A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:

 

I. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão facultativamente precedidas de licitação.

 

Marque a alternativa correta.

• As afirmações I e II estão incorretas pois contrariam a Lei 8666.

• A afirmação I correta mas a afirmação II contraria o disposto na Lei 8666.

• A afirmação II está incorreta porque contratos de publicidade não exigem licitação.

• A afirmação I está incorreta porque as autarquias não subordina-se à Lei 8666. 

• As afirmações I e II estão corretas de acordo com a Lei 8666.