Leia a reportagem a seguir:

Com base na Lei 11.107 que trata sobre esta temática de consórcios públicos analise as afirmações a seguir:

I - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

II - É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

III- O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, e de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

 

Assinale a alternativa correta:

• Apenas a afirmação II  está correta.

• Apenas a afirmação III está correta.

• Apenas as afirmações I e III estão corretas.

• As afirmações I, II e III estão corretas.

• Apenas a afirmação I está correta.