LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS


Para as obras e serviços de engenharia deverão ser adotados como regime de execução preferencialmente a empreitada por preço global, a empreitada integral ou a contratação integrada. Isso é critério importante para ser observado possibilitando a contratação integrada. Caso seja necessário poderá também ser adotada a contratação por tarefa ou a empreitada por preço unitário desde que justificadamente descrito no processo. Sobre as principais características da contratação integrada prevista na Lei 12.462/2011 analise as afirmações a seguir:

I - A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II- o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.

III - Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada, em qualquer hipótese a celebração de termos aditivos aos contratos firmados.

 

Assinale a alternativa correta:




  • Apenas as afirmações II e III estão corretas.

  • Apenas as afirmações I e II estão corretas.

  • Apenas as afirmações I e III estão corretas.

  • Apenas a afirmação II está correta.

  • Apenas a afirmação I está correta.