Para ser considerada norma jurídica, é necessária a presença de qual(is) característica(s)?

O estudo de noções básicas de Direito, fora de um curso jurídico, se mostra fundamental para qualquer área do conhecimento, tanto que incluído em grande número de graduações. A razão de tal situação se dá em virtude principalmente de razões mediatas e imediatas, que são:

A licitação, conforme previsão expressa na Lei 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia, e, em relação a Administração Pública, a selecionar a proposta que:

Com relação ao Direito Constitucional, analise as afirmativas a seguir:

 I - A Constituição Federal assegura o Direito de Propriedade, que deverá atender a sua função social, direito absoluto visto que a desapropriação é considerada ilícita mesmo em casos de utilidade pública.

II - O Direito à Liberdade de Locomoção poderá ser restringido na vigência do estado de sítio, no sentido de obrigar as pessoas a permanecerem em determinada localidade.

III - A Constituição Federal estabelece regras protetivas para o consumidor, elevando o mesmo a titular de direitos constitucionais fundamentais.

IV - O Brasil é uma República Federativa, comandada por um Presidente da República e dividida em três poderes: Executivo, Legislativo e Poder Constituinte.

V - Segundo o Princípio da Legalidade ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a sociedade simples, analise as assertivas abaixo:

I - É uma sociedade que não tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário. 

II - Os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme previsão contratual.

III - As ações podem ser negociadas na Bolsa de Valores e no Mercado de Balcão.

IV - É instituída através de um estatuto.

V – É um tipo societário muito utilizado por grandes empreendimentos, por conferir maior segurança aos seus acionistas.

Dentre as hipóteses abaixo, assinale a que identifica a existência de um empresário:

Com base nos estudos realizados até agora no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, assinale a alternativa correta:

Com os estudos realizados, aprendemos que sempre que em uma relação jurídica existe, de um lado, a figura do consumidor e, de outro, a figura do fornecedor de produtos e serviços, estamos diante de um contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Leia, as afirmativas abaixo, utilizando S para sim e N para não.  

(  ) - Teodoro, que é contador, vendeu seu único automóvel, de uso particular, para Sampaio, que é engenheiro, que também o utilizará para seus usos pessoais. Entre Teodoro e Sampaio, existe uma relação de consumo? 

(  ) - Léo, que é comerciante de automóveis, vende um automóvel para Robertinho, que o utilizará para seu uso pessoal. Entre Léo e Robertinho, existe uma reação de consumo? 

(  ) - Lourenço é construtor profissional e costuma construir casas para vender e, com isso, obter lucro; recentemente, vendeu uma casa para Lourival morar com sua família. Entre Lourenço e Lourival, existe uma relação de consumo? 

(  ) - Erasmo vai à loja de instrumentos musicais de Roberto e compra 50 violões, com o objetivo de revendê-los e obter lucro, atividade essa que exerce com frequência. Entre Erasmo e a loja de violões de Roberto, existe uma relação de consumo? 

Assinale a alternativa correta.

Os entes despersonalizados constituem um conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e de bens sem personalidade jurídica e com capacidade processual.

Nessa perspectiva, associe os conceitos:

 1 – É formada no momento da decretação da falência da empresa, e consiste em acervo do ativo e passivo de bens, que passam a ser administrados e representados pelo síndico.

 2 – É a que a autoridade competente conclui que não há quem a ela faça jus, passando os bens que a integram ao patrimônio do Estado.

 3 – Quando estiver aberta uma sucessão e inexistir sucessores reclamando-a.

 4 – Conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.

 5 – Pessoas jurídicas que não possuem os requisitos legais autorizando-as à vida jurídica regular, ou falta-lhes o registro, ou o mesmo é irregular.

 (    ) Espólio

(    ) Massa Falida

(    ) Herança Jacente

(    ) Sociedades Irregulares

(    ) Herança Vacante

Marque a alternativa correta.

Os princípios da administração  pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico.

São esses princípios: