O Estado é dotado de poderes políticos exercidos pelo Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário no desempenho de suas funções constitucionais, e de poderes administrativos que surgem secundariamente com atos da Administração Pública e se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses da coletividade, não deixando que o interesse particular se sobreponha.

Enquanto os poderes políticos se identificam com os poderes do Estado e só são exercidos pelos respectivos órgãos constitucionais do Governo, os poderes administrativos se difundem e se apresentam por toda a Administração.

Sobre os poderes da Administração, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

 

I - Limitar a velocidade a 60Km numa avenida; proibir a construção de prédio em determinado bairro e, em outro, proibir a instalação de comércios licença para dirigir, estabelecer horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, são exemplos claros do exercício do poder de polícia.

PORQUE

 

II - Constitui poder de polícia a atividade da administração pública para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.

 

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

•  A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

• As asserções I e II são proposições falsas.

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

• A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.