Desde a sua vigência, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, lei de improbidade administrativa, tem se mostrado como um dos principais instrumentos de defesa do patrimônio público e da moralidade e eficiência no desempenho na gestão dos recursos públicos. A publicação da Lei de Improbidade Administrativa ocorreu num momento em que a sociedade brasileira clamava pela instituição de medidas efetivas de moralização e ética no setor público, de combate à corrupção e de punição daqueles que atuam em prol dos interesses pessoais em detrimento do interesse  público, ocasionando, na maioria das vezes, prejuízos ao erário e à reputação da Administração. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir: 

I- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei. 

II- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. 

III- Somente servidor público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os princípios da Adminsitração Pública analise as informações a seguir: 

I- O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.

II- A publicidade, como princípio da administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. 

III- O princípio da supremacia do interesse publico sobre o interesse privado é princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade. E a própria condição de sua existência. Assim, não se radica, em seu dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como por exemplo, os princípios da função social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art. 170, incisos III, V, VI) ou em tantos outros.

Assinale a alternativa correta. 

Leia as afirmações abaixo e responda acerca das origens do Direito Administrativo;

I – O surgimento do Direito Administrativo coincide com o surgimento do Estado de Direito, a partir do século XVIII;

II – O surgimento do Direito Administrativo remonta da Idade Média;

III – O Direito Administrativo existe desde os primórdios da Humanidade;

Agora marque a alternativa correta

A “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como:

Sobre o princípios da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR, analise as asserções abaixo:

I - Trata-se se um princípio implícito, pois decorre da ideia de que a Administração Pública está obrigada a sempre observar o interesse público como fim maior a ser alcançado, de modo que na contraposição entre o público e o privado, o público há de sempre prevalecer.

II - Tendo em vista que a Administração Pública busca atender a esse interesse, a ela são conferidas algumas prerrogativas especiais que não são dadas ao particular, necessárias a garantia a supremacia do interesse público;

III – Exemplo de supremacia do interesse público sobre o privado está a  Desapropriação de imóvel contra a vontade de seu proprietário.

Assinale a alternativa correta. 

Sobre as empresas públicas, responda, com base no enunciado abaixo:

De acordo com o artigo 5º., inciso II do Decreto Lei n. 200/67, são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos.

"Fontes do direito" é uma expressão jurídica utilizada para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica próprios, disciplinador da realidade social de um estado. Em outras palavras, fontes são as origens do direito, a matéria prima da qual nasce o direito. (Infoescola- adaptado- acesso em: 15/02/2019)

Sobre o tema, julgue as proposições a seguir a seguir:

I- A Lei, como regra geral, é a fonte primária de direito administrativo, visto que abrange as normas constitucionais, a legislação infraconstitucional, os regulamentos administrativos e os tratados internacionais. Já costumes e Jurisprudências são consideradas fontes secundárias do Direito administrativo.

PORQUE

II- Jurisprudências são as reiteradas decisões judiciais proferidas pelos Tribunais, incluindo as decisões proferidas em ADC e ADI, e súmulas vinculantes. Já os costumes são práticas reiteradas de comportamentos que geram obrigatoriedade de sua continuação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Com relação às fontes do Direito Administrativo, analise as asserções abaixo e responda:

I - As súmulas vinculantes não são meras fontes secundárias de Direito Administrativo;

II – As  decisões em ADI ou ADC possuem eveito vinculante para a Administração Pública;

III – A jurisprudência é fonte secundária de direito administrativo;

Marque a alternativa correta:

Administração indireta é o conjunto das entidades que prestam serviços públicos ou de interesse público e estão vinculados a um ministério. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades.

Considere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:
 

I. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. 

III. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, tendo sua criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a:

Qual a diferença entre agente político, agente público, servidor público, empregado público? Sobre esta temática assinale a alternativa correta.