DIREITO FINANCEIRO, ECONÔMICO E CONSUMIDOR
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, conforme previsão expressa do Artigo 170 da Constituição Federal:
Sobre os princípios Norteadores da Ordem Econômica, julgue os itens a seguir:
I- O desemprego, considerado hoje como um dos maiores problemas sociais da humanidade, agravou-se seriamente após o início da última grande crise econômica de setembro de 2008. No Brasil, sabe-se que as relações de trabalho têm sido objeto de constante proteção por parte do Governo e as leis trabalhistas sido repensadas com frequência.
II- Embora o federalismo esteja expresso na Constituição há uma notória descentralização, uma vez que municípios, estados e regiões são totalmente independentes da União, possuindo inclusive regras próprias.
III- O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, estabelecido na Lei Complementar 123/2006, determina tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte também no procedimento licitatório.
Está correto o que se afirma em: