LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O Código Tributário Nacional disciplina as causas extintivas de créditos tributários fazendo-as respeitar o princípio da legalidade tributária, inserindo no art. 97, VI, norma expressa de que somente lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do crédito. Marque a alternativa em que todas as hipóteses configuram formas de EXTINÇÃO:
conversão de depósito em renda; pagamento antecipado; moratória; consignação em pagamento.
moratória; consignação em pagamento; pagamento; compensação; a transação; remissão.
a concessão de medida liminar em mandado de segurança; pagamento; compensação; a transação.
decisão judicial passada em julgado; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; pagamento; compensação; a transação.
pagamento; compensação; a transação; remissão; prescrição e a decadência.
A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como:
Lucro líquido
Composição tributária
Reforma tributária
Simples Nacional
Lucro presumido
Com base no estudo de Direito Tributário, analise as afirmações abaixo:
I- a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, mas depende do fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios.
II- salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e a pena dela derivada será graduada conforme ou grau de seu comprometimento.
III- a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, a qualquer tempo.
Marque a alternativa correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Nenhuma das afirmações está correta.
Assinale a alternativa que contenha um tipo de tributo possível de ser cobrado pelos estados.
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
serviços de qualquer natureza.
transmissão "inter vivos".
propriedade predial e territorial urbana.
importação de produtos estrangeiros.
Sistemas diferenciados é uma modalidade de tributação onde determinado setor ou atividade empresarial tem uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes. Este sistema diferenciado é chamado de:
Siscoserv
Siscomex
Secex
Lei de Responsabilidade Fiscal
Simples Nacional
Sobre o Simples nacional analise as assertivas a seguir:
I- O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II- Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se: 1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo); 2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica; 3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.
III- O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.
Assinale a alternativa correta:
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na CF/1988. Sobre esta temática analise o conceito abaixo e assinale a alternativa que melhor identifica tal princípio:
“por este princípio os tributos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a possibilidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse princípio, identificar – respeitados os direitos individuais e nos estritos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
Princípio da isonomia
Princípio da anterioridade
Princípio da legalidade
Princípio da irretroatividade
Princípio da capacidade contributiva
O foco da tributação é arrecadar tributos, o que necessita do estabelecimento de relações jurídicas de naturezas distintas. Esse fato envolve contribuintes – obrigados ao pagamento de tributos e ao cumprimento de deveres formais – e não contribuintes – que devem facilitar a fiscalização e podem, também, incorrer em sanções no caso do descumprimento de obrigação.
Assinale a alternativa que melhor conceitua o sujeito ativo disposto no art. 119 do CTN.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
qualquer pessoa jurídica, independente da competência legislativa.
ACERCA DOS PRINCÍPIOS GERAIS REFERENTES AOS TRIBUTOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimo compulsório.
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Os municípios não possuem competência tributária para instituir o empréstimo compulsório.
É um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação. Este conceito trata-se:
conversão de depósito em renda; pagamento antecipado; moratória; consignação em pagamento.
moratória; consignação em pagamento; pagamento; compensação; a transação; remissão.
a concessão de medida liminar em mandado de segurança; pagamento; compensação; a transação.
decisão judicial passada em julgado; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; pagamento; compensação; a transação.
pagamento; compensação; a transação; remissão; prescrição e a decadência.
A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como:
Lucro líquido
Composição tributária
Reforma tributária
Simples Nacional
Lucro presumido
Com base no estudo de Direito Tributário, analise as afirmações abaixo:
I- a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, mas depende do fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios.
II- salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e a pena dela derivada será graduada conforme ou grau de seu comprometimento.
III- a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, a qualquer tempo.
Marque a alternativa correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Nenhuma das afirmações está correta.
Assinale a alternativa que contenha um tipo de tributo possível de ser cobrado pelos estados.
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
serviços de qualquer natureza.
transmissão "inter vivos".
propriedade predial e territorial urbana.
importação de produtos estrangeiros.
Sistemas diferenciados é uma modalidade de tributação onde determinado setor ou atividade empresarial tem uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes. Este sistema diferenciado é chamado de:
Siscoserv
Siscomex
Secex
Lei de Responsabilidade Fiscal
Simples Nacional
Sobre o Simples nacional analise as assertivas a seguir:
I- O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II- Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se: 1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo); 2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica; 3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.
III- O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.
Assinale a alternativa correta:
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na CF/1988. Sobre esta temática analise o conceito abaixo e assinale a alternativa que melhor identifica tal princípio:
“por este princípio os tributos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a possibilidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse princípio, identificar – respeitados os direitos individuais e nos estritos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
Princípio da isonomia
Princípio da anterioridade
Princípio da legalidade
Princípio da irretroatividade
Princípio da capacidade contributiva
O foco da tributação é arrecadar tributos, o que necessita do estabelecimento de relações jurídicas de naturezas distintas. Esse fato envolve contribuintes – obrigados ao pagamento de tributos e ao cumprimento de deveres formais – e não contribuintes – que devem facilitar a fiscalização e podem, também, incorrer em sanções no caso do descumprimento de obrigação.
Assinale a alternativa que melhor conceitua o sujeito ativo disposto no art. 119 do CTN.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
qualquer pessoa jurídica, independente da competência legislativa.
ACERCA DOS PRINCÍPIOS GERAIS REFERENTES AOS TRIBUTOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimo compulsório.
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Os municípios não possuem competência tributária para instituir o empréstimo compulsório.
É um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação. Este conceito trata-se:
Lucro líquido
Composição tributária
Reforma tributária
Simples Nacional
Lucro presumido
Com base no estudo de Direito Tributário, analise as afirmações abaixo:
I- a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, mas depende do fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios.
II- salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e a pena dela derivada será graduada conforme ou grau de seu comprometimento.
III- a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, a qualquer tempo.
Marque a alternativa correta.
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Nenhuma das afirmações está correta.
Assinale a alternativa que contenha um tipo de tributo possível de ser cobrado pelos estados.
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
serviços de qualquer natureza.
transmissão "inter vivos".
propriedade predial e territorial urbana.
importação de produtos estrangeiros.
Sistemas diferenciados é uma modalidade de tributação onde determinado setor ou atividade empresarial tem uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes. Este sistema diferenciado é chamado de:
Siscoserv
Siscomex
Secex
Lei de Responsabilidade Fiscal
Simples Nacional
Sobre o Simples nacional analise as assertivas a seguir:
I- O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II- Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se: 1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo); 2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica; 3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.
III- O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.
Assinale a alternativa correta:
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na CF/1988. Sobre esta temática analise o conceito abaixo e assinale a alternativa que melhor identifica tal princípio:
“por este princípio os tributos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a possibilidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse princípio, identificar – respeitados os direitos individuais e nos estritos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
Princípio da isonomia
Princípio da anterioridade
Princípio da legalidade
Princípio da irretroatividade
Princípio da capacidade contributiva
O foco da tributação é arrecadar tributos, o que necessita do estabelecimento de relações jurídicas de naturezas distintas. Esse fato envolve contribuintes – obrigados ao pagamento de tributos e ao cumprimento de deveres formais – e não contribuintes – que devem facilitar a fiscalização e podem, também, incorrer em sanções no caso do descumprimento de obrigação.
Assinale a alternativa que melhor conceitua o sujeito ativo disposto no art. 119 do CTN.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
qualquer pessoa jurídica, independente da competência legislativa.
ACERCA DOS PRINCÍPIOS GERAIS REFERENTES AOS TRIBUTOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimo compulsório.
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Os municípios não possuem competência tributária para instituir o empréstimo compulsório.
É um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação. Este conceito trata-se:
Apenas a afirmação I está correta.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Nenhuma das afirmações está correta.
Assinale a alternativa que contenha um tipo de tributo possível de ser cobrado pelos estados.
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
serviços de qualquer natureza.
transmissão "inter vivos".
propriedade predial e territorial urbana.
importação de produtos estrangeiros.
Sistemas diferenciados é uma modalidade de tributação onde determinado setor ou atividade empresarial tem uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes. Este sistema diferenciado é chamado de:
Siscoserv
Siscomex
Secex
Lei de Responsabilidade Fiscal
Simples Nacional
Sobre o Simples nacional analise as assertivas a seguir:
I- O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II- Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se: 1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo); 2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica; 3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.
III- O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.
Assinale a alternativa correta:
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na CF/1988. Sobre esta temática analise o conceito abaixo e assinale a alternativa que melhor identifica tal princípio:
“por este princípio os tributos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a possibilidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse princípio, identificar – respeitados os direitos individuais e nos estritos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
Princípio da isonomia
Princípio da anterioridade
Princípio da legalidade
Princípio da irretroatividade
Princípio da capacidade contributiva
O foco da tributação é arrecadar tributos, o que necessita do estabelecimento de relações jurídicas de naturezas distintas. Esse fato envolve contribuintes – obrigados ao pagamento de tributos e ao cumprimento de deveres formais – e não contribuintes – que devem facilitar a fiscalização e podem, também, incorrer em sanções no caso do descumprimento de obrigação.
Assinale a alternativa que melhor conceitua o sujeito ativo disposto no art. 119 do CTN.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
qualquer pessoa jurídica, independente da competência legislativa.
ACERCA DOS PRINCÍPIOS GERAIS REFERENTES AOS TRIBUTOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimo compulsório.
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Os municípios não possuem competência tributária para instituir o empréstimo compulsório.
É um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação. Este conceito trata-se:
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
serviços de qualquer natureza.
transmissão "inter vivos".
propriedade predial e territorial urbana.
importação de produtos estrangeiros.
Sistemas diferenciados é uma modalidade de tributação onde determinado setor ou atividade empresarial tem uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes. Este sistema diferenciado é chamado de:
Siscoserv
Siscomex
Secex
Lei de Responsabilidade Fiscal
Simples Nacional
Sobre o Simples nacional analise as assertivas a seguir:
I- O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II- Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se: 1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo); 2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica; 3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.
III- O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.
Assinale a alternativa correta:
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na CF/1988. Sobre esta temática analise o conceito abaixo e assinale a alternativa que melhor identifica tal princípio:
“por este princípio os tributos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a possibilidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse princípio, identificar – respeitados os direitos individuais e nos estritos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
Princípio da isonomia
Princípio da anterioridade
Princípio da legalidade
Princípio da irretroatividade
Princípio da capacidade contributiva
O foco da tributação é arrecadar tributos, o que necessita do estabelecimento de relações jurídicas de naturezas distintas. Esse fato envolve contribuintes – obrigados ao pagamento de tributos e ao cumprimento de deveres formais – e não contribuintes – que devem facilitar a fiscalização e podem, também, incorrer em sanções no caso do descumprimento de obrigação.
Assinale a alternativa que melhor conceitua o sujeito ativo disposto no art. 119 do CTN.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
qualquer pessoa jurídica, independente da competência legislativa.
ACERCA DOS PRINCÍPIOS GERAIS REFERENTES AOS TRIBUTOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimo compulsório.
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Os municípios não possuem competência tributária para instituir o empréstimo compulsório.
É um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação. Este conceito trata-se:
Siscoserv
Siscomex
Secex
Lei de Responsabilidade Fiscal
Simples Nacional
Sobre o Simples nacional analise as assertivas a seguir:
I- O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
II- Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples - dentre essas vedações, destacam-se: 1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo); 2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica; 3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.
III- O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.
Assinale a alternativa correta:
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na CF/1988. Sobre esta temática analise o conceito abaixo e assinale a alternativa que melhor identifica tal princípio:
“por este princípio os tributos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a possibilidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse princípio, identificar – respeitados os direitos individuais e nos estritos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
Princípio da isonomia
Princípio da anterioridade
Princípio da legalidade
Princípio da irretroatividade
Princípio da capacidade contributiva
O foco da tributação é arrecadar tributos, o que necessita do estabelecimento de relações jurídicas de naturezas distintas. Esse fato envolve contribuintes – obrigados ao pagamento de tributos e ao cumprimento de deveres formais – e não contribuintes – que devem facilitar a fiscalização e podem, também, incorrer em sanções no caso do descumprimento de obrigação.
Assinale a alternativa que melhor conceitua o sujeito ativo disposto no art. 119 do CTN.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
qualquer pessoa jurídica, independente da competência legislativa.
ACERCA DOS PRINCÍPIOS GERAIS REFERENTES AOS TRIBUTOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimo compulsório.
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Os municípios não possuem competência tributária para instituir o empréstimo compulsório.
É um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação. Este conceito trata-se:
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Somente as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Somente a afirmação II está correta.
Não se pode pensar em gestão tributária sem, antes, entender os princípios constitucionais do Direito Tributário vigentes na CF/1988. Sobre esta temática analise o conceito abaixo e assinale a alternativa que melhor identifica tal princípio:
“por este princípio os tributos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a possibilidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse princípio, identificar – respeitados os direitos individuais e nos estritos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
Princípio da isonomia
Princípio da anterioridade
Princípio da legalidade
Princípio da irretroatividade
Princípio da capacidade contributiva
O foco da tributação é arrecadar tributos, o que necessita do estabelecimento de relações jurídicas de naturezas distintas. Esse fato envolve contribuintes – obrigados ao pagamento de tributos e ao cumprimento de deveres formais – e não contribuintes – que devem facilitar a fiscalização e podem, também, incorrer em sanções no caso do descumprimento de obrigação.
Assinale a alternativa que melhor conceitua o sujeito ativo disposto no art. 119 do CTN.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
qualquer pessoa jurídica, independente da competência legislativa.
ACERCA DOS PRINCÍPIOS GERAIS REFERENTES AOS TRIBUTOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimo compulsório.
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Os municípios não possuem competência tributária para instituir o empréstimo compulsório.
É um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação. Este conceito trata-se:
Princípio da isonomia
Princípio da anterioridade
Princípio da legalidade
Princípio da irretroatividade
Princípio da capacidade contributiva
O foco da tributação é arrecadar tributos, o que necessita do estabelecimento de relações jurídicas de naturezas distintas. Esse fato envolve contribuintes – obrigados ao pagamento de tributos e ao cumprimento de deveres formais – e não contribuintes – que devem facilitar a fiscalização e podem, também, incorrer em sanções no caso do descumprimento de obrigação.
Assinale a alternativa que melhor conceitua o sujeito ativo disposto no art. 119 do CTN.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
qualquer pessoa jurídica, independente da competência legislativa.
ACERCA DOS PRINCÍPIOS GERAIS REFERENTES AOS TRIBUTOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimo compulsório.
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Os municípios não possuem competência tributária para instituir o empréstimo compulsório.
É um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação. Este conceito trata-se:
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência plena para criar o tributo.
a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
qualquer pessoa jurídica, independente da competência legislativa.
ACERCA DOS PRINCÍPIOS GERAIS REFERENTES AOS TRIBUTOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimo compulsório.
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Os municípios não possuem competência tributária para instituir o empréstimo compulsório.
É um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação. Este conceito trata-se:
A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimo compulsório.
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Os municípios não possuem competência tributária para instituir o empréstimo compulsório.