Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei 8429/92. 

Sobre esta temática analise as ações a seguir: 

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

Marque a alternativa correta: 

Hierarquia é a relação de subordinação existente entre vários órgãos e agentes públicos, com distribuição de funções e garantias da autoridade de cada um. Decorrem dela algumas prerrogativas  do superior em relação ao subordinado, exceto:

Dentre as prerrogativas estabelecidas para a Administração Pública, encontram-se os poderes administrativos, elementos indispensáveis para persecução do interesse público. Surgem como instrumentos ou mecanismos por meio dos quais o Poder Público deve perseguir esse interesse. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir: 

I- Em consonância com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma a não criar  uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.

II- Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

III- É possível conceituar os poderes administrativos como prerrogativas estatais que devem ser utilizados para consecução do interesse público. São eles assim enumerados: poder hierárquico e poder disciplinar, poder regulamentar e poder normativo, poder de polícia e poder discricionário e poder vinculado. Na realidade, tratam-se de verdadeiros deveres para a Administração Pública, já que instrumentos utilizados para alcance do bem da coletividade, daí se falar em poder-dever.

Assinale a alternativa correta. 

Princípios são a mola mestra do direito, ou seja são o pilar de sustentação desta ciência, as bases valorativas que condicionam o ordenamento jurídico. Conforme a melhor doutrina preleciona, Maria Sylvia Zanella Di Pietro citando o mestre José Cretela Júnior, vejamos:

“ Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência".

Sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público, marque a alternativa correta. 

Sobre as Fundações Públicas, analise os itens abaixo e responda.

I - é uma entidade característica do direito privado e se qualifica pela atribuição de personalidade jurídica a um determinado patrimônio destinado a um fim específico;

II - Foi a partir da Lei n. 7596/87, que passaram a ser definidas no dispositivo acima transcrito, onde são tratadas de pessoa jurídica de direito privado;

III - Com o advento da Constituição Federal de 1988, as fundações públicas passaram a ser tratadas como sendo pessoas jurídicas de direito público.

IV - Atualmente, entende-se que elas podem se constituir sob as duas formas jurídicas: direito público e privado.

Assinale a alternativa correta.

Trataremos nesta questãao sobre a  DESCONCENTRAÇÃO. Refere-se à distribuição INTERNA das atividades administrativas ocorrendo de órgão para órgão, dentro da MESMA ENTIDADE. Sobre este assunto marque a resposta correta:

Ao conceituar Direito Administrativo, Hely Lopes Meirelles se refere a um conjunto harmônico de princípios jurídicos. Com relação ao conceito desse autor, marque a alternativa  correta. 

Analise as afirmativas referentes à diferenciação entre as expressões Estado, Governo e Administração Pública.

I - A palavra Estado vem do latim status que significa posição de pé e, portanto está ligada a idéia de posição de ordem ou condição de poder.

II - A palavra Estado, grafada com a inicial em maiúsculo é utilizada para designar uma entidade política com poder para governar um povo dentro de um determinado território;

III – A palavra Governo serve para designar a cúpula diretiva do Estado, quem agem em seu nome e quem está responsável pela condução o poder político;

IV - a expressão Administração Pública serve para designar o conjunto entidades, órgãos e agentes estatais que atuam no exercício da função administrativa.

Assinale a alternativa correta.

“O fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De consequente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito”. 

(Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administravo, 15ª ed., Malheiros Editores, p. 866).

Sobre esta temática analise as proposições a seguir: 

I- Não basta, portanto, para emergir a responsabilidade do Estado, que o ato ilícito tenha sido praticado por agente público. É também preciso que a condição de agente estatal tenha contribuído para a prática do ilícito, ainda que simplesmente proporcionando a oportunidade ou ocasião para o comportamento ilícito.

II- A contrário senso, o Estado não poderá ser responsabilizado se o ato ilícito, embora praticado por servidor, este não se encontrava na qualidade de agente público.

Marque a alternativa correta: 

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir: 

I- Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.

II - Correlato com o poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo. No uso do primeiro a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas. Já no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas porventura cometidas.

III- Poder regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo. É, em razão disto, indelegável a qualquer subordinado.

Assinale a alternativa correta.