DIREITO CONSTITUCIONAL


A Constituição Federal estabelece os direitos e deveres, bem como as garantias para as pessoas físicas e jurídicas. Dentro dessas diretrizes, analise as afirmativas a seguir:

I – homens e mulheres são iguais perante a lei em direitos e deveres.

II – é livre a associação desde que tenha fins lícitos, inclusive aquelas criadas para fins paramilitares.

III –  a expressão artística, científica e de comunicação devem ser submetidas previamente à censura.

IV – a casa é asilo inviolável, sendo que somente o morador poderá liberar a entrada de qualquer pessoa, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro.

Está correto o contido apenas em:


II e III


I e II


I e IV


II, III e IV


III e IV

No ordenamento jurídico brasileiro, existem diversas espécies de leis, existindo uma hierarquia entre elas. Sobre a legislação nacional, leia as afirmações e assinale a alternativa correta:

I – as Leis Complementares são aquelas que complementam a Constituição Federal, devendo ser aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas casas do Congresso Nacional.

II – para a aprovação das Leis Ordinárias é necessária maioria absoluta dos votos dos membros das duas casas do Congresso Nacional.

III – a única função da Constituição Federal é estabelecer a forma de Estado e de Governo.

IV – as Medidas Provisórias são emanadas pelo Poder Legislativo.


Somente as afirmativas I e II estão corretas


Todas as afirmativas estão corretas


Somente a afirmativa I está correta


Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas


Somente as afirmativas III e IV estão corretas

O mínimo existencial representa o mínimo de direitos que deve ser garantido aos indivíduos e está diretamente ligado ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Diante do conteúdo ministrado, assinale a alternativa que contem dois dos elementos que compõe este mínimo existencial na visão de Ana Paula de Barcellos:


educação básica e saúde básica


assistência aos desamparados e moradia


acesso à justiça e transporte


acesso à justiça e lazer


acesso à justiça e viagens

Os direitos sociais buscam regulamentar uma determinada situação social, sendo assim limitáveis e possuidores do mesmo grau hierárquico dos próprios direitos fundamentais. Sobre estes direitos sociais, analise as alternativas e assinale a CORRETA:


os direitos sociais surgiram no contexto do Estado Liberal


O lazer de acordo com o previsto constitucionalmente é um dever do Poder Público que deve ser dar através do incentivo como forma de promoção social


A segurança retratada no art. 6 da CF/88 é a segurança privada e individual


A moradia foi inserida dentre os direitos sociais no ano de 2016, sendo a casa (desde que única residência da família) um asilo inviolável


os direitos sociais são prestações estatais que visam diminuir a desigualdade social, com caráter contributivo

O princípio é o alicerce das normas jurídicas, sendo um fundamento da construção escalonada da ordem jurídico-positiva. Com base nos Princípios Constitucionais e nos conceitos estudados, é CORRETO afirmar que:


Confederação é forma de governo


República é forma de Estado


Federação é forma de governo


Monarquia é forma de Governo


Monarquia é forma de Estado

A teoria da divisão dos poderes consta do livro “O Espírito das Leis” escrito por Montesquieu de 1748. Em base ao conteúdo estudado sobre a temática, assinale com (V) de Verdadeiro e (F) de Falso as afirmativas a seguir:

 

(__) a função típica do Poder Judiciário é legislar.

(__) a função atípica do Poder Executivo é legislar.

(__) a função típica do Poder Judiciário é aplicar o direito.

(__) a função típica do Poder Executivo é administrar.


F, V, V, V


V, V, V, V


V, V, V, F


V, F, F, V


V, V, F, V

(I) É possível, que o Supremo Tribunal Federal ao julgar uma ação de inconstitucionalidade entenda que seus efeitos devam ser ex nunc PORQUE (II) mesmo inconstitucional não devem retroagir a atos já consumados.

Dadas estas proposições, assinale a alternativa CORRETA:


e) ambas as proposições são falsas.


c) a proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.


a) a proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.


b) a proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.


d) a proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n.º 8.742/93 – a Assistência Social tem por objetivo_________________________________________:



amparar apenas as pessoas homossexuais


amparar apenas os idosos


amparar apenas as crianças e adolescentes carentes


promover a universalização dos direitos sociais


amparar aos adolescentes carentes apenas

Os direitos fundamentais constitucionais mostram-se legítimos preceitos para a realização da vida em sociedade, possuindo um elevado significado para as relações entre os particulares. Nesta disciplina estudamos sobre os principais direitos fundamentais e seu contexto histórico. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA:


os direitos fundamentais sociais são considerados de 3ª geração


os direitos fundamentais sociais são considerados de 2ª geração


os direitos sociais não são considerados fundamentais


os direitos fundamentais sociais são considerados de 1ª geração


os direitos fundamentais sociais vieram com a criação do Estado Liberal

Danilo Magalhães é deputado federal e está sendo processado por crime praticado antes do início de seu mandato. Neste caso, durante o seu mandato, ele será processado pelo:


STF - Supremo Tribunal Federal


TST - Tribunal Superior do Trabalho


TRF - Tribunal Regional Federal


STJ - Superior Tribunal de Justiça


TRT - Tribunal Regional do Trabalho

Páginas: 1234567