Como o próprio nome sugere, o princípio da legalidade diz respeito à obediência à lei por isso encontramos muitas variantes dele expressas na nossa Constituição.

A Constituição Federal enunciou alguns princípios básicos para a administração, devendo considerá-los expressos para distingui-los daqueles outros que, não o sendo, são aceitos pelos publicistas e que denominamos de reconhecidos. Os Princípios expressos estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal e definiu os princípios a serem seguidos por todos administrativos de qualquer dos entes federados. 
Sobre esta temática analise as afirmações a seguir. 

I- O Princípio da Legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração implicando subordinação completamente o administrador à lei, bem como todos os demais agentes públicos, independentemente do cargo que ocupem.

II-  O Princípio da Impessoalidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, se assemelhando ao princípio da isonomia neste contexto.Este princípio relaciona-se com o princípio da finalidade que visa sobrepor o interesse público aos interesses dos particulares em geral.

III - O Princípio da Moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto.Haverá ofensa a este princípio sempre que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofenda a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade.Têm-se várias ações visando a tutela jurisdicional, tais como a ação popular, a ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

IV - . O Princípio da Publicidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

Marque a alternativa correta. 

Sobre as Fundações Públicas, analise os itens abaixo e responda.

I - é uma entidade característica do direito privado e se qualifica pela atribuição de personalidade jurídica a um determinado patrimônio destinado a um fim específico;

II - Foi a partir da Lei n. 7596/87, que passaram a ser definidas no dispositivo acima transcrito, onde são tratadas de pessoa jurídica de direito privado;

III - Com o advento da Constituição Federal de 1988, as fundações públicas passaram a ser tratadas como sendo pessoas jurídicas de direito público.

IV - Atualmente, entende-se que elas podem se constituir sob as duas formas jurídicas: direito público e privado.

Assinale a alternativa correta.

Leia as afirmações abaixo e responda acerca das origens do Direito Administrativo;

I – O surgimento do Direito Administrativo coincide com o surgimento do Estado de Direito, a partir do século XVIII;

II – O surgimento do Direito Administrativo remonta da Idade Média;

III – O Direito Administrativo existe desde os primórdios da Humanidade;

Agora marque a alternativa correta

Imagine a seguinte situação hipotética: Camilla, chefe de determinada repartição pública, presenciou Roberto, servidor público subordinado a ela, furtando dinheiro público. Ciente do fato, Camilla aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Roberto. Entretanto, Roberto em sua defesa, alegou que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de forma e deveria ser anulado, visto que como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. 

Diante do caso narrado, analise as assertivas a seguir: 

I- Roberto está correto em sua alegação quanto à anulação do ato, e sua demissão realmente não pode ser efetivada sem o devido processo legal. 

PORQUE 

II- o vício de forma está relacionado à inobservância das formalidades adotadas para a formação da vontade da Administração e exteriorização dessa vontade manifestada. 

Está correto o que se afirma em: 

São elementos dos atos administrativos: a competência, o objeto, o motivo, a forma e a finalidade. Sobre essa temática, analise as assertivas a seguir. 

I- A finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato, sendo que a lei a indica explícita ou implicitamente; não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa. 

II- A forma é o pressuposto de fato e de direito que leva a Administração a praticar o ato, a razão que causa o Ato. A forma corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar um ato. 

III- O objeto refere-se ao efeito jurídico imediato produzido pelo Ato. É a situação jurídica que será criada ou modificada em relação a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação da Administração Pública. 

Está correto o que afirma em: 

A extinção dos Atos da Administração refere-se ao encerramento da vida jurídica do Ato, de seu vigor. Sobre essa temática, analise as assertivas a seguir: 

I - O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos discricionários praticados pela Administração Pública, em respeito ao princípio do controle dos atos administrativos. 

II - O controle judicial alcançará os aspectos de legalidade do ato administrativo vinculado, sendo, no entanto, vedado ao judiciário adentrar aos critérios de conveniência e oportunidade que deram ensejo à conduta do administrador. 

II- A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo. 

Está correto o que afirma em: 

Princípios são a mola mestra do direito, ou seja são o pilar de sustentação desta ciência, as bases valorativas que condicionam o ordenamento jurídico. Conforme a melhor doutrina preleciona, Maria Sylvia Zanella Di Pietro citando o mestre José Cretela Júnior, vejamos:

“ Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência".

Sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público, marque a alternativa correta. 

A organização administrativa brasileira tem como característica ou características:

I – não previsão de estruturas descentralizadas;

II – personificação de entes integrantes da Administração Indireta;

III – ausência de relações de hierarquia;

IV – ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico

Depois de analizar as assertivas acima, marque a alternativa correta:

"Fontes do direito" é uma expressão jurídica utilizada para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica próprios, disciplinador da realidade social de um estado. Em outras palavras, fontes são as origens do direito, a matéria prima da qual nasce o direito. (Infoescola- adaptado- acesso em: 15/02/2019)

Sobre o tema, julgue as proposições a seguir a seguir:

I- A Lei, como regra geral, é a fonte primária de direito administrativo, visto que abrange as normas constitucionais, a legislação infraconstitucional, os regulamentos administrativos e os tratados internacionais. Já costumes e Jurisprudências são consideradas fontes secundárias do Direito administrativo.

PORQUE

II- Jurisprudências são as reiteradas decisões judiciais proferidas pelos Tribunais, incluindo as decisões proferidas em ADC e ADI, e súmulas vinculantes. Já os costumes são práticas reiteradas de comportamentos que geram obrigatoriedade de sua continuação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.