O Direito é uno, porém, para fins didáticos ele é dividido em Direito Público e Direito Privado. Em base a isso, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I – Direito Internacional são as normas que tratam das relações entre países, ou entre particulares com interesses em mais de um país sendo, respectivamente, o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado.

II – Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário e Direito Processual fazem parte do Direito Nacional.

III – Direito Empresarial regula as atividades dos empresários.

IV - Direito Tributário é o conjunto de Leis que tem “por escopo regular as despesas e a receita do Estado”.

O Direito é uno, porém, para fins didáticos ele é dividido em Direito Público e Direito Privado. Em base a isso, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I – Direito Internacional são as normas que tratam das relações entre países, ou entre particulares com interesses em mais de um país sendo, respectivamente, o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado.

II – Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário e Direito Processual fazem parte do Direito Nacional.

III – Direito Empresarial regula as atividades dos empresários.

IV - Direito Tributário é o conjunto de Leis que tem “por escopo regular as despesas e a receita do Estado”.

A Constituição Federal estabelece os direitos e deveres, bem como as garantias para as pessoas físicas e jurídicas. Dentro dessas diretrizes, analise as afirmativas a seguir:

I – homens e mulheres são iguais perante a lei em direitos e deveres.

II – é livre a associação desde que tenha fins lícitos, inclusive aquelas criadas para fins paramilitares.

III –  a expressão artística, científica e de comunicação devem ser submetidas previamente à censura.

IV – a casa é asilo inviolável, sendo que somente o morador poderá liberar a entrada de qualquer pessoa, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro.

Está correto o contido apenas em:

No ordenamento jurídico brasileiro, existem diversas espécies de leis, existindo uma hierarquia entre elas. Sobre a legislação nacional, leia as afirmações e assinale a alternativa correta:

I – as Leis Complementares são aquelas que complementam a Constituição Federal, devendo ser aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas casas do Congresso Nacional.

II – para a aprovação das Leis Ordinárias é necessária maioria absoluta dos votos dos membros das duas casas do Congresso Nacional.

III – a única função da Constituição Federal é estabelecer a forma de Estado e de Governo.

IV – as Medidas Provisórias são emanadas pelo Poder Legislativo.

O mínimo existencial representa o mínimo de direitos que deve ser garantido aos indivíduos e está diretamente ligado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Diante do conteúdo ministrado, assinale a alternativa que contem dois dos elementos que compõe este mínimo existencial na visão de Ana Paula de Barcellos:

Os direitos sociais buscam regulamentar uma determinada situação social, sendo assim limitáveis e possuidores do mesmo grau hierárquico dos próprios direitos fundamentais. Sobre estes direitos sociais, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

O princípio é o alicerce das normas jurídicas, sendo um fundamento da construção escalonada da ordem jurídico-positiva. Com base nos Princípios Constitucionais e nos conceitos estudados, é CORRETO afirmar que:

A teoria da divisão dos poderes consta do livro “O Espírito das Leis” escrito por Montesquieu de 1748. Em base ao conteúdo estudado sobre a temática, assinale com (V) de Verdadeiro e (F) de Falso as afirmativas a seguir:

(__) a função típica do Poder Judiciário é legislar.

(__) a função atípica do Poder Executivo é legislar.

(__) a função típica do Poder Judiciário é aplicar o direito.

(__) a função típica do Poder Executivo é administrar.

(I) É possível, que o Supremo Tribunal Federal ao julgar uma ação de inconstitucionalidade entenda que seus efeitos devam ser ex nunc PORQUE (II) mesmo inconstitucional não devem retroagir a atos já consumados.

Dadas estas proposições, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n.º 8.742/93 – a Assistência Social tem por objetivo_________________________________________: