CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA


A taxa é considerada uma espécie de tributo, conforme dispõe o Art. 5° do Código Tributário Nacional (Lei Federal n° 5.172/1966).  Sobre o fato gerador das taxas, podemos afirmar que estão corretas as seguintes afirmações:

 

I O exercício regular do poder de polícia é um fato gerador deste tributo.

II Têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III Têm como fato gerador apenas o serviço público específico e divisível efetivamente utilizado pelo contribuinte.

IV Há casos específicos em que possui o mesmo fato gerador do imposto sobre serviços (ISS).

 

Estão corretas as seguintes afirmativas:


Alternativas I e IV.


Alternativas II e IV.


Alternativas I e II.


Alternativas I e III.


Alternativas III e IV.

O Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 3º, defini TRIBUTO como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

 

São classificados como tributos os impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. 

 

Assim sendo, assinale a alternativa que contempla os quatros elementos fundamentais a serem analisados em qualquer tipo de tributo, além da competência tributária:

 


Contribuinte, Base de Cálculo, Alíquota e Momento de Incidência.


Renda, Consumo, Patrimônio e Encargos Sociais.


Contribuinte de Fato, Contribuinte Responsável, Momento da Incidência e Alíquota.


Contribuinte de Fato, Momento da Incidência, Base de Cálculo e Alíquota.


Contribuinte, Fato Gerador, Alíquota e Base de Cálculo.

Justiça Federal suspendeu decreto que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

decisão do juiz substituto Renato Borelli se deu na ação popular apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que alegava que o decreto afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas.

Para o magistrado, o decreto, ao dizer que o aumento tinha vigência imediata, ofendeu o planejamento tributário dos contribuintes porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal. Segundo o princípio, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento.

O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, mas argumenta que o “poder de tributar o Estado não é absoluto”, pois a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários.

 

Justiça Federal suspende aumento de imposto do combustível. Revista Consultor Jurídico, Distrito Federal, 25 Jul 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-jul-25/justica-federal-suspende-aumento-imposto-combustivel. Acesso em: 08 mai 2020.

 

 

Atentos a isso, assinale a alternativa correta que nomeia o princípio constitucional que diz que aumento na base de cálculo ou alíquota do IR não poderá ser feito, por exemplo, por Instrução Normativa:

 


Irretroatividade


Capacidade Contributiva


Legalidade


Isonomia


Reserva de lei para anistia

A CIDE-Combustíveis é uma contribuição que tem como fato gerador apenas a:


Importação de Combustíveis.


Importação e Comercialização de combustíveis no mercado interno.


Comercialização de combustíveis no mercado interno.


Comercialização de combustíveis nos mercados interno e externo.


Importação e Comercialização de combustíveis nos mercados interno e externo.

Tributo é um tipo de gênero que comporta cinco espécies, sendo elas: impostos, taxa, contribuição de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Podem-se dividir essas espécies entre tributos vinculados e não vinculados.

De acordo com essa classificação, assinale a alternativa que representa um tributo não vinculado ou seja, que não possui uma contra-prestação de serviços do governo ao contribuinte:


Nenhuma das Alternativas Anteriores


COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social


O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores


A Contribuição de Melhoria


PIS/PASEP

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Justiça Federal suspendeu decreto que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

 

A decisão do juiz substituto Renato Borelli se deu na ação popular apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que alegava que o decreto afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas.

Para o magistrado, o decreto, ao dizer que o aumento tinha vigência imediata, ofendeu o planejamento tributário dos contribuintes porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal. Segundo o princípio, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento.

O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, mas argumenta que o “poder de tributar o Estado não é absoluto”, pois a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários.

 

FONTE: Justiça Federal suspende aumento de imposto do combustível. Revista Consultor Jurídico, Distrito Federal, 25 Jul 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-jul-25/justica-federal-suspende-aumento-imposto-combustivel. Acesso em: 08 mai 2020.

 

Atentos a isso, assinale a alternativa correta que nomeia o Princípio Constitucional que proíbe a cobrança de tributos em relação à fatos geradores anteriores é:


Isonomia Tributária


Legalidade


Reserva de Lei Complementar


Transparência


Irretroatividade Tributária

A Empresa Soluções Expressas adquiriu mercadorias para revenda por R$ 10.000,00, com ICMS de 18% e sem incidência de qualquer outro imposto sobre aquisição. Nesse caso, é correto afirmar que a mercadoria será registrada no estoque da empresa por:


R$ 8.200,00, caso o ICMS não seja recuperável, registrando o valor do ICMS pago como despesa.


R$ 8.200,00, caso não registre o valor do ICMS como ICMS a recuperar.


R$ 8.200,00, caso o ICMS seja recuperável, registrando o valor do ICMS pago como despesa.


R$ 10.000,00, caso esteja legalmente impedida de cobrar o ICMS na venda da mesma mercadoria e R$ 8.200,00 caso possa cobrar o ICMS na venda.


R$ 1.800,00, registrando o ICMS como ICMS a recuperar.

A Indústria Irmãos Bonfim, adquiriu 1.000 quilos de determinada matéria prima, por R$ 12.600,00, incluso o IPI de R$ 600,00 e ICMS de R$ 2.160,00. Considerando que não há incidencia de qualquer outro tributo, assinale a alternativa que evidencia o custo de aquisição dessa matéria-prima, para o estoque:


R$ 11.082,00.


R$ 9.840,00.


R$ 9.402,00.


R$ 8.730,00.


R$ 10.440,00.

A empresa " Maringá Distribuidora de Produtos Agrícolas" situada no estado do Paraná realizou uma venda de determinado produto para a empresa "Uberlândia Rural Comércio Ltda" , sediada no estado de Minas Gerais, que irá comercializar o mesmo. Considerando que as duas empresas  são contribuintes do ICMS, assinale a alternativa que contempla a alíquota do ICMS a ser utilizada nesta operação:


18%
15%
7%
12%
8%

CESGRANRIO - PETROBRAS - CONTADOR, 2010

A empresa Elevada cobrou R$ 11.000,00 pelo serviço de manutenção de dois elevadores. Estão incluídas nesse valor as peças hidráulicas, no valor de R$ 2.300,00; as partes mecânicas, no valor de R$ R$ 1.200,00 e as partes dos componentes elétricos, no valor de R$ 2.500,00. Sabendo-se que a alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS) é de 5%, o ISS devido pela Elevada, nesse serviço, em reais, é:


R$ 385,00
R$ 500,00
R$ 250,00
R$ 325,00
R$ 365,00
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