No ordenamento jurídico brasileiro, existem diversas espécies de leis, existindo uma hierarquia entre elas. Sobre a legislação nacional, leia as afirmações e assinale a alternativa correta:

I – as Leis Complementares são aquelas que complementam a Constituição Federal, devendo ser aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas casas do Congresso Nacional.

II – para a aprovação das Leis Ordinárias é necessária maioria absoluta dos votos dos membros das duas casas do Congresso Nacional.

III – a única função da Constituição Federal é estabelecer a forma de Estado e de Governo.

IV – as Medidas Provisórias são emanadas pelo Poder Legislativo.

• Somente as afirmativas I e II estão corretas

• Todas as afirmativas estão corretas

• Somente a afirmativa I está correta

• Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas

• Somente as afirmativas III e IV estão corretas