Trataremos nesta questãao sobre a  DESCONCENTRAÇÃO. Refere-se à distribuição INTERNA das atividades administrativas ocorrendo de órgão para órgão, dentro da MESMA ENTIDADE. Sobre este assunto marque a resposta correta:

Ao conceituar Direito Administrativo, Hely Lopes Meirelles se refere a um conjunto harmônico de princípios jurídicos. Com relação ao conceito desse autor, marque a alternativa  correta. 

Leia o texto e responda:

As normas jurídicas disciplinam vários aspectos e circunstâncias da vida das pessoas e o Direito, representado como uma grande árvore, passaria a ser dividido também em áreas, ou ramos.

Marque a alternativa correta:

A Administração Pública é formada pelo conjunto de órgãos, agentes e entidades públicas que têm a incumbência de desempenhar a função administrativa, ou seja, zelar e cuidar dos bens da coletividade. Marque a alternativa que contenha a sequência correta do emprego da função ao seu conceito.

1- Fomento;

2- Polícia administrativa;

3- Serviço público;

4- Intervenção.

(__) Regulamentação e fiscalização da atividade econômica privada, e atuação direta do Estado no domínio econômico.

(__) Atividade de incentivo à iniciativa privada de utilidade pública.

(__) Atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva.

(__) Atividade de execução de restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

A sequência correta é: 

Desde a sua vigência, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, lei de improbidade administrativa, tem se mostrado como um dos principais instrumentos de defesa do patrimônio público e da moralidade e eficiência no desempenho na gestão dos recursos públicos. A publicação da Lei de Improbidade Administrativa ocorreu num momento em que a sociedade brasileira clamava pela instituição de medidas efetivas de moralização e ética no setor público, de combate à corrupção e de punição daqueles que atuam em prol dos interesses pessoais em detrimento do interesse  público, ocasionando, na maioria das vezes, prejuízos ao erário e à reputação da Administração. Sobre esta temática analise as afirmações a seguir: 

I- Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei. 

II- Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. 

III- Somente servidor público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Assinale a alternativa correta:

A  Administração Pública direta prefere transferir a execução da função administrativa a outras pessoas jurídicas para atender a necessidades decorrentes da especialidade e diversidade que algumas atividades podem assumir.

Com base no enunciado acima, analise as asserções abaixo. 

I - A Administração Pública indireta surge para atender às necessidades verificadas principalmente a partir do Estado Social que assume para si atividades que eram antes desempenhadas por entes privados.

II - Consequência direta disso é que o aparelhamento da Administração pública vai se agigantando ao passo que impossibilita a centralização do poder.

III - Eis que surge a necessidade de criação de outras entidades pra o exercício descentralizado de atividades típicas do Estado, seja para o desenvolvimento de atividades de natureza econômica, por exemplo.

Marque a alternativa correta 

A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar da coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram criadas as Constituições e as leis infraconstitucionais, dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício desses direitos deveria ser compatível com o bem-estar social.

Foi necessária a criação de vários órgãos, para que a Administração Pública pudesse exercer suas funções, e suas funções foram divididas em poderes.

Considere os seguintes poderes administrativos:

1- Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

2- Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explicito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

3- Poder que permite a punição de infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à ordem dos órgãos e serviços da Administração. Configura-se em uma prerrogativa que a Administração Pública exerce sobre todos aqueles que se vinculam a ela por relações de qualquer natureza.

4- Poder que a Lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Os conceitos discriminados acima referem-se, respectivamente, aos poderes:

A Constituição de 1988 disciplinou a responsabilidade civil do Estado no § 6º do seu artigo 37, que tem a seguinte redação: “As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.” Sobre esta temática analise as proposições a seguir: 

I- quando não se pode exigir do Estado uma atuação específica, tendo este, entretanto, um dever genérico de agir, e o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente, haverá omissão genérica, pela qual responde a Administração subjetivamente com base na culpa anônima;

II- quando o Estado tem dever específico de agir e a sua omissão cria a situação propícia para a ocorrência do evento danoso, em situação que tenha o dever de agir para impedi-lo, haverá omissão específica e o Estado responde objetivamente.

III- quando não se pode exigir do Estado uma atuação específica, tendo este, entretanto, um dever genérico de agir, e o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente, haverá omissão genérica, pela qual responde a Administração objetivamente com base na culpa anônima;

IV- quando o Estado tem dever específico de agir e a sua omissão cria a situação propícia para a ocorrência do evento danoso, em situação que tenha o dever de agir para impedi-lo, haverá omissão específica e o Estado responde subjetivamente. 

Marque a alternativa correta. 

Improbidade administrativa é a denominação técnica para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honra, à correção de atitude. O ato de improbidade poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela, ainda que o ato praticado não seja considerado administrativo.

Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas:

I-  Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, desde que, necessariamente, importem em enriquecimento ilícito ou causem prejuízo material ao erário público.

II- A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

III- Para sua consumação, o ato de improbidade administrativa exige um desvio de conduta do agente público que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade.

IV- A responsabilização do servidor público é sempre subjetiva.

Está correto o que se afirma em:

O Estado é dotado de poderes políticos exercidos pelo Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário no desempenho de suas funções constitucionais, e de poderes administrativos que surgem secundariamente com atos da Administração Pública e se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses da coletividade, não deixando que o interesse particular se sobreponha.

Enquanto os poderes políticos se identificam com os poderes do Estado e só são exercidos pelos respectivos órgãos constitucionais do Governo, os poderes administrativos se difundem e se apresentam por toda a Administração.

Sobre os poderes da Administração, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Limitar a velocidade a 60Km numa avenida; proibir a construção de prédio em determinado bairro e, em outro, proibir a instalação de comércios licença para dirigir, estabelecer horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, são exemplos claros do exercício do poder de polícia.

PORQUE

II - Constitui poder de polícia a atividade da administração pública para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.