Considerando a eventualidade de que o patrimônio pessoal do empresário, pessoa física, eventualmente possa ser confundido com a da empresa, importa salientar que compõe o estabelecimento empresarial somente os bens e direitos que são usados no exercício da atividade empresarial, não incluindo os  bens particulares do empresário ou sócio. Sobre esta temática, analise as afirmações a seguir.

 

I – Estabelecimento comercial é o conjunto de bens corpóreos (edifícios, maquinas, automóveis) e incorpóreos (nome, marca, patente) reunidos pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da atividade econômica.

 

II –O locatário de imóvel para exercício de atividade empresarial pode solicitar ação renovatória que concede ao locatário a renovação compulsória do contrato desde que exerça a mesma atividade comercial, no mesmo ramo por 5 anos ininterruptos, prove o exato cumprimento do contrato e seja proposta no prazo de 120 dias antes do termino do contrato.

 

III – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

 

IV – Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.

 

Assinale a alternativa correta:

• Estão corretas as afirmações I, II e III apenas

• Estão corretas as afirmações II e III apenas

• Estão corretas as afirmações I e IV apenas

• Estão corretas as afirmações I, II, III e IV

• Estão corretas as afirmações II e IV apenas