DIREITO FINANCEIRO, ECONÔMICO E CONSUMIDOR
O artigo 2º da lei 8.078/90 – Código de Defesa do consumidor- conceitua o consumidor como é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando à consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervêm na relação de consumo.
Segundo o CDC, são considerados direitos básicos do consumidor:
I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
III- A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
IV- A prestação de serviços públicos em geral, ainda que realizados de forma ineficaz.
Está correto o que se afirma em:
Todas as alternativas apresentam direitos básicos do consumidor.
I, II e IV somente.
I, II e III somente.
I, III e IV somente.
II, III e IV somente.
A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e evitar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Definir, no âmbito federal, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Permitir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
Estimular a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias, ainda que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, conforme previsão expressa do Artigo 170 da Constituição Federal:
Sobre os princípios Norteadores da Ordem Econômica, julgue os itens a seguir:
I- O desemprego, considerado hoje como um dos maiores problemas sociais da humanidade, agravou-se seriamente após o início da última grande crise econômica de setembro de 2008. No Brasil, sabe-se que as relações de trabalho têm sido objeto de constante proteção por parte do Governo e as leis trabalhistas sido repensadas com frequência.
II- Embora o federalismo esteja expresso na Constituição há uma notória descentralização, uma vez que municípios, estados e regiões são totalmente independentes da União, possuindo inclusive regras próprias.
III- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, estabelecido na Lei Complementar 123/2006, determina tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte também no procedimento licitatório.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I, II e III estão corretas.
Somente as asserções II e III estão corretas.
As asserções I, II e III estão erradas.
Somente as asserções I e II estão corretas.
Somente as asserções I e III estão corretas.
Em 2016, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai decidiram suspender a Venezuela do Mercosul. A suspensão é por tempo indeterminado, e a Venezuela perderá todos os direitos de participação no Mercosul. O motivo da suspensão está relacionado ao fato de não cumprir muitas normas técnicas e tratados de adesão ao bloco econômico.
Em 2017, os membros do Mercosul suspenderam pela segunda vez a Venezuela do bloco. O motivo desta vez foi a instalação da Assembleia Constituinte, que desrespeitou a ordem democrática do país, pelo presidente venezuelano Nicolás Maduro.
Sobre o Mercosul, Analise as assertivas abaixo:
I - A evidente vantagem econômica do mercosul para os países membros está representada não apenas pela redução gradativa nos preços dos produtos agrícolas e industriais, mas também pelo aumento da competitividade recíproca e técnicas inovadoras de produtividade em todos os setores das respectivas economias.
PORQUE
II- A integração econômica pode favorecer sobremaneira o crescimento e o progresso das nações membros do bloco econômico.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Folha de São Paulo. 02/01/2002. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u38701.shtml [adaptado].
O texto acima refere-se a uma notícia publicada na Folha de São Paulo no início do ano de 2002, quando o euro foi institucionalizado pela União Europeia.
Sobre a União Europeia, assinale a alternativa correta:
Atualmente, a União Europeia conta com um total de 15 membros efetivos.
Após a ratificação de uma constituição para a União Europeia, o Euro se tornou a moeda oficial de todo o bloco econômico, que passou a utilizá-la de forma exclusiva.
O Banco Central Europeu proibiu que os países mais pobres da Europa adotassem o Euro, apesar de ser considerada a moeda oficial, pois assim poderia desvalorizar a moeda.
A União Europeia, hoje, é considerada um Estado soberano e unificado, englobando todos os seus membros.
Um dos objetivos primordiais da União Europeia é a criação de um banco central para o bloco, que se responsabilizaria pela emissão e controle da moeda, bem como a administração da política monetário da zona do Euro.
Uma das definições para o termo Estado diz que é uma unidade administrativa de um território, e constituído pelo conjunto de instituições públicas que representam, organizam e atendem os interesses da sociedade. Dentre essas instituições públicas, podemos citar o Governo.
Sobre o papel do da instituição pública, Governo, marque alternativa correta.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e promove o desenvolvimento econômico e social da nação. Mas, não tem autonomia para elaborar intervenções corretivas, mesmo quando há claros desvios de interesse do bem comum.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade, faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum, e promove o desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve atuar muito mais como empresa, por exemplo, produzindo carros e combustíveis; espaços físicos e materiais para as escolas e hospitais; ou ainda construção de prisões, do que se ocupar com a regulamentação de fontes de energia, educação e segurança pública.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum. Mas, por incompetência histórica, foi retirado da constituição federal como promotor do desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve, essencialmente, cuidar de campanhas políticas, orientando e provendo de verbas, tendo em vista ser essa classe de grande relevância para a nação e não pode ser relegada à liberdade plena de organizações privadas.
Os estatutos de Direito Econômico não devem ficar presos e atados unicamente às espécies normativas, próprias do Legislativo, para terem vigência e eficácia, por isso sua gama de fonte é a mais variada possível.
O enunciado acima trata de qual característica essencial do direito ecômico?
Concretismo.
Singularidade.
Ecletismo.
Recenticidade.
Maleabilidade.
O debate sobre as desigualdades regionais marcou o pensamento econômico e social brasileiro a partir dos anos 50 do século XX. Ainda que estas desigualdades possam encontrar suas raízes na segunda metade do século XIX, a sua consciência, explicitada pela necessidade de ação pública e mobilização social, viria muito depois. Tornou-se então lugar comum a noção de vários Brasis, de um Sudeste dinâmico e poderoso e de um Nordeste atrasado e frágil. A questão regional era então sinônimo de problema do Nordeste. Ou, posto de outra forma, o Nordeste era a região-problema.
O texto acima demonstra que as desigualdades regionais já afetam o Brasil, desde meados do século XIX. Sobre a temática das desigualdade regionais e sociais, analise as proposições abaixo:
I - Os caminhos do Estado para tentar reduzir as desigualdades regionais e sociais passam necessariamente pela gestão pública, em sua natureza de direito público, ou seja, pelo entendimento elementar da concepção que deve efetivar serviços e investimentos públicos de qualidade e capazes de provocar impactos sociais e econômicos positivos.
PORQUE
II- De nada adianta um texto legal que anuncia a todos a igualdade jurídica, no sentido de igualdade perante a lei, ou do gozo idêntico dos direitos civis e políticos, bem como da igualdade de participação nos ônus públicos se, na prática, as condições iniciais da vida social não são asseguradas.
Está correto o que se afirma:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos.
Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
Por determinação do princípio da responsabilidade na gestão fiscal exige-se que todos os tributos outorgados pela Constituição Federal aos entes políticos sejam instituídos, previstos e arrecadados. A efetiva arrecadação pressupõe a vedação de renúncias tributárias, com exceção dos incentivos fiscais, além de exigir a eficiência do aparelhamento administrativo do Estado, para a realização concreta das receitas e despesas.
Em regra, o orçamento brasileiro deve constar as despesas e receitas dos próximos quatro anos. Trata-se do princípio do orçamento quatrienal.
Pelo princípio da transparência orçamentária, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de anistias e subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, exclusivamente.
A lei orçamentária determina que os impostos, assim como as taxas devem, obrigatoriamente, possuir vinculação de receita, ou seja, quando for cobrar um imposto deve-se especificar a destinação de sua receita
Considera-se desrespeito ao princípio da unidade orçamentária o fato de a lei orçamentária anual ser composta por três orçamentos diferentes.
”A Receita Pública pode ser vista sob diversas óticas: 1 - a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública; 3 - conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos. Nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, por exemplo, é um ingresso, mas não é receita nessa concepção porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública; 4 - no sentido de caixa ou contabilístico, são receitas públicas todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; 5 - no sentido financeiro ou próprio, são receitas públicas apenas as entradas de fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de definir a receita pública é considerar que, para que exista uma receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa, em qualquer momento, ser objeto dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas. 6 - de acordo com o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, a receita pública engloba todos os créditos de qualquer natureza que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.”
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/receita-publica, acesso em 10/09/2018.
Sobre esse tema, julgue os itens a seguir:
I - São Receitas de capital, as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas ordinárias.
II- São Receitas de correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
III-A receita extraordinária é aquela adquirida para despesas extraordinárias. É o caso do empréstimo compulsório para atender despesas decorrentes de calamidade pública, guerra ou sua iminência.
IV-Será ordinária sempre que houver regularidade, cujo objetivo visa o funcionamento da máquina pública, é o caso de impostos, taxas, contribuições de melhorias.
Está correto o que se afirma em:
Todas as alternativas apresentam direitos básicos do consumidor.
I, II e IV somente.
I, II e III somente.
I, III e IV somente.
II, III e IV somente.
A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e evitar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Definir, no âmbito federal, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Permitir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
Estimular a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias, ainda que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, conforme previsão expressa do Artigo 170 da Constituição Federal:
Sobre os princípios Norteadores da Ordem Econômica, julgue os itens a seguir:
I- O desemprego, considerado hoje como um dos maiores problemas sociais da humanidade, agravou-se seriamente após o início da última grande crise econômica de setembro de 2008. No Brasil, sabe-se que as relações de trabalho têm sido objeto de constante proteção por parte do Governo e as leis trabalhistas sido repensadas com frequência.
II- Embora o federalismo esteja expresso na Constituição há uma notória descentralização, uma vez que municípios, estados e regiões são totalmente independentes da União, possuindo inclusive regras próprias.
III- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, estabelecido na Lei Complementar 123/2006, determina tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte também no procedimento licitatório.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I, II e III estão corretas.
Somente as asserções II e III estão corretas.
As asserções I, II e III estão erradas.
Somente as asserções I e II estão corretas.
Somente as asserções I e III estão corretas.
Em 2016, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai decidiram suspender a Venezuela do Mercosul. A suspensão é por tempo indeterminado, e a Venezuela perderá todos os direitos de participação no Mercosul. O motivo da suspensão está relacionado ao fato de não cumprir muitas normas técnicas e tratados de adesão ao bloco econômico.
Em 2017, os membros do Mercosul suspenderam pela segunda vez a Venezuela do bloco. O motivo desta vez foi a instalação da Assembleia Constituinte, que desrespeitou a ordem democrática do país, pelo presidente venezuelano Nicolás Maduro.
Sobre o Mercosul, Analise as assertivas abaixo:
I - A evidente vantagem econômica do mercosul para os países membros está representada não apenas pela redução gradativa nos preços dos produtos agrícolas e industriais, mas também pelo aumento da competitividade recíproca e técnicas inovadoras de produtividade em todos os setores das respectivas economias.
PORQUE
II- A integração econômica pode favorecer sobremaneira o crescimento e o progresso das nações membros do bloco econômico.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Folha de São Paulo. 02/01/2002. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u38701.shtml [adaptado].
O texto acima refere-se a uma notícia publicada na Folha de São Paulo no início do ano de 2002, quando o euro foi institucionalizado pela União Europeia.
Sobre a União Europeia, assinale a alternativa correta:
Atualmente, a União Europeia conta com um total de 15 membros efetivos.
Após a ratificação de uma constituição para a União Europeia, o Euro se tornou a moeda oficial de todo o bloco econômico, que passou a utilizá-la de forma exclusiva.
O Banco Central Europeu proibiu que os países mais pobres da Europa adotassem o Euro, apesar de ser considerada a moeda oficial, pois assim poderia desvalorizar a moeda.
A União Europeia, hoje, é considerada um Estado soberano e unificado, englobando todos os seus membros.
Um dos objetivos primordiais da União Europeia é a criação de um banco central para o bloco, que se responsabilizaria pela emissão e controle da moeda, bem como a administração da política monetário da zona do Euro.
Uma das definições para o termo Estado diz que é uma unidade administrativa de um território, e constituído pelo conjunto de instituições públicas que representam, organizam e atendem os interesses da sociedade. Dentre essas instituições públicas, podemos citar o Governo.
Sobre o papel do da instituição pública, Governo, marque alternativa correta.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e promove o desenvolvimento econômico e social da nação. Mas, não tem autonomia para elaborar intervenções corretivas, mesmo quando há claros desvios de interesse do bem comum.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade, faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum, e promove o desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve atuar muito mais como empresa, por exemplo, produzindo carros e combustíveis; espaços físicos e materiais para as escolas e hospitais; ou ainda construção de prisões, do que se ocupar com a regulamentação de fontes de energia, educação e segurança pública.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum. Mas, por incompetência histórica, foi retirado da constituição federal como promotor do desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve, essencialmente, cuidar de campanhas políticas, orientando e provendo de verbas, tendo em vista ser essa classe de grande relevância para a nação e não pode ser relegada à liberdade plena de organizações privadas.
Os estatutos de Direito Econômico não devem ficar presos e atados unicamente às espécies normativas, próprias do Legislativo, para terem vigência e eficácia, por isso sua gama de fonte é a mais variada possível.
O enunciado acima trata de qual característica essencial do direito ecômico?
Concretismo.
Singularidade.
Ecletismo.
Recenticidade.
Maleabilidade.
O debate sobre as desigualdades regionais marcou o pensamento econômico e social brasileiro a partir dos anos 50 do século XX. Ainda que estas desigualdades possam encontrar suas raízes na segunda metade do século XIX, a sua consciência, explicitada pela necessidade de ação pública e mobilização social, viria muito depois. Tornou-se então lugar comum a noção de vários Brasis, de um Sudeste dinâmico e poderoso e de um Nordeste atrasado e frágil. A questão regional era então sinônimo de problema do Nordeste. Ou, posto de outra forma, o Nordeste era a região-problema.
O texto acima demonstra que as desigualdades regionais já afetam o Brasil, desde meados do século XIX. Sobre a temática das desigualdade regionais e sociais, analise as proposições abaixo:
I - Os caminhos do Estado para tentar reduzir as desigualdades regionais e sociais passam necessariamente pela gestão pública, em sua natureza de direito público, ou seja, pelo entendimento elementar da concepção que deve efetivar serviços e investimentos públicos de qualidade e capazes de provocar impactos sociais e econômicos positivos.
PORQUE
II- De nada adianta um texto legal que anuncia a todos a igualdade jurídica, no sentido de igualdade perante a lei, ou do gozo idêntico dos direitos civis e políticos, bem como da igualdade de participação nos ônus públicos se, na prática, as condições iniciais da vida social não são asseguradas.
Está correto o que se afirma:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos.
Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
Por determinação do princípio da responsabilidade na gestão fiscal exige-se que todos os tributos outorgados pela Constituição Federal aos entes políticos sejam instituídos, previstos e arrecadados. A efetiva arrecadação pressupõe a vedação de renúncias tributárias, com exceção dos incentivos fiscais, além de exigir a eficiência do aparelhamento administrativo do Estado, para a realização concreta das receitas e despesas.
Em regra, o orçamento brasileiro deve constar as despesas e receitas dos próximos quatro anos. Trata-se do princípio do orçamento quatrienal.
Pelo princípio da transparência orçamentária, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de anistias e subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, exclusivamente.
A lei orçamentária determina que os impostos, assim como as taxas devem, obrigatoriamente, possuir vinculação de receita, ou seja, quando for cobrar um imposto deve-se especificar a destinação de sua receita
Considera-se desrespeito ao princípio da unidade orçamentária o fato de a lei orçamentária anual ser composta por três orçamentos diferentes.
”A Receita Pública pode ser vista sob diversas óticas: 1 - a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública; 3 - conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos. Nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, por exemplo, é um ingresso, mas não é receita nessa concepção porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública; 4 - no sentido de caixa ou contabilístico, são receitas públicas todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; 5 - no sentido financeiro ou próprio, são receitas públicas apenas as entradas de fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de definir a receita pública é considerar que, para que exista uma receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa, em qualquer momento, ser objeto dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas. 6 - de acordo com o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, a receita pública engloba todos os créditos de qualquer natureza que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.”
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/receita-publica, acesso em 10/09/2018.
Sobre esse tema, julgue os itens a seguir:
I - São Receitas de capital, as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas ordinárias.
II- São Receitas de correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
III-A receita extraordinária é aquela adquirida para despesas extraordinárias. É o caso do empréstimo compulsório para atender despesas decorrentes de calamidade pública, guerra ou sua iminência.
IV-Será ordinária sempre que houver regularidade, cujo objetivo visa o funcionamento da máquina pública, é o caso de impostos, taxas, contribuições de melhorias.
Está correto o que se afirma em:
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e evitar o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Definir, no âmbito federal, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Permitir estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
Estimular a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias, ainda que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, conforme previsão expressa do Artigo 170 da Constituição Federal:
Sobre os princípios Norteadores da Ordem Econômica, julgue os itens a seguir:
I- O desemprego, considerado hoje como um dos maiores problemas sociais da humanidade, agravou-se seriamente após o início da última grande crise econômica de setembro de 2008. No Brasil, sabe-se que as relações de trabalho têm sido objeto de constante proteção por parte do Governo e as leis trabalhistas sido repensadas com frequência.
II- Embora o federalismo esteja expresso na Constituição há uma notória descentralização, uma vez que municípios, estados e regiões são totalmente independentes da União, possuindo inclusive regras próprias.
III- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, estabelecido na Lei Complementar 123/2006, determina tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte também no procedimento licitatório.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I, II e III estão corretas.
Somente as asserções II e III estão corretas.
As asserções I, II e III estão erradas.
Somente as asserções I e II estão corretas.
Somente as asserções I e III estão corretas.
Em 2016, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai decidiram suspender a Venezuela do Mercosul. A suspensão é por tempo indeterminado, e a Venezuela perderá todos os direitos de participação no Mercosul. O motivo da suspensão está relacionado ao fato de não cumprir muitas normas técnicas e tratados de adesão ao bloco econômico.
Em 2017, os membros do Mercosul suspenderam pela segunda vez a Venezuela do bloco. O motivo desta vez foi a instalação da Assembleia Constituinte, que desrespeitou a ordem democrática do país, pelo presidente venezuelano Nicolás Maduro.
Sobre o Mercosul, Analise as assertivas abaixo:
I - A evidente vantagem econômica do mercosul para os países membros está representada não apenas pela redução gradativa nos preços dos produtos agrícolas e industriais, mas também pelo aumento da competitividade recíproca e técnicas inovadoras de produtividade em todos os setores das respectivas economias.
PORQUE
II- A integração econômica pode favorecer sobremaneira o crescimento e o progresso das nações membros do bloco econômico.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Folha de São Paulo. 02/01/2002. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u38701.shtml [adaptado].
O texto acima refere-se a uma notícia publicada na Folha de São Paulo no início do ano de 2002, quando o euro foi institucionalizado pela União Europeia.
Sobre a União Europeia, assinale a alternativa correta:
Atualmente, a União Europeia conta com um total de 15 membros efetivos.
Após a ratificação de uma constituição para a União Europeia, o Euro se tornou a moeda oficial de todo o bloco econômico, que passou a utilizá-la de forma exclusiva.
O Banco Central Europeu proibiu que os países mais pobres da Europa adotassem o Euro, apesar de ser considerada a moeda oficial, pois assim poderia desvalorizar a moeda.
A União Europeia, hoje, é considerada um Estado soberano e unificado, englobando todos os seus membros.
Um dos objetivos primordiais da União Europeia é a criação de um banco central para o bloco, que se responsabilizaria pela emissão e controle da moeda, bem como a administração da política monetário da zona do Euro.
Uma das definições para o termo Estado diz que é uma unidade administrativa de um território, e constituído pelo conjunto de instituições públicas que representam, organizam e atendem os interesses da sociedade. Dentre essas instituições públicas, podemos citar o Governo.
Sobre o papel do da instituição pública, Governo, marque alternativa correta.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e promove o desenvolvimento econômico e social da nação. Mas, não tem autonomia para elaborar intervenções corretivas, mesmo quando há claros desvios de interesse do bem comum.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade, faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum, e promove o desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve atuar muito mais como empresa, por exemplo, produzindo carros e combustíveis; espaços físicos e materiais para as escolas e hospitais; ou ainda construção de prisões, do que se ocupar com a regulamentação de fontes de energia, educação e segurança pública.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum. Mas, por incompetência histórica, foi retirado da constituição federal como promotor do desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve, essencialmente, cuidar de campanhas políticas, orientando e provendo de verbas, tendo em vista ser essa classe de grande relevância para a nação e não pode ser relegada à liberdade plena de organizações privadas.
Os estatutos de Direito Econômico não devem ficar presos e atados unicamente às espécies normativas, próprias do Legislativo, para terem vigência e eficácia, por isso sua gama de fonte é a mais variada possível.
O enunciado acima trata de qual característica essencial do direito ecômico?
Concretismo.
Singularidade.
Ecletismo.
Recenticidade.
Maleabilidade.
O debate sobre as desigualdades regionais marcou o pensamento econômico e social brasileiro a partir dos anos 50 do século XX. Ainda que estas desigualdades possam encontrar suas raízes na segunda metade do século XIX, a sua consciência, explicitada pela necessidade de ação pública e mobilização social, viria muito depois. Tornou-se então lugar comum a noção de vários Brasis, de um Sudeste dinâmico e poderoso e de um Nordeste atrasado e frágil. A questão regional era então sinônimo de problema do Nordeste. Ou, posto de outra forma, o Nordeste era a região-problema.
O texto acima demonstra que as desigualdades regionais já afetam o Brasil, desde meados do século XIX. Sobre a temática das desigualdade regionais e sociais, analise as proposições abaixo:
I - Os caminhos do Estado para tentar reduzir as desigualdades regionais e sociais passam necessariamente pela gestão pública, em sua natureza de direito público, ou seja, pelo entendimento elementar da concepção que deve efetivar serviços e investimentos públicos de qualidade e capazes de provocar impactos sociais e econômicos positivos.
PORQUE
II- De nada adianta um texto legal que anuncia a todos a igualdade jurídica, no sentido de igualdade perante a lei, ou do gozo idêntico dos direitos civis e políticos, bem como da igualdade de participação nos ônus públicos se, na prática, as condições iniciais da vida social não são asseguradas.
Está correto o que se afirma:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos.
Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
Por determinação do princípio da responsabilidade na gestão fiscal exige-se que todos os tributos outorgados pela Constituição Federal aos entes políticos sejam instituídos, previstos e arrecadados. A efetiva arrecadação pressupõe a vedação de renúncias tributárias, com exceção dos incentivos fiscais, além de exigir a eficiência do aparelhamento administrativo do Estado, para a realização concreta das receitas e despesas.
Em regra, o orçamento brasileiro deve constar as despesas e receitas dos próximos quatro anos. Trata-se do princípio do orçamento quatrienal.
Pelo princípio da transparência orçamentária, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de anistias e subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, exclusivamente.
A lei orçamentária determina que os impostos, assim como as taxas devem, obrigatoriamente, possuir vinculação de receita, ou seja, quando for cobrar um imposto deve-se especificar a destinação de sua receita
Considera-se desrespeito ao princípio da unidade orçamentária o fato de a lei orçamentária anual ser composta por três orçamentos diferentes.
”A Receita Pública pode ser vista sob diversas óticas: 1 - a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública; 3 - conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos. Nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, por exemplo, é um ingresso, mas não é receita nessa concepção porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública; 4 - no sentido de caixa ou contabilístico, são receitas públicas todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; 5 - no sentido financeiro ou próprio, são receitas públicas apenas as entradas de fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de definir a receita pública é considerar que, para que exista uma receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa, em qualquer momento, ser objeto dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas. 6 - de acordo com o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, a receita pública engloba todos os créditos de qualquer natureza que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.”
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/receita-publica, acesso em 10/09/2018.
Sobre esse tema, julgue os itens a seguir:
I - São Receitas de capital, as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas ordinárias.
II- São Receitas de correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
III-A receita extraordinária é aquela adquirida para despesas extraordinárias. É o caso do empréstimo compulsório para atender despesas decorrentes de calamidade pública, guerra ou sua iminência.
IV-Será ordinária sempre que houver regularidade, cujo objetivo visa o funcionamento da máquina pública, é o caso de impostos, taxas, contribuições de melhorias.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I, II e III estão corretas.
Somente as asserções II e III estão corretas.
As asserções I, II e III estão erradas.
Somente as asserções I e II estão corretas.
Somente as asserções I e III estão corretas.
Em 2016, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai decidiram suspender a Venezuela do Mercosul. A suspensão é por tempo indeterminado, e a Venezuela perderá todos os direitos de participação no Mercosul. O motivo da suspensão está relacionado ao fato de não cumprir muitas normas técnicas e tratados de adesão ao bloco econômico.
Em 2017, os membros do Mercosul suspenderam pela segunda vez a Venezuela do bloco. O motivo desta vez foi a instalação da Assembleia Constituinte, que desrespeitou a ordem democrática do país, pelo presidente venezuelano Nicolás Maduro.
Sobre o Mercosul, Analise as assertivas abaixo:
I - A evidente vantagem econômica do mercosul para os países membros está representada não apenas pela redução gradativa nos preços dos produtos agrícolas e industriais, mas também pelo aumento da competitividade recíproca e técnicas inovadoras de produtividade em todos os setores das respectivas economias.
PORQUE
II- A integração econômica pode favorecer sobremaneira o crescimento e o progresso das nações membros do bloco econômico.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Folha de São Paulo. 02/01/2002. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u38701.shtml [adaptado].
O texto acima refere-se a uma notícia publicada na Folha de São Paulo no início do ano de 2002, quando o euro foi institucionalizado pela União Europeia.
Sobre a União Europeia, assinale a alternativa correta:
Atualmente, a União Europeia conta com um total de 15 membros efetivos.
Após a ratificação de uma constituição para a União Europeia, o Euro se tornou a moeda oficial de todo o bloco econômico, que passou a utilizá-la de forma exclusiva.
O Banco Central Europeu proibiu que os países mais pobres da Europa adotassem o Euro, apesar de ser considerada a moeda oficial, pois assim poderia desvalorizar a moeda.
A União Europeia, hoje, é considerada um Estado soberano e unificado, englobando todos os seus membros.
Um dos objetivos primordiais da União Europeia é a criação de um banco central para o bloco, que se responsabilizaria pela emissão e controle da moeda, bem como a administração da política monetário da zona do Euro.
Uma das definições para o termo Estado diz que é uma unidade administrativa de um território, e constituído pelo conjunto de instituições públicas que representam, organizam e atendem os interesses da sociedade. Dentre essas instituições públicas, podemos citar o Governo.
Sobre o papel do da instituição pública, Governo, marque alternativa correta.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e promove o desenvolvimento econômico e social da nação. Mas, não tem autonomia para elaborar intervenções corretivas, mesmo quando há claros desvios de interesse do bem comum.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade, faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum, e promove o desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve atuar muito mais como empresa, por exemplo, produzindo carros e combustíveis; espaços físicos e materiais para as escolas e hospitais; ou ainda construção de prisões, do que se ocupar com a regulamentação de fontes de energia, educação e segurança pública.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum. Mas, por incompetência histórica, foi retirado da constituição federal como promotor do desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve, essencialmente, cuidar de campanhas políticas, orientando e provendo de verbas, tendo em vista ser essa classe de grande relevância para a nação e não pode ser relegada à liberdade plena de organizações privadas.
Os estatutos de Direito Econômico não devem ficar presos e atados unicamente às espécies normativas, próprias do Legislativo, para terem vigência e eficácia, por isso sua gama de fonte é a mais variada possível.
O enunciado acima trata de qual característica essencial do direito ecômico?
Concretismo.
Singularidade.
Ecletismo.
Recenticidade.
Maleabilidade.
O debate sobre as desigualdades regionais marcou o pensamento econômico e social brasileiro a partir dos anos 50 do século XX. Ainda que estas desigualdades possam encontrar suas raízes na segunda metade do século XIX, a sua consciência, explicitada pela necessidade de ação pública e mobilização social, viria muito depois. Tornou-se então lugar comum a noção de vários Brasis, de um Sudeste dinâmico e poderoso e de um Nordeste atrasado e frágil. A questão regional era então sinônimo de problema do Nordeste. Ou, posto de outra forma, o Nordeste era a região-problema.
O texto acima demonstra que as desigualdades regionais já afetam o Brasil, desde meados do século XIX. Sobre a temática das desigualdade regionais e sociais, analise as proposições abaixo:
I - Os caminhos do Estado para tentar reduzir as desigualdades regionais e sociais passam necessariamente pela gestão pública, em sua natureza de direito público, ou seja, pelo entendimento elementar da concepção que deve efetivar serviços e investimentos públicos de qualidade e capazes de provocar impactos sociais e econômicos positivos.
PORQUE
II- De nada adianta um texto legal que anuncia a todos a igualdade jurídica, no sentido de igualdade perante a lei, ou do gozo idêntico dos direitos civis e políticos, bem como da igualdade de participação nos ônus públicos se, na prática, as condições iniciais da vida social não são asseguradas.
Está correto o que se afirma:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos.
Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
Por determinação do princípio da responsabilidade na gestão fiscal exige-se que todos os tributos outorgados pela Constituição Federal aos entes políticos sejam instituídos, previstos e arrecadados. A efetiva arrecadação pressupõe a vedação de renúncias tributárias, com exceção dos incentivos fiscais, além de exigir a eficiência do aparelhamento administrativo do Estado, para a realização concreta das receitas e despesas.
Em regra, o orçamento brasileiro deve constar as despesas e receitas dos próximos quatro anos. Trata-se do princípio do orçamento quatrienal.
Pelo princípio da transparência orçamentária, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de anistias e subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, exclusivamente.
A lei orçamentária determina que os impostos, assim como as taxas devem, obrigatoriamente, possuir vinculação de receita, ou seja, quando for cobrar um imposto deve-se especificar a destinação de sua receita
Considera-se desrespeito ao princípio da unidade orçamentária o fato de a lei orçamentária anual ser composta por três orçamentos diferentes.
”A Receita Pública pode ser vista sob diversas óticas: 1 - a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública; 3 - conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos. Nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, por exemplo, é um ingresso, mas não é receita nessa concepção porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública; 4 - no sentido de caixa ou contabilístico, são receitas públicas todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; 5 - no sentido financeiro ou próprio, são receitas públicas apenas as entradas de fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de definir a receita pública é considerar que, para que exista uma receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa, em qualquer momento, ser objeto dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas. 6 - de acordo com o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, a receita pública engloba todos os créditos de qualquer natureza que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.”
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/receita-publica, acesso em 10/09/2018.
Sobre esse tema, julgue os itens a seguir:
I - São Receitas de capital, as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas ordinárias.
II- São Receitas de correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
III-A receita extraordinária é aquela adquirida para despesas extraordinárias. É o caso do empréstimo compulsório para atender despesas decorrentes de calamidade pública, guerra ou sua iminência.
IV-Será ordinária sempre que houver regularidade, cujo objetivo visa o funcionamento da máquina pública, é o caso de impostos, taxas, contribuições de melhorias.
Está correto o que se afirma em:
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Folha de São Paulo. 02/01/2002. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u38701.shtml [adaptado].
O texto acima refere-se a uma notícia publicada na Folha de São Paulo no início do ano de 2002, quando o euro foi institucionalizado pela União Europeia.
Sobre a União Europeia, assinale a alternativa correta:
Atualmente, a União Europeia conta com um total de 15 membros efetivos.
Após a ratificação de uma constituição para a União Europeia, o Euro se tornou a moeda oficial de todo o bloco econômico, que passou a utilizá-la de forma exclusiva.
O Banco Central Europeu proibiu que os países mais pobres da Europa adotassem o Euro, apesar de ser considerada a moeda oficial, pois assim poderia desvalorizar a moeda.
A União Europeia, hoje, é considerada um Estado soberano e unificado, englobando todos os seus membros.
Um dos objetivos primordiais da União Europeia é a criação de um banco central para o bloco, que se responsabilizaria pela emissão e controle da moeda, bem como a administração da política monetário da zona do Euro.
Uma das definições para o termo Estado diz que é uma unidade administrativa de um território, e constituído pelo conjunto de instituições públicas que representam, organizam e atendem os interesses da sociedade. Dentre essas instituições públicas, podemos citar o Governo.
Sobre o papel do da instituição pública, Governo, marque alternativa correta.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e promove o desenvolvimento econômico e social da nação. Mas, não tem autonomia para elaborar intervenções corretivas, mesmo quando há claros desvios de interesse do bem comum.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade, faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum, e promove o desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve atuar muito mais como empresa, por exemplo, produzindo carros e combustíveis; espaços físicos e materiais para as escolas e hospitais; ou ainda construção de prisões, do que se ocupar com a regulamentação de fontes de energia, educação e segurança pública.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum. Mas, por incompetência histórica, foi retirado da constituição federal como promotor do desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve, essencialmente, cuidar de campanhas políticas, orientando e provendo de verbas, tendo em vista ser essa classe de grande relevância para a nação e não pode ser relegada à liberdade plena de organizações privadas.
Os estatutos de Direito Econômico não devem ficar presos e atados unicamente às espécies normativas, próprias do Legislativo, para terem vigência e eficácia, por isso sua gama de fonte é a mais variada possível.
O enunciado acima trata de qual característica essencial do direito ecômico?
Concretismo.
Singularidade.
Ecletismo.
Recenticidade.
Maleabilidade.
O debate sobre as desigualdades regionais marcou o pensamento econômico e social brasileiro a partir dos anos 50 do século XX. Ainda que estas desigualdades possam encontrar suas raízes na segunda metade do século XIX, a sua consciência, explicitada pela necessidade de ação pública e mobilização social, viria muito depois. Tornou-se então lugar comum a noção de vários Brasis, de um Sudeste dinâmico e poderoso e de um Nordeste atrasado e frágil. A questão regional era então sinônimo de problema do Nordeste. Ou, posto de outra forma, o Nordeste era a região-problema.
O texto acima demonstra que as desigualdades regionais já afetam o Brasil, desde meados do século XIX. Sobre a temática das desigualdade regionais e sociais, analise as proposições abaixo:
I - Os caminhos do Estado para tentar reduzir as desigualdades regionais e sociais passam necessariamente pela gestão pública, em sua natureza de direito público, ou seja, pelo entendimento elementar da concepção que deve efetivar serviços e investimentos públicos de qualidade e capazes de provocar impactos sociais e econômicos positivos.
PORQUE
II- De nada adianta um texto legal que anuncia a todos a igualdade jurídica, no sentido de igualdade perante a lei, ou do gozo idêntico dos direitos civis e políticos, bem como da igualdade de participação nos ônus públicos se, na prática, as condições iniciais da vida social não são asseguradas.
Está correto o que se afirma:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos.
Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
Por determinação do princípio da responsabilidade na gestão fiscal exige-se que todos os tributos outorgados pela Constituição Federal aos entes políticos sejam instituídos, previstos e arrecadados. A efetiva arrecadação pressupõe a vedação de renúncias tributárias, com exceção dos incentivos fiscais, além de exigir a eficiência do aparelhamento administrativo do Estado, para a realização concreta das receitas e despesas.
Em regra, o orçamento brasileiro deve constar as despesas e receitas dos próximos quatro anos. Trata-se do princípio do orçamento quatrienal.
Pelo princípio da transparência orçamentária, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de anistias e subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, exclusivamente.
A lei orçamentária determina que os impostos, assim como as taxas devem, obrigatoriamente, possuir vinculação de receita, ou seja, quando for cobrar um imposto deve-se especificar a destinação de sua receita
Considera-se desrespeito ao princípio da unidade orçamentária o fato de a lei orçamentária anual ser composta por três orçamentos diferentes.
”A Receita Pública pode ser vista sob diversas óticas: 1 - a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública; 3 - conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos. Nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, por exemplo, é um ingresso, mas não é receita nessa concepção porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública; 4 - no sentido de caixa ou contabilístico, são receitas públicas todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; 5 - no sentido financeiro ou próprio, são receitas públicas apenas as entradas de fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de definir a receita pública é considerar que, para que exista uma receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa, em qualquer momento, ser objeto dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas. 6 - de acordo com o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, a receita pública engloba todos os créditos de qualquer natureza que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.”
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/receita-publica, acesso em 10/09/2018.
Sobre esse tema, julgue os itens a seguir:
I - São Receitas de capital, as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas ordinárias.
II- São Receitas de correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
III-A receita extraordinária é aquela adquirida para despesas extraordinárias. É o caso do empréstimo compulsório para atender despesas decorrentes de calamidade pública, guerra ou sua iminência.
IV-Será ordinária sempre que houver regularidade, cujo objetivo visa o funcionamento da máquina pública, é o caso de impostos, taxas, contribuições de melhorias.
Está correto o que se afirma em:
Atualmente, a União Europeia conta com um total de 15 membros efetivos.
Após a ratificação de uma constituição para a União Europeia, o Euro se tornou a moeda oficial de todo o bloco econômico, que passou a utilizá-la de forma exclusiva.
O Banco Central Europeu proibiu que os países mais pobres da Europa adotassem o Euro, apesar de ser considerada a moeda oficial, pois assim poderia desvalorizar a moeda.
A União Europeia, hoje, é considerada um Estado soberano e unificado, englobando todos os seus membros.
Um dos objetivos primordiais da União Europeia é a criação de um banco central para o bloco, que se responsabilizaria pela emissão e controle da moeda, bem como a administração da política monetário da zona do Euro.
Uma das definições para o termo Estado diz que é uma unidade administrativa de um território, e constituído pelo conjunto de instituições públicas que representam, organizam e atendem os interesses da sociedade. Dentre essas instituições públicas, podemos citar o Governo.
Sobre o papel do da instituição pública, Governo, marque alternativa correta.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e promove o desenvolvimento econômico e social da nação. Mas, não tem autonomia para elaborar intervenções corretivas, mesmo quando há claros desvios de interesse do bem comum.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade, faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum, e promove o desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve atuar muito mais como empresa, por exemplo, produzindo carros e combustíveis; espaços físicos e materiais para as escolas e hospitais; ou ainda construção de prisões, do que se ocupar com a regulamentação de fontes de energia, educação e segurança pública.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum. Mas, por incompetência histórica, foi retirado da constituição federal como promotor do desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve, essencialmente, cuidar de campanhas políticas, orientando e provendo de verbas, tendo em vista ser essa classe de grande relevância para a nação e não pode ser relegada à liberdade plena de organizações privadas.
Os estatutos de Direito Econômico não devem ficar presos e atados unicamente às espécies normativas, próprias do Legislativo, para terem vigência e eficácia, por isso sua gama de fonte é a mais variada possível.
O enunciado acima trata de qual característica essencial do direito ecômico?
Concretismo.
Singularidade.
Ecletismo.
Recenticidade.
Maleabilidade.
O debate sobre as desigualdades regionais marcou o pensamento econômico e social brasileiro a partir dos anos 50 do século XX. Ainda que estas desigualdades possam encontrar suas raízes na segunda metade do século XIX, a sua consciência, explicitada pela necessidade de ação pública e mobilização social, viria muito depois. Tornou-se então lugar comum a noção de vários Brasis, de um Sudeste dinâmico e poderoso e de um Nordeste atrasado e frágil. A questão regional era então sinônimo de problema do Nordeste. Ou, posto de outra forma, o Nordeste era a região-problema.
O texto acima demonstra que as desigualdades regionais já afetam o Brasil, desde meados do século XIX. Sobre a temática das desigualdade regionais e sociais, analise as proposições abaixo:
I - Os caminhos do Estado para tentar reduzir as desigualdades regionais e sociais passam necessariamente pela gestão pública, em sua natureza de direito público, ou seja, pelo entendimento elementar da concepção que deve efetivar serviços e investimentos públicos de qualidade e capazes de provocar impactos sociais e econômicos positivos.
PORQUE
II- De nada adianta um texto legal que anuncia a todos a igualdade jurídica, no sentido de igualdade perante a lei, ou do gozo idêntico dos direitos civis e políticos, bem como da igualdade de participação nos ônus públicos se, na prática, as condições iniciais da vida social não são asseguradas.
Está correto o que se afirma:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos.
Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
Por determinação do princípio da responsabilidade na gestão fiscal exige-se que todos os tributos outorgados pela Constituição Federal aos entes políticos sejam instituídos, previstos e arrecadados. A efetiva arrecadação pressupõe a vedação de renúncias tributárias, com exceção dos incentivos fiscais, além de exigir a eficiência do aparelhamento administrativo do Estado, para a realização concreta das receitas e despesas.
Em regra, o orçamento brasileiro deve constar as despesas e receitas dos próximos quatro anos. Trata-se do princípio do orçamento quatrienal.
Pelo princípio da transparência orçamentária, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de anistias e subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, exclusivamente.
A lei orçamentária determina que os impostos, assim como as taxas devem, obrigatoriamente, possuir vinculação de receita, ou seja, quando for cobrar um imposto deve-se especificar a destinação de sua receita
Considera-se desrespeito ao princípio da unidade orçamentária o fato de a lei orçamentária anual ser composta por três orçamentos diferentes.
”A Receita Pública pode ser vista sob diversas óticas: 1 - a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública; 3 - conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos. Nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, por exemplo, é um ingresso, mas não é receita nessa concepção porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública; 4 - no sentido de caixa ou contabilístico, são receitas públicas todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; 5 - no sentido financeiro ou próprio, são receitas públicas apenas as entradas de fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de definir a receita pública é considerar que, para que exista uma receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa, em qualquer momento, ser objeto dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas. 6 - de acordo com o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, a receita pública engloba todos os créditos de qualquer natureza que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.”
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/receita-publica, acesso em 10/09/2018.
Sobre esse tema, julgue os itens a seguir:
I - São Receitas de capital, as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas ordinárias.
II- São Receitas de correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
III-A receita extraordinária é aquela adquirida para despesas extraordinárias. É o caso do empréstimo compulsório para atender despesas decorrentes de calamidade pública, guerra ou sua iminência.
IV-Será ordinária sempre que houver regularidade, cujo objetivo visa o funcionamento da máquina pública, é o caso de impostos, taxas, contribuições de melhorias.
Está correto o que se afirma em:
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e promove o desenvolvimento econômico e social da nação. Mas, não tem autonomia para elaborar intervenções corretivas, mesmo quando há claros desvios de interesse do bem comum.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade, faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum, e promove o desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve atuar muito mais como empresa, por exemplo, produzindo carros e combustíveis; espaços físicos e materiais para as escolas e hospitais; ou ainda construção de prisões, do que se ocupar com a regulamentação de fontes de energia, educação e segurança pública.
O Estado, enquanto Governo, elabora políticas públicas que visam atender os anseios da sociedade e faz intervenções corretivas quando há desvios de interesse do bem comum. Mas, por incompetência histórica, foi retirado da constituição federal como promotor do desenvolvimento econômico e social da nação.
O Estado, enquanto Governo, deve, essencialmente, cuidar de campanhas políticas, orientando e provendo de verbas, tendo em vista ser essa classe de grande relevância para a nação e não pode ser relegada à liberdade plena de organizações privadas.
Os estatutos de Direito Econômico não devem ficar presos e atados unicamente às espécies normativas, próprias do Legislativo, para terem vigência e eficácia, por isso sua gama de fonte é a mais variada possível.
O enunciado acima trata de qual característica essencial do direito ecômico?
Concretismo.
Singularidade.
Ecletismo.
Recenticidade.
Maleabilidade.
O debate sobre as desigualdades regionais marcou o pensamento econômico e social brasileiro a partir dos anos 50 do século XX. Ainda que estas desigualdades possam encontrar suas raízes na segunda metade do século XIX, a sua consciência, explicitada pela necessidade de ação pública e mobilização social, viria muito depois. Tornou-se então lugar comum a noção de vários Brasis, de um Sudeste dinâmico e poderoso e de um Nordeste atrasado e frágil. A questão regional era então sinônimo de problema do Nordeste. Ou, posto de outra forma, o Nordeste era a região-problema.
O texto acima demonstra que as desigualdades regionais já afetam o Brasil, desde meados do século XIX. Sobre a temática das desigualdade regionais e sociais, analise as proposições abaixo:
I - Os caminhos do Estado para tentar reduzir as desigualdades regionais e sociais passam necessariamente pela gestão pública, em sua natureza de direito público, ou seja, pelo entendimento elementar da concepção que deve efetivar serviços e investimentos públicos de qualidade e capazes de provocar impactos sociais e econômicos positivos.
PORQUE
II- De nada adianta um texto legal que anuncia a todos a igualdade jurídica, no sentido de igualdade perante a lei, ou do gozo idêntico dos direitos civis e políticos, bem como da igualdade de participação nos ônus públicos se, na prática, as condições iniciais da vida social não são asseguradas.
Está correto o que se afirma:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos.
Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
Por determinação do princípio da responsabilidade na gestão fiscal exige-se que todos os tributos outorgados pela Constituição Federal aos entes políticos sejam instituídos, previstos e arrecadados. A efetiva arrecadação pressupõe a vedação de renúncias tributárias, com exceção dos incentivos fiscais, além de exigir a eficiência do aparelhamento administrativo do Estado, para a realização concreta das receitas e despesas.
Em regra, o orçamento brasileiro deve constar as despesas e receitas dos próximos quatro anos. Trata-se do princípio do orçamento quatrienal.
Pelo princípio da transparência orçamentária, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de anistias e subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, exclusivamente.
A lei orçamentária determina que os impostos, assim como as taxas devem, obrigatoriamente, possuir vinculação de receita, ou seja, quando for cobrar um imposto deve-se especificar a destinação de sua receita
Considera-se desrespeito ao princípio da unidade orçamentária o fato de a lei orçamentária anual ser composta por três orçamentos diferentes.
”A Receita Pública pode ser vista sob diversas óticas: 1 - a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública; 3 - conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos. Nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, por exemplo, é um ingresso, mas não é receita nessa concepção porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública; 4 - no sentido de caixa ou contabilístico, são receitas públicas todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; 5 - no sentido financeiro ou próprio, são receitas públicas apenas as entradas de fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de definir a receita pública é considerar que, para que exista uma receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa, em qualquer momento, ser objeto dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas. 6 - de acordo com o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, a receita pública engloba todos os créditos de qualquer natureza que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.”
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/receita-publica, acesso em 10/09/2018.
Sobre esse tema, julgue os itens a seguir:
I - São Receitas de capital, as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas ordinárias.
II- São Receitas de correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
III-A receita extraordinária é aquela adquirida para despesas extraordinárias. É o caso do empréstimo compulsório para atender despesas decorrentes de calamidade pública, guerra ou sua iminência.
IV-Será ordinária sempre que houver regularidade, cujo objetivo visa o funcionamento da máquina pública, é o caso de impostos, taxas, contribuições de melhorias.
Está correto o que se afirma em:
Concretismo.
Singularidade.
Ecletismo.
Recenticidade.
Maleabilidade.
O debate sobre as desigualdades regionais marcou o pensamento econômico e social brasileiro a partir dos anos 50 do século XX. Ainda que estas desigualdades possam encontrar suas raízes na segunda metade do século XIX, a sua consciência, explicitada pela necessidade de ação pública e mobilização social, viria muito depois. Tornou-se então lugar comum a noção de vários Brasis, de um Sudeste dinâmico e poderoso e de um Nordeste atrasado e frágil. A questão regional era então sinônimo de problema do Nordeste. Ou, posto de outra forma, o Nordeste era a região-problema.
O texto acima demonstra que as desigualdades regionais já afetam o Brasil, desde meados do século XIX. Sobre a temática das desigualdade regionais e sociais, analise as proposições abaixo:
I - Os caminhos do Estado para tentar reduzir as desigualdades regionais e sociais passam necessariamente pela gestão pública, em sua natureza de direito público, ou seja, pelo entendimento elementar da concepção que deve efetivar serviços e investimentos públicos de qualidade e capazes de provocar impactos sociais e econômicos positivos.
PORQUE
II- De nada adianta um texto legal que anuncia a todos a igualdade jurídica, no sentido de igualdade perante a lei, ou do gozo idêntico dos direitos civis e políticos, bem como da igualdade de participação nos ônus públicos se, na prática, as condições iniciais da vida social não são asseguradas.
Está correto o que se afirma:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos.
Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
Por determinação do princípio da responsabilidade na gestão fiscal exige-se que todos os tributos outorgados pela Constituição Federal aos entes políticos sejam instituídos, previstos e arrecadados. A efetiva arrecadação pressupõe a vedação de renúncias tributárias, com exceção dos incentivos fiscais, além de exigir a eficiência do aparelhamento administrativo do Estado, para a realização concreta das receitas e despesas.
Em regra, o orçamento brasileiro deve constar as despesas e receitas dos próximos quatro anos. Trata-se do princípio do orçamento quatrienal.
Pelo princípio da transparência orçamentária, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de anistias e subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, exclusivamente.
A lei orçamentária determina que os impostos, assim como as taxas devem, obrigatoriamente, possuir vinculação de receita, ou seja, quando for cobrar um imposto deve-se especificar a destinação de sua receita
Considera-se desrespeito ao princípio da unidade orçamentária o fato de a lei orçamentária anual ser composta por três orçamentos diferentes.
”A Receita Pública pode ser vista sob diversas óticas: 1 - a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública; 3 - conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos. Nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, por exemplo, é um ingresso, mas não é receita nessa concepção porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública; 4 - no sentido de caixa ou contabilístico, são receitas públicas todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; 5 - no sentido financeiro ou próprio, são receitas públicas apenas as entradas de fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de definir a receita pública é considerar que, para que exista uma receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa, em qualquer momento, ser objeto dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas. 6 - de acordo com o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, a receita pública engloba todos os créditos de qualquer natureza que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.”
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/receita-publica, acesso em 10/09/2018.
Sobre esse tema, julgue os itens a seguir:
I - São Receitas de capital, as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas ordinárias.
II- São Receitas de correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
III-A receita extraordinária é aquela adquirida para despesas extraordinárias. É o caso do empréstimo compulsório para atender despesas decorrentes de calamidade pública, guerra ou sua iminência.
IV-Será ordinária sempre que houver regularidade, cujo objetivo visa o funcionamento da máquina pública, é o caso de impostos, taxas, contribuições de melhorias.
Está correto o que se afirma em:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa da primeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos.
Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
Por determinação do princípio da responsabilidade na gestão fiscal exige-se que todos os tributos outorgados pela Constituição Federal aos entes políticos sejam instituídos, previstos e arrecadados. A efetiva arrecadação pressupõe a vedação de renúncias tributárias, com exceção dos incentivos fiscais, além de exigir a eficiência do aparelhamento administrativo do Estado, para a realização concreta das receitas e despesas.
Em regra, o orçamento brasileiro deve constar as despesas e receitas dos próximos quatro anos. Trata-se do princípio do orçamento quatrienal.
Pelo princípio da transparência orçamentária, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de anistias e subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, exclusivamente.
A lei orçamentária determina que os impostos, assim como as taxas devem, obrigatoriamente, possuir vinculação de receita, ou seja, quando for cobrar um imposto deve-se especificar a destinação de sua receita
Considera-se desrespeito ao princípio da unidade orçamentária o fato de a lei orçamentária anual ser composta por três orçamentos diferentes.
”A Receita Pública pode ser vista sob diversas óticas: 1 - a entrada de recursos que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo; 2 - toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública; 3 - conjunto de meios financeiros que o Estado e as outras pessoas de direito público auferem, livremente e sem reflexo no seu passivo e podem dispor para custear a produção de seus serviços e executar as tarefas políticas dominantes em cada comunidade. Em sentido restrito, receitas são as entradas que se incorporam ao patrimônio como elemento novo e positivo; em sentido lato, são todas quantias recebidas pelos cofres públicos, denominando-se entradas ou ingressos. Nem todo ingresso constitui receita pública; o produto de uma operação de crédito, por exemplo, é um ingresso, mas não é receita nessa concepção porque, em contraposição à entrada de recursos financeiros, cria uma obrigação no passivo da entidade pública; 4 - no sentido de caixa ou contabilístico, são receitas públicas todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim; 5 - no sentido financeiro ou próprio, são receitas públicas apenas as entradas de fundos nos cofres do Estado que representem um aumento do seu patrimônio. Outra maneira de definir a receita pública é considerar que, para que exista uma receita pública, é necessário que a soma de dinheiro arrecadada seja efetivamente disponível, isto é, que possa, em qualquer momento, ser objeto dentro das regras políticas e jurídicas de gestão financeira, de uma alocação e cobertura de despesas públicas. 6 - de acordo com o Regulamento Geral de Contabilidade Pública, a receita pública engloba todos os créditos de qualquer natureza que o governo tem direito de arrecadar em virtude de leis gerais e especiais, de contratos e quaisquer títulos de que derivem direitos a favor do Estado.”
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/receita-publica, acesso em 10/09/2018.
Sobre esse tema, julgue os itens a seguir:
I - São Receitas de capital, as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas ordinárias.
II- São Receitas de correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
III-A receita extraordinária é aquela adquirida para despesas extraordinárias. É o caso do empréstimo compulsório para atender despesas decorrentes de calamidade pública, guerra ou sua iminência.
IV-Será ordinária sempre que houver regularidade, cujo objetivo visa o funcionamento da máquina pública, é o caso de impostos, taxas, contribuições de melhorias.
Está correto o que se afirma em:
Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.
Por determinação do princípio da responsabilidade na gestão fiscal exige-se que todos os tributos outorgados pela Constituição Federal aos entes políticos sejam instituídos, previstos e arrecadados. A efetiva arrecadação pressupõe a vedação de renúncias tributárias, com exceção dos incentivos fiscais, além de exigir a eficiência do aparelhamento administrativo do Estado, para a realização concreta das receitas e despesas.
Em regra, o orçamento brasileiro deve constar as despesas e receitas dos próximos quatro anos. Trata-se do princípio do orçamento quatrienal.
Pelo princípio da transparência orçamentária, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de anistias e subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, exclusivamente.
A lei orçamentária determina que os impostos, assim como as taxas devem, obrigatoriamente, possuir vinculação de receita, ou seja, quando for cobrar um imposto deve-se especificar a destinação de sua receita
Considera-se desrespeito ao princípio da unidade orçamentária o fato de a lei orçamentária anual ser composta por três orçamentos diferentes.