O DIREITO À SAÚDE E A EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL


Sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, analise os itens abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta: ... 
 

I.    A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
II.    O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde;
III.    O Conselho de Saúde, órgão colegiado em caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
IV.    As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo gestor de saúde do respectivo nível federativo; 
V.    A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
 

Assinale a alternativa correta ...
 


III, IV, V, apenas, estão incorretas


Todas estão corretas


I, II, III, V, apenas, estão corretas


IV, apenas, está incorreta


I, II, V, apenas, estão corretas

O Conselho Nacional de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Em relação ao Conselho Nacional de Saúde, é correto afirmar que: 
 


A Lei nº 8.080/1990 apenas tutela e reafirma a participação da comunidade na gestão do SUS, sem se aprofundar ou entrar em detalhes sobre a efetivação dessa proposta


Conselho de saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo, cuja organização e competência foram estabelecidas e fixadas na Lei nº 8.080/1990


A criação dos Conselhos de Saúde, desde sempre teve o propósito de constituir-se enquanto espaço de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde


A distribuição de vagas ocorrerá da seguinte forma: 25% de usuários; 25% de trabalhadores da área de saúde; 25% de representação de governo; e 25% de prestadores de serviços privados conveniados


Os Conselhos de Saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde nas instâncias correspondentes, sem se envolver, no entanto, com os aspectos econômicos e financeiros desse processo

Considerando os dispositivos legais estabelecidos pela Lei n.º 8.080/1990, assinale abaixo a afirmativa correta.

 


a Integralidade da assistência, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, pode e deve ser aplicada à todos os agravos, independente do nível de complexidade de cada sistema


O atendimento a população indígena deverá ocorrer em todo território nacional, sem diferenciação de qualquer outro usuário do perímetro urbano, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional


O dever imposto ao Estado para garantir a saúde dos brasileiros exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade


A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover todas as condições para seu pleno exercício, principalmente para todos os cidadãos que não dispõem de recursos finaneiros para custear planos privados de saúde


 A lei 8080/1990 regulamenta toda e qualquer atividade de saúde no Brasil e não apenas as promovidas pelo poder público

As ações de Vigilância em Saúde são fundamentais para garantir a segurança e as condições de saúde das populações. Escolha abaixo a alternativa que NÃO faz parte do campo de atuação da Vigilância em Saúde.

 


o controle das doenças transmissíveis; a vigilância das doenças e agravos não transmissíveis; a vigilância da situação de saúde; a vigilância ambiental em saúde; a vigilância da saúde do trabalhador; a vigilância da saúde da mulher e, a vigilância sanitária


ações voltadas para a eliminação, diminuição e a prevenção de riscos à saúde decorrentes de problemas do meio ambiente, da produção e circulação de bens de consumo e alimentos, e da prestação de serviços de interesse da saúde 


ações de vigilância que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de mudanças ou eventuais alteração nos fatores determinantes e/ou condicionantes da saúde dos indivíduos, com a finalidade de propor e/ou adotar as condutas terapêuticas mais adequadas à cada caso 


coleta, consolidação, análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de políticas e medidas de atenção à saúde da população e o controle dos riscos de agravos e doenças


ações voltadas para o controle sanitário e epidemiológico; controle da saúde do trabalhador e da assistência terapêutica integral, inclusive a assistência farmacêutica

Sobre a Política Nacional de atenção à saúde da População em Situação de Rua, analise as afirmações abaixo e, em seguida, escolha a alternativa CORRETA ... 
 

I.    O Ministério da Saúde considera população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular;
II.    A população  em situação de rua está frequentemente envolvida em casos de criminalidade e faz dos logradouros públicos e das áreas degradadas espaço de moradia e sustento;
III.    De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a População de Rua é composta predominantemente por mulheres, em sua maioria negras; 
IV.    As equipes do Consultório na Rua são responsáveis pelo recolhimento, acolhimento e prestação de atendimento itinerante, de acordo com as necessidades das pessoas em situação de rua; 
V.    Por intermédio da Resolução Nº 2, de 27 de fevereiro de 2013, as ações do Ministério da Saúde para promover a saúde da População de Rua passaram a ser orientadas pelo Plano Operativo de Ações para a Saúde da População em Situação de Rua;
VI.    A partir do Plano Operativo de Ações para a Saúde da População em Situação de Rua foram desenvolvidas diversas ações, entre as quais, a Implantação de Consultórios na Rua.
 

Assinale abaixo a alternativa CORRETA ...
 


b)    as afirmações  I, III, V e VI estão corretas


c)    as afirmações I, IV, V e VI, estão corretas


d)    apenas as afirmações  I, V e VI estão corretas


e)    as afirmações I, III e IV estão incorretas


a)    apenas a afirmação II está incorreta

Acerca da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA ...
 


b)    A população do campo, da floresta e das águas é formada por povos e comunidades que têm seus modos de vida relacionados predominantemente com o campo, a floresta e os ambientes aquáticos


c)    Integra esse grupo populacional: camponeses, trabalhadores rurais assentados, acampados, assalariados e temporários, que residam ou não no campo; comunidades remanescentes de quilombos; populações que habitam ou usam reservas extrativistas; populações ribeirinhas; e outras comunidades tradicionais


e)    Os programas Mais Médicos, Amazônia Legal, as Unidades Básicas Fluviais e/ou Ribeirinhas, os Consultório de Rua e a disponibilização de Unidades Móveis de Saúde Bucal são todos eles, exemplos de ações que promovem o acesso universal a saúde entre as populações do campo, da floresta e das águas


d)    A Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas tem como objetivo a melhoria do nível de saúde das populações do campo e da floresta por meio do acesso aos serviços de saúde; da redução de riscos à saúde decorrentes dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas; e da melhoria dos indicadores de saúde e da qualidade de vida


a)    A Política de Saúde da População do Campo, da Floresta e das águas, foi aprovada na 14ª Conferência Nacional de Saúde

Em relação ao controle e a participação social sobre a gestão do sistema de saúde brasileiro, identifique as afirmativas abaixo com as letras 'V' (verdadeiro) ou 'F' (falso) e, em seguida, escolha a alternativa que corresponde à sequência correta.
 

(  ) Com a redemocratização do país, a Constituição Federal de 1988, legitimou no território brasileiro, a participação e o controle social do SUS, que vinham sendo propostos pelo Movimento pela Reforma Sanitária, desde a relização da primeira Conferência Nacional de Saúde; 
(  ) A Constituição Federal de 1988 constitui-se no primeiro marco legal a considerar a participação da comunidade na política de saúde como um direito de cidadania; 
(  ) Na década de setenta, as experiências de participação comunitária sobre as ações do governo, eram, sobretudo, induzidas por políticas governamentais no intuito de conseguir a adesão passiva dos grupos populares às mencionadas políticas;
(  ) Somente a partir da aprovação da Lei nº 8080/90 ficou instituido que as instâncias responsáveis pela gestão pública do SUS seriam os Conselhos e as Conferências de Saúde criados nos níveis Federal, Estadual e Municipal de governo;
(  ) A proposta de implantação da Ouvidoria Geral do SUS, surge especificamente na 8ª Conferência Nacional de Saúde, momento no qual se discutiu amplamente sobre a necessidade de promover canais de acesso direto entre a comunidade e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); 
(  ) Embora os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde estejam hoje, legalmente instituidos e legitimados pelo arcabouço jurídico do SUS, sabe-se que esses espaços de discussão são anteriores a criação do SUS e que, nem sempre estiveram democraticamente abertos à participação popular.
 

A sequência correta é: 
 


(F), (F), (V), (V), (F), (V)


(F), (V), (F), (V), (V), (F)


(F), (V), (V), (F), (F), (V)


(V), (V), (F), (F), (F), (V)


(V), (V), (V), (F), (F), (V)

Considerando e os PRINCÍPIOS e as DIRETRIZES do SUS e as demais normativas da Lei 8080/1990, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta ... 
 

I.    Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II.    Divulgação de informações quanto às características e o potencial dos serviços de saúde disponíveis para a utilização pelo usuário.
III.    Integralidade da assistência, entendida como direito de acesso aos bens e serviços de saúde, independente de raça, gênero, condição social, religião, convicções políticas ou qualquer outra condição que caracterize a diversidade das pessoas.
IV.    Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral. 
V.    Direito das pessoas assistidas à informação sobre sua condição de saúde.
VI.    Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
VII.    Participação da comunidade, mediante prévia seleção e deliberação dos gestores de cada esfera de poder. 
VIII.    Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
 

Assinale a alternativa correta:

 


apenas as afirmativas I, II, VI e VII estão corretas 


apenas as afirmativas II e IV estão incorretas


apenas as afirmativas III e VII estão incorretas


todas as afirmativas estão corretas


apenas as afirmativas I, III e V estão corretas 

Vários autores, classificam os princípios e diretrizes do SUS em duas vertentes: os Princípios Doutrinários e os Princípios Organizativos. Analise os princípios abaixo e identifique os Princípios Doutrinários com o número 1 (um) e os Princípios Organizativos com o número 2 (dois). Em seguida, escolha a sequência correta.
 

( ) Os serviços de saúde devem ser organizados por níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica e planejados a partir de critérios epidemiológicos com participação dos usuários. 
(  ) O ser humano deve ser entendido como um todo (um ser bio-psico-social) e não apenas como um somatório de órgãos e aparelhos, sendo importante, nesse contexto, a integração das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde. 
(  ) A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais, cabendo ao Estado assegurar este direito.
(   ) A sociedade deve participar da gestão do SUS. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.
(  ) Reconhecer as diferenças nas condições de vida e saúde e nas necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve considerar e atender a diversidade.
(   ) Descentralização da gestão e das políticas da saúde no país, com gestão única em cada esfera de governo que deverão operar de forma sistêmica e articulada.
  
  A sequência correta é:

 


(2), (1), (2), (2), (1), (1)


(2), (2), (1), (2), (1), (1) 


(2), (1), (1), (2), (1), (2)


(1), (2), (1), (1), (1), (2) 


(1), (2), (1), (1), (2), (2)

Qual das afirmativas a seguir deve ser considerada incorreta:
 


A Organização das Nações Unidas, conhecida pela sigla ONU, é uma organização intergovernamental, fundada no ano de 1945 cuja principal missão é fomentar a paz mundial


A Organização Mundial da Saúde institui em âmbito internacional em 1946, a saúde como direito fundamental para a dignidade humana, incumbindo os Estados Nacionais de garantir, por meio de medidas sanitárias e sociais adequadas, o mais alto nível de saúde para os seus povos 


O Protocolo de San Salvador é um documento resultante da 1ª Conferência Internacional sobre os Cuidados de Saúde Primária, realizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), na República do Cazaquistão em 1978


O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), assim como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), legitimam no ordenamento jurídico internacional, a universalidade e indivisibilidade dos ideais descritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos


A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), reafirma em âmbito internacional, a saúde como direito humano indispensável para a manutenção da paz entre as nações

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