DIREITO ADMINISTRATIVO


A “faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como:




  • poder de polícia que se caracteriza por ser estritamente discricionário;

  • poder de polícia porque é um poder estritamente vinculado.

  • poder disciplinar.

  • poder hierárquico.

  • poder de polícia que se caracteriza pela autoexecutoriedade.