A respeito dos princípios constitucionais do sistema tributário, leia as assertivas abaixo:

 

I. De acordo com o principio da legalidade tributária, uma espécie tributária que não é passivel de instituição por Medida Provisória é o Empréstimo compulsório.

II. Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de ICMS, IPVA e ITCMD, é defensável a adoção da antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata.

III. Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.

IV. No Brasil, imposto é de competência privativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

• Todas estão corretas.

• I, II e IV.

• II e IV.

• I, III e IV.

• Nenhuma das assertivas.