DIREITO ADMINISTRATIVO


Desde a sua vigência, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, lei de improbidade administrativa, tem se mostrado como um dos principais instrumentos de defesa do patrimônio público e da moralidade e eficiência no desempenho na gestão dos recursos públicos. A publicação da Lei de Improbidade Administrativa ocorreu num momento em que a sociedade brasileira clamava pela instituição de medidas efetivas de moralização e ética no setor público, de combate à corrupção e de punição daqueles que atuam em prol dos interesses pessoais em detrimento do interesse  público, ocasionando, na maioria das vezes, prejuízos ao erário e à reputação da Administração. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir: 

I- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei. 

II- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. 

III- Somente servidor público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Assinale a alternativa correta:




  • Somente as afirmações I e III estão corretas. 

  • Somente as afirmações I e II estão corretas. 

  • Somente a afirmação I está correta. 

  • Somente as afirmações II e III estão corretas. 

  • As afirmações I, II e III estão corretas.