A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos. 

Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários. 

 

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

• Por determinação do princípio da responsabilidade na gestão fiscal exige-se que todos os tributos outorgados pela Constituição Federal aos entes políticos sejam instituídos, previstos e arrecadados. A efetiva arrecadação pressupõe a vedação de renúncias tributárias, com exceção dos incentivos fiscais, além de exigir a eficiência do aparelhamento administrativo do Estado, para a realização concreta das receitas e despesas.

• Em regra, o orçamento brasileiro deve constar as despesas e receitas dos próximos quatro anos. Trata-se do princípio do orçamento quatrienal.

• Pelo princípio da transparência orçamentária, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de anistias e subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, exclusivamente.

• A lei orçamentária determina que os impostos, assim como as taxas devem, obrigatoriamente, possuir vinculação de receita, ou seja, quando for cobrar um imposto deve-se especificar a destinação de sua receita

• Considera-se desrespeito ao princípio da unidade orçamentária o fato de a lei orçamentária anual ser composta por três orçamentos diferentes.