A respeito do trespasse do estabelecimento empresarial, analise as afirmativas a seguir:

I. O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a terceiros  só depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.

II. Com relação aos débitos de natureza civil vencidos antes da celebração do contrato de trespasse, o vendedor do estabelecimento continuará por eles solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano contado a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.

III. Não se admite, mesmo por convenção expressa entre os contratantes, o imediato restabelecimento do vendedor do estabelecimento no mesmo ramo de atividades e na mesma zona geográfica.

Assinale a alternativa correta:

A Recuperação Judicial é um importante mecanismo disciplinado pela Lei 11.101/05 que tem como principal objetivo possibilitar que a empresa que esteja vivenciando uma situação de crise econômica possa superá-la evitando assim a falência. Das opções abaixo, assinale a opção que corresponda à sociedade que não está sujeita ao regime da Lei 11.101/05 não podendo portanto  requerer sua recuperação judicial:

A entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivamente público, criada para desempenhar atividades econômicas de interesse do Estado ou para prestar serviços públicos, denomina-se:

Jeremias possui um sítio localizado nas proximidades da cidade de Uberaba. É um empresário rural que atua no ramo de produção de queijos. Objetivando expandir seu negócio, ele efetuou sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) nos termos do artigo 971 do Código Civil. Diante da situação apresentada, assinale a assertiva correta:

Os títulos de crédito são disciplinados por uma série de leis especiais e também pelo Código Civil de 2002 . Entretanto, toda essa imensa legislação está em harmonia com os "princípios  dos títulos de crédito" (verdadeiros fundamentos de todo o direito cambiário). Assinale a opção que apresenta os referidos princípios:

João e Maria são casados pelo regime de separação absoluta de bens. Considerando que João está na iminência de ser avalista de seu compadre Paulo, responda de acordo com os dispositivos legais pertinentes:

Escrituração é o registro sistemático das operações de uma empresa. Constitui um paradigma gráfico com informações relevantes o qual é usado pelo empresário na administração do negócio e pelas autoridades na fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas pela empresa. O contexto tecnológico atual recomenda que o vocábulo “livro” deva receber novo significado, designando não apenas livros em papel mas todos os “instrumentos de escrituração”, inclusive eletrônicos.  Assinale a alternativa que contenha o profissional responsável, de acordo com o Código Civil/2002, pela ESCRITURAÇÃO dos livros e documentos do empresário: 

Os princípios são, segundo Miguel Reale, "princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. São verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional”. Sobre os princípios norteadores dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

Sociedade em conta de participação é a sociedade que possui um sócio oculto, que não aparece perante terceiros, e um sócio ostensivo, em nome do qual são realizadas todas as atividades. Esse tipo de sociedade é classificada como:

Características:

Pessoalidade na administração da sociedade e no exercício da atividade

Instalações simplificadas

Regras simplificadas (Regime jurídico). Não sujeição das regras da falência, seguindo as regras da insolvência civil (regras mais simplificadas)

Antigamente, as sociedades eram divididas por seu objetivo social, ou seja, comércio na JUNTA COMERCIAL e prestação de serviço no CARTÓRIO.
Atualmente, com o novo código civil, em regra geral, as sociedades passaram a ser classificadas pela estrutura, pessoalidade no atendimento aos clientes e regime jurídico.

Sociedades que podem se enquadrar na hipótese acima:
Representação comercial, cabeleireiro, mecânica, pintura, serviços administrativos, qualquer atividade regulamentada ou não regulamentada.