Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na CF/1988. Sobre esta temática analise o conceito abaixo e assinale a alternativa que melhor identifica tal princípio:

" veda à União Federal, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão". 

A obrigação tributária encontra-se prevista na norma jurídica tributária, ou norma padrão de incidência, e contém alguns elementos.

Assinale a alternativa que contempla todos estes elementos (critérios):

Apesar de não previsto de forma expressa no Código Tributário Nacional, todos os tributos possuem elementos essenciais comuns. Observe os elementos listados:

I – a descrição de um fenômeno jurídico que justifica a incidência do tributo, chamado hipótese de incidência tributária.

II – a ocorrência material do fato, situação ou ato jurídico que proporciona a exigência da quantia, denominado fato gerador, ou fato imponível.

III – a descrição pormenorizada do momento da ocorrência desse fato, bem como do momento em que deve ser realizado o recolhimento, denominado elemento temporal.

IV – a previsão do local em que o fato ocorre, permitindo a identificação da norma aplicável, denominado elemento espacial.

V – a identificação abstrata dos sujeitos ativo (devedor) e passivo (credor) do tributo, denominado elemento pessoal ou subjetivo.

VI – a apresentação dos critérios para cálculo da quantia devida, denominado elemento quantitativo.

Assinale a alternativa que apresenta somente afirmativas corretas:

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir os seguintes tributos:

É um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação. Este conceito trata-se: 

Segundo determinado princípio, não é possível que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação ou então, no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, por ferir um princípio do direito adquirido, entretanto, se for para beneficiar os indivíduos, sua aplicação pode retroagir, desde que não fira os direitos de terceiro. Trata-se do princípio: 

Se analisarmos a carga brasileira como um todo veremos que quem ganha até 2 salários-mínimos paga-se em média 48,8% de impostos sobre sua renda total; já para quem ganha mais de 30 salários-mínimos paga, em média, apenas 8,4% de impostos sobre sua renda total. Isto demonstra que a tributação no Brasil é:

Sistemas diferenciados é uma modalidade de tributação onde determinado setor ou atividade empresarial tem uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes. Este sistema diferenciado é chamado de:

Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as afirmações a seguir: 

I- É lícito ao ente tributante estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

II- O princípio da liberdade de tráfego, previsto no art. 150, V, da CF impede a cobrança de impostos sobre a circulação em operações interestaduais. 

III - Imunidade é quando a Constituição impede o exercício do poder de tributar de determinado ente federativo quanto a certa situação.

Marque a alternativa correta.