LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL


Toda sociedade possui um capital social formado a partir da contribuição dos sócios que a integram. Em relação ao capital social da Sociedade Simples e a forma de sua integralização, assinale a assertiva correta:


Só é permitida a integralização do capital social em dinheiro.


É permitida a integralização do capital social mediante prestação de serviços do sócio.


O capital social da Sociedade Simples é formado a partir de subvenções do poder público dependendo do objeto da atividade exercida pela sociedade.


Não é permitida a integralização do capital social em prestação de serviços. A integralização do capital deve ser somente em dinheiro ou bens imóveis.


Só é permitida a integralização em bens suscetíveis de avaliação pecuniária.

Sabendo que Valores Mobiliários são títulos emitidos por uma sociedade anônima com o objetivo de captar recursos no mercado. Sobre esse tema relacione os valores com seus respectivos conceitos.

 

 I – Ações.

 II- Bônus de subscrição.

 III – Partes beneficiárias.

 IV-  Debêntures.

 

A  - Títulos que asseguram aos seus titulares o direito preferencial de subscrever ações do capital social, quando de futuro lançamento.

 

B - Títulos que representam um empréstimo público feito pela companhia. Não constitui fração do capital social, mas pode ser convertida em ações.

 

C - Unidades representativas do capital social, possuindo diferentes tipos de valores.

 

D - São títulos que não representam o capital social da S/A e garantem ao seu titular dividendos da empresa até o limite de 10% dos lucros. Não podem ser emitidas por sociedade de capital aberto mas pode ser convertida em ações.

 

 

Assinale a opção que representa os conceitos corretos


 I - A; II - B; III - C; IV - D


I - D; II - C; III - B; IV - A


 I - C; II - D; III - A; IV - B


 I - B; II - A; III - D, IV - C


I - C; II - A; III - D; IV - B

Considerando a eventualidade de que o patrimônio pessoal do empresário, pessoa física, eventualmente possa ser confundido com a da empresa, importa salientar que compõe o estabelecimento empresarial somente os bens e direitos que são usados no exercício da atividade empresarial, não incluindo os  bens particulares do empresário ou sócio. Sobre esta temática, analise as afirmações a seguir.

 

I – Estabelecimento comercial é o conjunto de bens corpóreos (edifícios, maquinas, automóveis) e incorpóreos (nome, marca, patente) reunidos pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da atividade econômica.

 

II –O locatário de imóvel para exercício de atividade empresarial pode solicitar ação renovatória que concede ao locatário a renovação compulsória do contrato desde que exerça a mesma atividade comercial, no mesmo ramo por 5 anos ininterruptos, prove o exato cumprimento do contrato e seja proposta no prazo de 120 dias antes do termino do contrato.

 

III – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

 

IV – Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.

 

Assinale a alternativa correta:


Estão corretas as afirmações I, II e III apenas


Estão corretas as afirmações II e III apenas


Estão corretas as afirmações I e IV apenas


Estão corretas as afirmações I, II, III e IV


Estão corretas as afirmações II e IV apenas

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Documentos/Pagina.aspx?id=3 Acesso em 05/09/2017.

Com relação ao simples nacional aplicado ás microempresas, assinale a alternativa CORRETA:


O Regime do Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, IRPF, CSLL, ITR,  PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)


Para optar pelo Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte não precisam estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


Para o ingresso no Simples Nacional é necessário enquadrar-se na definição de empresa de grande porte e recolher apenas os tributos federais.


Além da unificação dos tributos, o Simples Nacional destaca-se como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.


Para Conseguir o benefício da união de impostos e redução de alíquota, a microempresa precisa primeiro se conveniar com a União , Estados/ DF e Municípios.

As sociedades empresárias podem ser classificadas de diversas formas, mas, no geral, pode ser caracterizada como a reunião de pessoas que tem como objetivo exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, visando o lucro, que deve ser compartilhado. Sobre essa temática assinale a alternativa correta:


Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida por todos os sócios respondendo estes ilimitadamente pelas obrigações assumidas em nome próprio para o desenvolvimento do empreendimento.


Pessoas físicas e jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.


Na sociedade em comandita simples, tornam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; os comanditários,  pessoas fisicas ou jurídicas que não administram e nem respondem pela sociedade, obrigados somente pelo valor de sua quota;


Na sociedade em Comandita por Ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e limitadamente pelas obrigações da sociedade


Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e não respondem pela integralização do capital social.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Criado em 1970, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria.

Entre os serviços do INPI, estão os registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia. Na economia do conhecimento, estes direitos se transformam em diferenciais competitivos, estimulando o surgimento constante de novas identidades e soluções técnicas.

 

http://www.inpi.gov.br/sobre/estrutura Acesso em 28/08/2017.

Como disposto no texto acima, a propriedade industrial refere-se ao conjunto de direitos sobre as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelo industrial, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal e às falsas indicações geográficas. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir:

 

I -O registro de uma Marca confere, a seu titular, o direito de explorar um invento e impedir que terceiros o façam sem o seu consentimento. Além Disso Garante a propriedade da invenção e do modelo de Utilidade.

 

II- O desenho industrial é um conjunto de linhas, cores ou formas em três dimensões que dê um aspecto visual novo e original a um produto ou parte do mesmo.

 

III – O registro da marca sempre está vinculado a um determinado ramo de atividade produtiva, não admitindo nenhum tipo de exceção.

 

IV- Para patentear uma invenção ou modelo de utilidade é dispensável que seja novidade, tenha aplicação industrial, não tenha impedimento e que seja atividade inventiva.

 

V – O registro do desenho industrial é protegido por 10 anos, podendo ser prorrogado por três períodos sucessivos de 5 anos, já para a patente a proteção é de 15 anos para modelos de utilidade e 20 anos para invenção.

 

 

Assinale a alternativa correta:


Apenas II e V estão corretas


Todas as alternativas estão corretas


Apenas I, II, V estão corretas


Apenas  III e IV estão corretas


Apenas I e III estão corretas

Nesta espécie societária todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitadamente entre si e de forma subsidiária em relação aos bens da sociedade pelas obrigações contraídas. Referida sociedade é:


Sociedade em Comandita Simples.


Sociedade em Comandita por Ações.


Sociedade Limitada.


Sociedade em Nome Coletivo.


Sociedade Anônima

Leia a reportagem abaixo;

31/03/2016 11h51 - Atualizado em 31/03/2016 11h52

Número de novas empresas cresce em 18 estados em janeiro

São Paulo segue no topo do ranking de nascimentos de novos negócios.
Bahia, Ceará, Goiás e Rio Grande do Sul apresentaram queda.

Do G1, em São Paulo

 

Em janeiro, 18 dos 27 estados brasileiros (66,6%) superaram a criação de novas empresas registrada em janeiro de 2015, segundo o levantamento regional do Indicador Serasa Experian de Nascimentos de Empresas. O país ganhou 166.613 novos empreendimentos em janeiro, o maior registro de novas empresas para o primeiro mês do ano desde 2010.

A região Sudeste concentra os três estados com os números mais elevados de novos empreendimentos (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro). No total, foram 166.613 novos empreendimentos no país, 10,4% maior do que o mês correspondente de 2015, quando 150.958 empresas foram abertas.

 

A reportagem acima refere-se a quantidade de registros feitos para constituição de empresas no Brasil. Entretanto sabemos que muitas pessoas ainda exercem atividades econômicas sem a devida formalização prosseguindo em forma de Sociedade em Comum. Sobre esta temática, com base na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, é correto afirmar


Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.


Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, desde que respeitado o benefício de ordem, previsto no artigo 1024 CC, para todos os membros da sociedade.


Na sociedade em comum, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.


sociedade simples tem seu registro efetuado na junta comercial, igual ocorre nas sociedades personificadas.


Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, assim como os terceiros podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

A respeito do trespasse do estabelecimento empresarial, analise as afirmativas a seguir:

I. O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a terceiros  só depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.

II. Com relação aos débitos de natureza civil vencidos antes da celebração do contrato de trespasse, o vendedor do estabelecimento continuará por eles solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano contado a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.

III. Não se admite, mesmo por convenção expressa entre os contratantes, o imediato restabelecimento do vendedor do estabelecimento no mesmo ramo de atividades e na mesma zona geográfica.

Assinale a alternativa correta:


Somente a afirmativa II está correta.


Somente as afirmativas I e II estão corretas.


Somente as afirmativas I e III estão corretas.


Somente as afirmativas II e III estão corretas.


Somente a afirmativa I está correta.

A Recuperação Judicial é um importante mecanismo disciplinado pela Lei 11.101/05 que tem como principal objetivo possibilitar que a empresa que esteja vivenciando uma situação de crise econômica possa superá-la evitando assim a falência. Das opções abaixo, assinale a opção que corresponda à sociedade que não está sujeita ao regime da Lei 11.101/05 não podendo portanto  requerer sua recuperação judicial:


Sociedade em comandita por ações


Sociedade Anônima


Sociedade Simples


Sociedade Limitada


Sociedade em nome coletivo

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