LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O foco da tributação é arrecadar tributos, o que necessita do estabelecimento de relações jurídicas de naturezas distintas. Esse fato envolve contribuintes – obrigados ao pagamento de tributos e ao cumprimento de deveres formais – e não contribuintes – que devem facilitar a fiscalização e podem, também, incorrer em sanções no caso do descumprimento de obrigação.
Assinale a alternativa que melhor conceitua o sujeito ativo disposto no art. 119 do CTN.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
qualquer pessoa jurídica, independente da competência legislativa.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. O conceito de tributo está estabelecido no Art. 3º CTN. Tributo é:
uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei com finalidade punitiva.
uma prestação pecuniária facultativa.
uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
uma prestação pecuniária voluntária.
uma prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
Leia as afirmativas que versam sobre a isenção tributária e sobre a imunidade tributária:
I - A imunidade tributária pode ser compreendida como a ausência do poder de tributar delimitada pela Constituição, que impede o exercício da competência tributária pelos entes federativos sobre determinadas pessoas, atividades ou bens, em razão da proteção e incentivo a valores fundamentais de uma sociedade.
II - A isenção tributária constitui modalidade de exclusão do crédito tributário, instituída por lei, que dispensa o contribuinte do pagamento do tributo.
III – A imunidade tributária confunde-se com a não incidência ou com a isenção tributária.
IV - Na imunidade tributária é vedado o exercício da competência, enquanto na isenção, o ente federativo é dotado de competência para instituir o tributo, e o faz, mas, por razões isonômicas, dispensa o contribuinte do pagamento do tributo.
V - Na isenção tributária é vedado o exercício da competência, enquanto na imunidade, o ente federativo é dotado de competência para instituir o tributo, e o faz, mas, por razões isonômicas, dispensa o contribuinte do pagamento do tributo.
Identifique a alternativa que apresenta somente itens corretos.
II, IV e V, apenas.
I, II, IV, apenas.
III, IV e V, apenas.
II, III e IV, apenas.
I, III e V, apenas.
Sobre o tema: Sujeição Ativa e Sujeição Passiva Tributária analise as afirmativas:
I - A capacidade tributária ativa é um poder-dever de arrecadar tributos, administrando e fiscalizando seu recolhimento e suas receitas. Trata-se de poder-dever em razão de o tributo constituir-se em um bem público indisponível. Tanto sua instituição quanto sua arrecadação são compulsórias, dado que são essenciais para a existência e manutenção do governo.
II - A capacidade tributária ativa é um poder-dever de arrecadar tributos, administrando e fiscalizando seu recolhimento e suas receitas. Trata-se de poder-dever em razão de o tributo constituir-se em um bem público indisponível. Tanto sua instituição quanto sua arrecadação são facultativos, dado que não são essenciais para a existência e manutenção do governo.
III - A capacidade tributária ativa é, pois, o direito subjetivo de cobrar, fiscalizar e executar atos administrativos com o intuito de obter receitas provenientes de tributos, e pertence ao polo ativo da obrigação tributária.
IV - Normalmente o sujeito ativo da relação jurídica tributária é uma pessoa política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), posto que este ente é dotado de competência tributária.
V - Normalmente o sujeito passivo da relação jurídica tributária é uma pessoa política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), posto que este ente é dotado de competência tributária.
Identifique somente alternativas que contenham afirmativas corretas:
Alternativas I, III e IV, apenas.
Alternativas I, IV e V, apenas.
Alternativas II, IV e V, apenas.
Alternativas III e IV, apenas.
Alternativas I, II e IV, apenas.
Tributos vinculados são aqueles que se caracterizam pela atividade contraprestacional do Estado, isto é, o Estado disponibiliza um bem, serviço ou exerce atividade de fiscalização – poder de polícia. Destinam-se a suportar os custos da atividade estatal, isto é, o produto de sua arrecadação é especificamente direcionado ao fundo, reserva ou órgão responsável pela atuação.
Tributos não vinculados são aqueles que não se destinam a custear um determinado serviço ou bem, e sim a encaminhar ao Estado o produto de sua arrecadação, para uso livremente fixado por lei.
Observe as afirmativas:
I - São exemplos de tributos vinculados as taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições.
II - São exemplos de tributos vinculados as taxas, contribuições de melhorias e empréstimos compulsórios.
III - São exemplos de tributos não vinculados os impostos.
IV - São exemplos de tributos não vinculados as taxas.
V - São exemplos de tributos não vinculados os empréstimos compulsórios.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas IV e V, apenas.
Alternativas III e V, apenas.
Alternativas I e III, apenas.
Alternativas I e II, apenas.
Alternativas II e IV, apenas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. Compete aos Estados membros e ao Distrito Federal...
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
exigir imposto em vendas de bens particulares.
instituir imposto sobre a propriedade de veículos de qualquer natureza.
instituir imposto na importação de bens, salvo os destinados a pessoas físicas.
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens imóveis, exclusivamente.
Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.
O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplificativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.
Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.
A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal conforme o art. 16 do CTN. Este conceito trata-se:
das contribuições de melhoria.
das taxas.
dos empréstimos compulsórios
dos impostos.
das contribuições sociais.
O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, “B”, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI “b”. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09- 2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206- 02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)
Considerando o teor da decisão, sobre a imunidade dos templos, pode-se afirmar que:
A casa paroquial, vizinha à Igreja, não está abrangida pela imunidade;
Todas as alternativas estão corretas.
A imunidade aplica-se somente às religiões reconhecidas pelo poder público;
A imunidade em questão visa proteger o direito fundamental relativo à liberdade religiosa;
A imunidade em questão visa proteger o bem estar das pessoas religiosas.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 ele gera uma guia de tributos unificados, com exceção de:
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
qualquer pessoa jurídica, independente da competência legislativa.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. O conceito de tributo está estabelecido no Art. 3º CTN. Tributo é:
uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei com finalidade punitiva.
uma prestação pecuniária facultativa.
uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
uma prestação pecuniária voluntária.
uma prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
Leia as afirmativas que versam sobre a isenção tributária e sobre a imunidade tributária:
I - A imunidade tributária pode ser compreendida como a ausência do poder de tributar delimitada pela Constituição, que impede o exercício da competência tributária pelos entes federativos sobre determinadas pessoas, atividades ou bens, em razão da proteção e incentivo a valores fundamentais de uma sociedade.
II - A isenção tributária constitui modalidade de exclusão do crédito tributário, instituída por lei, que dispensa o contribuinte do pagamento do tributo.
III – A imunidade tributária confunde-se com a não incidência ou com a isenção tributária.
IV - Na imunidade tributária é vedado o exercício da competência, enquanto na isenção, o ente federativo é dotado de competência para instituir o tributo, e o faz, mas, por razões isonômicas, dispensa o contribuinte do pagamento do tributo.
V - Na isenção tributária é vedado o exercício da competência, enquanto na imunidade, o ente federativo é dotado de competência para instituir o tributo, e o faz, mas, por razões isonômicas, dispensa o contribuinte do pagamento do tributo.
Identifique a alternativa que apresenta somente itens corretos.
II, IV e V, apenas.
I, II, IV, apenas.
III, IV e V, apenas.
II, III e IV, apenas.
I, III e V, apenas.
Sobre o tema: Sujeição Ativa e Sujeição Passiva Tributária analise as afirmativas:
I - A capacidade tributária ativa é um poder-dever de arrecadar tributos, administrando e fiscalizando seu recolhimento e suas receitas. Trata-se de poder-dever em razão de o tributo constituir-se em um bem público indisponível. Tanto sua instituição quanto sua arrecadação são compulsórias, dado que são essenciais para a existência e manutenção do governo.
II - A capacidade tributária ativa é um poder-dever de arrecadar tributos, administrando e fiscalizando seu recolhimento e suas receitas. Trata-se de poder-dever em razão de o tributo constituir-se em um bem público indisponível. Tanto sua instituição quanto sua arrecadação são facultativos, dado que não são essenciais para a existência e manutenção do governo.
III - A capacidade tributária ativa é, pois, o direito subjetivo de cobrar, fiscalizar e executar atos administrativos com o intuito de obter receitas provenientes de tributos, e pertence ao polo ativo da obrigação tributária.
IV - Normalmente o sujeito ativo da relação jurídica tributária é uma pessoa política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), posto que este ente é dotado de competência tributária.
V - Normalmente o sujeito passivo da relação jurídica tributária é uma pessoa política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), posto que este ente é dotado de competência tributária.
Identifique somente alternativas que contenham afirmativas corretas:
Alternativas I, III e IV, apenas.
Alternativas I, IV e V, apenas.
Alternativas II, IV e V, apenas.
Alternativas III e IV, apenas.
Alternativas I, II e IV, apenas.
Tributos vinculados são aqueles que se caracterizam pela atividade contraprestacional do Estado, isto é, o Estado disponibiliza um bem, serviço ou exerce atividade de fiscalização – poder de polícia. Destinam-se a suportar os custos da atividade estatal, isto é, o produto de sua arrecadação é especificamente direcionado ao fundo, reserva ou órgão responsável pela atuação.
Tributos não vinculados são aqueles que não se destinam a custear um determinado serviço ou bem, e sim a encaminhar ao Estado o produto de sua arrecadação, para uso livremente fixado por lei.
Observe as afirmativas:
I - São exemplos de tributos vinculados as taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições.
II - São exemplos de tributos vinculados as taxas, contribuições de melhorias e empréstimos compulsórios.
III - São exemplos de tributos não vinculados os impostos.
IV - São exemplos de tributos não vinculados as taxas.
V - São exemplos de tributos não vinculados os empréstimos compulsórios.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas IV e V, apenas.
Alternativas III e V, apenas.
Alternativas I e III, apenas.
Alternativas I e II, apenas.
Alternativas II e IV, apenas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. Compete aos Estados membros e ao Distrito Federal...
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
exigir imposto em vendas de bens particulares.
instituir imposto sobre a propriedade de veículos de qualquer natureza.
instituir imposto na importação de bens, salvo os destinados a pessoas físicas.
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens imóveis, exclusivamente.
Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.
O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplificativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.
Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.
A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal conforme o art. 16 do CTN. Este conceito trata-se:
das contribuições de melhoria.
das taxas.
dos empréstimos compulsórios
dos impostos.
das contribuições sociais.
O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, “B”, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI “b”. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09- 2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206- 02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)
Considerando o teor da decisão, sobre a imunidade dos templos, pode-se afirmar que:
A casa paroquial, vizinha à Igreja, não está abrangida pela imunidade;
Todas as alternativas estão corretas.
A imunidade aplica-se somente às religiões reconhecidas pelo poder público;
A imunidade em questão visa proteger o direito fundamental relativo à liberdade religiosa;
A imunidade em questão visa proteger o bem estar das pessoas religiosas.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 ele gera uma guia de tributos unificados, com exceção de:
uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei com finalidade punitiva.
uma prestação pecuniária facultativa.
uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
uma prestação pecuniária voluntária.
uma prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
Leia as afirmativas que versam sobre a isenção tributária e sobre a imunidade tributária:
I - A imunidade tributária pode ser compreendida como a ausência do poder de tributar delimitada pela Constituição, que impede o exercício da competência tributária pelos entes federativos sobre determinadas pessoas, atividades ou bens, em razão da proteção e incentivo a valores fundamentais de uma sociedade.
II - A isenção tributária constitui modalidade de exclusão do crédito tributário, instituída por lei, que dispensa o contribuinte do pagamento do tributo.
III – A imunidade tributária confunde-se com a não incidência ou com a isenção tributária.
IV - Na imunidade tributária é vedado o exercício da competência, enquanto na isenção, o ente federativo é dotado de competência para instituir o tributo, e o faz, mas, por razões isonômicas, dispensa o contribuinte do pagamento do tributo.
V - Na isenção tributária é vedado o exercício da competência, enquanto na imunidade, o ente federativo é dotado de competência para instituir o tributo, e o faz, mas, por razões isonômicas, dispensa o contribuinte do pagamento do tributo.
Identifique a alternativa que apresenta somente itens corretos.
II, IV e V, apenas.
I, II, IV, apenas.
III, IV e V, apenas.
II, III e IV, apenas.
I, III e V, apenas.
Sobre o tema: Sujeição Ativa e Sujeição Passiva Tributária analise as afirmativas:
I - A capacidade tributária ativa é um poder-dever de arrecadar tributos, administrando e fiscalizando seu recolhimento e suas receitas. Trata-se de poder-dever em razão de o tributo constituir-se em um bem público indisponível. Tanto sua instituição quanto sua arrecadação são compulsórias, dado que são essenciais para a existência e manutenção do governo.
II - A capacidade tributária ativa é um poder-dever de arrecadar tributos, administrando e fiscalizando seu recolhimento e suas receitas. Trata-se de poder-dever em razão de o tributo constituir-se em um bem público indisponível. Tanto sua instituição quanto sua arrecadação são facultativos, dado que não são essenciais para a existência e manutenção do governo.
III - A capacidade tributária ativa é, pois, o direito subjetivo de cobrar, fiscalizar e executar atos administrativos com o intuito de obter receitas provenientes de tributos, e pertence ao polo ativo da obrigação tributária.
IV - Normalmente o sujeito ativo da relação jurídica tributária é uma pessoa política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), posto que este ente é dotado de competência tributária.
V - Normalmente o sujeito passivo da relação jurídica tributária é uma pessoa política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), posto que este ente é dotado de competência tributária.
Identifique somente alternativas que contenham afirmativas corretas:
Alternativas I, III e IV, apenas.
Alternativas I, IV e V, apenas.
Alternativas II, IV e V, apenas.
Alternativas III e IV, apenas.
Alternativas I, II e IV, apenas.
Tributos vinculados são aqueles que se caracterizam pela atividade contraprestacional do Estado, isto é, o Estado disponibiliza um bem, serviço ou exerce atividade de fiscalização – poder de polícia. Destinam-se a suportar os custos da atividade estatal, isto é, o produto de sua arrecadação é especificamente direcionado ao fundo, reserva ou órgão responsável pela atuação.
Tributos não vinculados são aqueles que não se destinam a custear um determinado serviço ou bem, e sim a encaminhar ao Estado o produto de sua arrecadação, para uso livremente fixado por lei.
Observe as afirmativas:
I - São exemplos de tributos vinculados as taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições.
II - São exemplos de tributos vinculados as taxas, contribuições de melhorias e empréstimos compulsórios.
III - São exemplos de tributos não vinculados os impostos.
IV - São exemplos de tributos não vinculados as taxas.
V - São exemplos de tributos não vinculados os empréstimos compulsórios.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas IV e V, apenas.
Alternativas III e V, apenas.
Alternativas I e III, apenas.
Alternativas I e II, apenas.
Alternativas II e IV, apenas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. Compete aos Estados membros e ao Distrito Federal...
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
exigir imposto em vendas de bens particulares.
instituir imposto sobre a propriedade de veículos de qualquer natureza.
instituir imposto na importação de bens, salvo os destinados a pessoas físicas.
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens imóveis, exclusivamente.
Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.
O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplificativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.
Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.
A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal conforme o art. 16 do CTN. Este conceito trata-se:
das contribuições de melhoria.
das taxas.
dos empréstimos compulsórios
dos impostos.
das contribuições sociais.
O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, “B”, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI “b”. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09- 2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206- 02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)
Considerando o teor da decisão, sobre a imunidade dos templos, pode-se afirmar que:
A casa paroquial, vizinha à Igreja, não está abrangida pela imunidade;
Todas as alternativas estão corretas.
A imunidade aplica-se somente às religiões reconhecidas pelo poder público;
A imunidade em questão visa proteger o direito fundamental relativo à liberdade religiosa;
A imunidade em questão visa proteger o bem estar das pessoas religiosas.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 ele gera uma guia de tributos unificados, com exceção de:
II, IV e V, apenas.
I, II, IV, apenas.
III, IV e V, apenas.
II, III e IV, apenas.
I, III e V, apenas.
Sobre o tema: Sujeição Ativa e Sujeição Passiva Tributária analise as afirmativas:
I - A capacidade tributária ativa é um poder-dever de arrecadar tributos, administrando e fiscalizando seu recolhimento e suas receitas. Trata-se de poder-dever em razão de o tributo constituir-se em um bem público indisponível. Tanto sua instituição quanto sua arrecadação são compulsórias, dado que são essenciais para a existência e manutenção do governo.
II - A capacidade tributária ativa é um poder-dever de arrecadar tributos, administrando e fiscalizando seu recolhimento e suas receitas. Trata-se de poder-dever em razão de o tributo constituir-se em um bem público indisponível. Tanto sua instituição quanto sua arrecadação são facultativos, dado que não são essenciais para a existência e manutenção do governo.
III - A capacidade tributária ativa é, pois, o direito subjetivo de cobrar, fiscalizar e executar atos administrativos com o intuito de obter receitas provenientes de tributos, e pertence ao polo ativo da obrigação tributária.
IV - Normalmente o sujeito ativo da relação jurídica tributária é uma pessoa política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), posto que este ente é dotado de competência tributária.
V - Normalmente o sujeito passivo da relação jurídica tributária é uma pessoa política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), posto que este ente é dotado de competência tributária.
Identifique somente alternativas que contenham afirmativas corretas:
Alternativas I, III e IV, apenas.
Alternativas I, IV e V, apenas.
Alternativas II, IV e V, apenas.
Alternativas III e IV, apenas.
Alternativas I, II e IV, apenas.
Tributos vinculados são aqueles que se caracterizam pela atividade contraprestacional do Estado, isto é, o Estado disponibiliza um bem, serviço ou exerce atividade de fiscalização – poder de polícia. Destinam-se a suportar os custos da atividade estatal, isto é, o produto de sua arrecadação é especificamente direcionado ao fundo, reserva ou órgão responsável pela atuação.
Tributos não vinculados são aqueles que não se destinam a custear um determinado serviço ou bem, e sim a encaminhar ao Estado o produto de sua arrecadação, para uso livremente fixado por lei.
Observe as afirmativas:
I - São exemplos de tributos vinculados as taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições.
II - São exemplos de tributos vinculados as taxas, contribuições de melhorias e empréstimos compulsórios.
III - São exemplos de tributos não vinculados os impostos.
IV - São exemplos de tributos não vinculados as taxas.
V - São exemplos de tributos não vinculados os empréstimos compulsórios.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas IV e V, apenas.
Alternativas III e V, apenas.
Alternativas I e III, apenas.
Alternativas I e II, apenas.
Alternativas II e IV, apenas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. Compete aos Estados membros e ao Distrito Federal...
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
exigir imposto em vendas de bens particulares.
instituir imposto sobre a propriedade de veículos de qualquer natureza.
instituir imposto na importação de bens, salvo os destinados a pessoas físicas.
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens imóveis, exclusivamente.
Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.
O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplificativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.
Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.
A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal conforme o art. 16 do CTN. Este conceito trata-se:
das contribuições de melhoria.
das taxas.
dos empréstimos compulsórios
dos impostos.
das contribuições sociais.
O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, “B”, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI “b”. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09- 2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206- 02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)
Considerando o teor da decisão, sobre a imunidade dos templos, pode-se afirmar que:
A casa paroquial, vizinha à Igreja, não está abrangida pela imunidade;
Todas as alternativas estão corretas.
A imunidade aplica-se somente às religiões reconhecidas pelo poder público;
A imunidade em questão visa proteger o direito fundamental relativo à liberdade religiosa;
A imunidade em questão visa proteger o bem estar das pessoas religiosas.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 ele gera uma guia de tributos unificados, com exceção de:
Alternativas I, III e IV, apenas.
Alternativas I, IV e V, apenas.
Alternativas II, IV e V, apenas.
Alternativas III e IV, apenas.
Alternativas I, II e IV, apenas.
Tributos vinculados são aqueles que se caracterizam pela atividade contraprestacional do Estado, isto é, o Estado disponibiliza um bem, serviço ou exerce atividade de fiscalização – poder de polícia. Destinam-se a suportar os custos da atividade estatal, isto é, o produto de sua arrecadação é especificamente direcionado ao fundo, reserva ou órgão responsável pela atuação.
Tributos não vinculados são aqueles que não se destinam a custear um determinado serviço ou bem, e sim a encaminhar ao Estado o produto de sua arrecadação, para uso livremente fixado por lei.
Observe as afirmativas:
I - São exemplos de tributos vinculados as taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições.
II - São exemplos de tributos vinculados as taxas, contribuições de melhorias e empréstimos compulsórios.
III - São exemplos de tributos não vinculados os impostos.
IV - São exemplos de tributos não vinculados as taxas.
V - São exemplos de tributos não vinculados os empréstimos compulsórios.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas IV e V, apenas.
Alternativas III e V, apenas.
Alternativas I e III, apenas.
Alternativas I e II, apenas.
Alternativas II e IV, apenas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. Compete aos Estados membros e ao Distrito Federal...
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
exigir imposto em vendas de bens particulares.
instituir imposto sobre a propriedade de veículos de qualquer natureza.
instituir imposto na importação de bens, salvo os destinados a pessoas físicas.
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens imóveis, exclusivamente.
Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.
O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplificativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.
Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.
A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal conforme o art. 16 do CTN. Este conceito trata-se:
das contribuições de melhoria.
das taxas.
dos empréstimos compulsórios
dos impostos.
das contribuições sociais.
O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, “B”, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI “b”. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09- 2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206- 02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)
Considerando o teor da decisão, sobre a imunidade dos templos, pode-se afirmar que:
A casa paroquial, vizinha à Igreja, não está abrangida pela imunidade;
Todas as alternativas estão corretas.
A imunidade aplica-se somente às religiões reconhecidas pelo poder público;
A imunidade em questão visa proteger o direito fundamental relativo à liberdade religiosa;
A imunidade em questão visa proteger o bem estar das pessoas religiosas.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 ele gera uma guia de tributos unificados, com exceção de:
Alternativas IV e V, apenas.
Alternativas III e V, apenas.
Alternativas I e III, apenas.
Alternativas I e II, apenas.
Alternativas II e IV, apenas.
Assinale a alternativa que completa corretamente a ideia. Compete aos Estados membros e ao Distrito Federal...
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
exigir imposto em vendas de bens particulares.
instituir imposto sobre a propriedade de veículos de qualquer natureza.
instituir imposto na importação de bens, salvo os destinados a pessoas físicas.
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens imóveis, exclusivamente.
Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.
O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplificativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.
Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.
A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal conforme o art. 16 do CTN. Este conceito trata-se:
das contribuições de melhoria.
das taxas.
dos empréstimos compulsórios
dos impostos.
das contribuições sociais.
O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, “B”, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI “b”. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09- 2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206- 02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)
Considerando o teor da decisão, sobre a imunidade dos templos, pode-se afirmar que:
A casa paroquial, vizinha à Igreja, não está abrangida pela imunidade;
Todas as alternativas estão corretas.
A imunidade aplica-se somente às religiões reconhecidas pelo poder público;
A imunidade em questão visa proteger o direito fundamental relativo à liberdade religiosa;
A imunidade em questão visa proteger o bem estar das pessoas religiosas.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 ele gera uma guia de tributos unificados, com exceção de:
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
exigir imposto em vendas de bens particulares.
instituir imposto sobre a propriedade de veículos de qualquer natureza.
instituir imposto na importação de bens, salvo os destinados a pessoas físicas.
instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens imóveis, exclusivamente.
Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.
O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplificativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.
Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.
A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal conforme o art. 16 do CTN. Este conceito trata-se:
das contribuições de melhoria.
das taxas.
dos empréstimos compulsórios
dos impostos.
das contribuições sociais.
O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, “B”, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI “b”. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09- 2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206- 02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)
Considerando o teor da decisão, sobre a imunidade dos templos, pode-se afirmar que:
A casa paroquial, vizinha à Igreja, não está abrangida pela imunidade;
Todas as alternativas estão corretas.
A imunidade aplica-se somente às religiões reconhecidas pelo poder público;
A imunidade em questão visa proteger o direito fundamental relativo à liberdade religiosa;
A imunidade em questão visa proteger o bem estar das pessoas religiosas.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 ele gera uma guia de tributos unificados, com exceção de:
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.
O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplificativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.
Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.
A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
É classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal conforme o art. 16 do CTN. Este conceito trata-se:
das contribuições de melhoria.
das taxas.
dos empréstimos compulsórios
dos impostos.
das contribuições sociais.
O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, “B”, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI “b”. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09- 2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206- 02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)
Considerando o teor da decisão, sobre a imunidade dos templos, pode-se afirmar que:
A casa paroquial, vizinha à Igreja, não está abrangida pela imunidade;
Todas as alternativas estão corretas.
A imunidade aplica-se somente às religiões reconhecidas pelo poder público;
A imunidade em questão visa proteger o direito fundamental relativo à liberdade religiosa;
A imunidade em questão visa proteger o bem estar das pessoas religiosas.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 ele gera uma guia de tributos unificados, com exceção de:
das contribuições de melhoria.
das taxas.
dos empréstimos compulsórios
dos impostos.
das contribuições sociais.
O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, “B”, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI “b”. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09- 2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206- 02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)
Considerando o teor da decisão, sobre a imunidade dos templos, pode-se afirmar que:
A casa paroquial, vizinha à Igreja, não está abrangida pela imunidade;
Todas as alternativas estão corretas.
A imunidade aplica-se somente às religiões reconhecidas pelo poder público;
A imunidade em questão visa proteger o direito fundamental relativo à liberdade religiosa;
A imunidade em questão visa proteger o bem estar das pessoas religiosas.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 ele gera uma guia de tributos unificados, com exceção de:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, “B”, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. 1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI “b”. 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido. (RE 578562, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09- 2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070 RTJ VOL-00206- 02 PP-00906 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 334-340)
Considerando o teor da decisão, sobre a imunidade dos templos, pode-se afirmar que:
A casa paroquial, vizinha à Igreja, não está abrangida pela imunidade;
Todas as alternativas estão corretas.
A imunidade aplica-se somente às religiões reconhecidas pelo poder público;
A imunidade em questão visa proteger o direito fundamental relativo à liberdade religiosa;
A imunidade em questão visa proteger o bem estar das pessoas religiosas.