Para as obras e serviços de engenharia deverão ser adotados como regime de execução preferencialmente a empreitada por preço global, a empreitada integral ou a contratação integrada. Isso é critério importante para ser observado possibilitando a contratação integrada. Caso seja necessário poderá também ser adotada a contratação por tarefa ou a empreitada por preço unitário desde que justificadamente descrito no processo. Sobre as principais características da contratação integrada prevista na Lei 12.462/2011 analise as afirmações a seguir:

I - A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II- o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.

III - Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada, em qualquer hipótese a celebração de termos aditivos aos contratos firmados.

Assinale a alternativa correta:

Leia a reportagem a seguir:

Com base na Lei 11.107 que trata sobre esta temática de consórcios públicos analise as afirmações a seguir:

I - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

II - É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

III- O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

Assinale a alternativa correta:

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 8666/93 respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa:

I- advertência;

II- multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 10 anos.

IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública mesmo reparados os motivos determinantes da punição após decorrido o prazo de 10 anos.

Assinale a alternativa correta.

Sabe-se que no caso de descumprimentos contratuais algumas sanções podem ser aplicadas. Estas sanções estão previstas na Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Considerando o artigo citado acima, marque a alternativa correta sobre as sanções apresentadas:

A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:

I. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão facultativamente precedidas de licitação.

Marque a alternativa correta.

O Relatório Fiscobras 2017, do Tribunal de Contas da União, debruça-se sobre as obras executadas com recursos da União. Levou-se em consideração 32,29% das obras listadas na Lei Orçamentária da União de 2017, no montante expressivo de R$ 26,3 bilhões. De acordo com o Relatório, foram encontradas irregularidades graves em 72 obras dentro de 94 auditadas, percentual de 76,5%. Irregularidade grave significa sobrepreço ou superfaturamento, má qualidade da obra, direcionamento de licitações e outros defeitos, com perdão pela redundância, graves (Fiscalização de obras públicas pelo TCU. 21º ano, Brasília, 2017. Disponível em: ).

O infeliz relato acima denuncia um dos grandes problemas da Administração Pública brasileira. Esta situação se instala quando uma das principais características do contrato administrativo é ignorado pelo gestor responsável, qual seja: