Com relação ao Direito Constitucional, analise as afirmativas a seguir:

 I - A Constituição Federal assegura o Direito de Propriedade, que deverá atender a sua função social, direito absoluto visto que a desapropriação é considerada ilícita mesmo em casos de utilidade pública.

II - O Direito à Liberdade de Locomoção poderá ser restringido na vigência do estado de sítio, no sentido de obrigar as pessoas a permanecerem em determinada localidade.

III - A Constituição Federal estabelece regras protetivas para o consumidor, elevando o mesmo a titular de direitos constitucionais fundamentais.

IV - O Brasil é uma República Federativa, comandada por um Presidente da República e dividida em três poderes: Executivo, Legislativo e Poder Constituinte.

V - Segundo o Princípio da Legalidade ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

 

Assinale a alternativa correta.

• Estão corretas as afirmativas I, II, e IV.

• Estão corretas as afirmativas II e IV. 

• Estão corretas as afirmativas I e III. 

• Estão corretas as afirmativas II, III e V. 

• Estão corretas as afirmativas I, II e V.