O art. 443 da CLT define Contrato de Trabalho por Prazo Determinado:

“considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo  prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo  acontecimento suscetível de previsão aproximada”.

O Contrato de Trabalho por Prazo Determinado em nenhuma hipótese poderá ser estipulado por prazo superior a: 

O Direito do Trabalho é o ramo do Direito que tem por objeto as normas, instituições jurídicas e os princípios que regram as relações de trabalho. No que se refere aos tipos de trabalhadores estudados até o momento, analise as assertivas a seguir:

I- Empregado Doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua para pessoa física ou grupo familiar, em atividade lucrativa e no âmbito residencial.

II- Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

III- Trabalhador Autônomo é quem exerce, por conta própria, atividade profissional remunerada.

IV- Trabalhador Avulso é quem presta serviços a diversas empresas sem ser empregado de nenhuma delas. Os trabalhadores avulsos estão reunidos em sindicatos ou órgão gestor de mão-de-obra, e é por intermédio dos mesmos que as empresas contratam os serviços deles. 

Assinale a alternativa correta: 

Muitas organizações optam pela contratação de jovens que estão em processo de formação. O que norteia esse pensamento é a expectativa de estabelecer uma relação de troca através da qual o futuro profissional adquire experiência, assimila  e se adapta à cultura da organização. Como contrapartida, entrega a empresa informações atualizadas, recém obtidas no ambiente escolar. No final, a empresa ganha um profissional moldado de acordo com o perfil que almeja e o estudante a possibilidade de inserção no mercado de trabalho. Em relação ao ESTÁGIO e a APRENDIZAGEM analise as informações a seguir:

I-  De acordo com a legislação trabalhista, o aprendiz é o jovem com idade ente 14 e 24 anos incompletos, matriculado em entidade voltada para a formação técnico profissional metódica de nível básico.

II- O estágio se caracteriza vínculo empregatício, desde que respeitadas as condições de matrícula e frequência escolar do educando; celebração do termo de compromisso; e compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

III-  O aprendiz deve receber salário mínimo/hora ou condição mais favorável e contratado em regime de CLT, com contrato de trabalho por prazo determinado.

IV-  A jornada de atividade do estágio deverá ser definida de comum acordo entre a Instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e não ultrapassar: 4 horas diárias e 20 horas semanais (no caso de estudantes de educação especial, dos últimos anos do ensino fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos), 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso dos estudantes da educação superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. 

Marque a alternativa correta: 

Os adicionais são acréscimos incorporados a determinadas atividades, previstas em Lei. Normalmente os mesmos vêm incorporados ao salário do trabalhador que presta serviços nas condições que determinam tais adicionais. Sobre o adicional noturno analise as afirmações abaixo: 

O auxílio acidente é um benefício devido como indenização ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial que sofram lesões ou apresentem sequelas definitivas de acidentes de qualquer natureza (auxílio-acidente previdenciário) ou acidente de trabalho (auxílio-acidente acidentário). Sobre esta temática analise as afirmações a seguir: 

I- Não é exigido o cumprimento do período de carência, apenas a qualidade de segurado. 

II- Se o empregado, em função de um acidente, tiver diminuído a sua capacidade para o trabalho, fará jus ao benefício de auxílio-acidente até que venha a aposentar-se definitivamente. 

III- Consiste em uma renda mensal calculada à base de 50% do salário de benefício, não tendo por objetivo substituir os ganhos do trabalhador, mas sim, indenizá-lo, já que em retornando ao mercado de trabalho com sequelas definitivas, não terá as mesmas condições de ganho. 

IV- Este benefício não pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social em nenhuma hipótese. 

Assinale a alternativa correta: 

A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à: 

Os benefícios e, vantagens legais constantes nos regulamentos das Empresas e que já se incorporaram ao contrato de trabalho do trabalhador, tem primazia sobre possíveis mudanças e transformações prejudiciais ao contrato de trabalho do mesmo, ou seja, as edições de normas supervenientes que dispõem sobre matéria de ordem trabalhista, mas estabelecem normas protetivas inferiores que diminuem direitos dos trabalhadores, não tem prevalência sobre o que foi acordado anteriormente no contrato de trabalho do trabalhador.

Sobre a afirmação acima marque a alternativa correta:

A PENSÃO POR MORTE é um benefício pago aos dependentes quando o segurado falecer, em virtude de acidente de trabalho ou morte natural,seja este segurado aposentado ou não. Sobre esta temática analise as informações a seguir: 

I - Classificam-se como dependentes: o (a) cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade; os pais, na falta dos dependentes preferenciais anteriormente relacionados e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na falta dos dois anteriores relacionados. 

II - Não é exigido o cumprimento de período de carência, basta que se comprove a qualidade de segurado ou direito a algum benefício gerador de pensão dentro do período de vinculação à previdência social ou a alguma aposentadoria, ainda que posterior ao período de vinculação à previdência social. 

III - A pensão tem o mesmo valor da aposentadoria recebida pelo falecido ou, se o segurado ainda não estivesse aposentado, calcula-se uma aposentadoria por invalidez com início na data do óbito. 

IV - Caso haja mais de um dependente com direito à pensão, o valor é repartido em partes iguais entre eles. No caso de morte de segurado contribuinte individual recluso, as novas contribuições serão consideradas no cálculo da pensão por morte, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão, se mais vantajoso. 

Assinale a alternativa corretas: 

Ocorre quando o fim do contrato se dá por vontade única do empregador. Nessas circunstâncias, o empregado tem direito ao aviso prévio, férias vencidas, acrescidas de 1/3, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, além de multa de 40% sobre o FGTS.  Tem direito também de sacar os depósitos do FGTS. O empregador ainda tem que emitir os documentos necessários para que o trabalhador possa se habilitar ao recebimento do Seguro-Desemprego. 

De acordo com a Legislação Previdenciária, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A respeito, analise as assertivas que se seguem:

I-  A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social em hipótese alguma lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
II- Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença, se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto no artigo competente.
III- A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
IV- O valor da aposentadoria por invalidez, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) que, com a morte do aposentado cessará, não sendo incorporável ao valor da pensão.
V O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Marque a alternativa correta