Os princípios da administração  pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico.

São esses princípios:

• Da primazia da realidade, da legalidade e da eficiência

• Da legalidade, da impessoalidade e da publicidade

• Da eficiência, da moralidade administrativa e da proteção

• Da impessoalidade, da moralidade e da irrenunciabilidade de direitos

• Da irrenunciabilidade de direitos e da publicidade