LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL


A respeito do trespasse do estabelecimento empresarial, analise as afirmativas a seguir:

I. O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a terceiros  só depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.

II. Com relação aos débitos de natureza civil vencidos antes da celebração do contrato de trespasse, o vendedor do estabelecimento continuará por eles solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano contado a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.

III. Não se admite, mesmo por convenção expressa entre os contratantes, o imediato restabelecimento do vendedor do estabelecimento no mesmo ramo de atividades e na mesma zona geográfica.

Assinale a alternativa correta:




  • Somente a afirmativa II está correta.

  • Somente as afirmativas I e II estão corretas.

  • Somente as afirmativas I e III estão corretas.

  • Somente as afirmativas II e III estão corretas.

  • Somente a afirmativa I está correta.