“O fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De consequente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito”. 

(Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administravo, 15ª ed., Malheiros Editores, p. 866).

Sobre esta temática analise as proposições a seguir: 

I- Não basta, portanto, para emergir a responsabilidade do Estado, que o ato ilícito tenha sido praticado por agente público. É também preciso que a condição de agente estatal tenha contribuído para a prática do ilícito, ainda que simplesmente proporcionando a oportunidade ou ocasião para o comportamento ilícito.

II- A contrário senso, o Estado não poderá ser responsabilizado se o ato ilícito, embora praticado por servidor, este não se encontrava na qualidade de agente público.

Marque a alternativa correta: 

 

• As proposições I e II estão corretas mas a II não complementa a I 

• As proposições I e II estão incorretas. 

• Apenas a proposição II está correta. 

• Apenas a proposição I está correta. 

• As proposições I e II estão corretas e a II complementa a I.