DIREITO ADMINISTRATIVO
São elementos dos atos administrativos: a competência, o objeto, o motivo, a forma e a finalidade. Sobre essa temática, analise as assertivas a seguir.
I- A finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato, sendo que a lei a indica explícita ou implicitamente; não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa.
II- A forma é o pressuposto de fato e de direito que leva a Administração a praticar o ato, a razão que causa o Ato. A forma corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar um ato.
III- O objeto refere-se ao efeito jurídico imediato produzido pelo Ato. É a situação jurídica que será criada ou modificada em relação a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação da Administração Pública.
Está correto o que afirma em: