LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 ele  gera uma guia de tributos unificados, com exceção de:




  • Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

  • Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico.