LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL


A entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivamente público, criada para desempenhar atividades econômicas de interesse do Estado ou para prestar serviços públicos, denomina-se:

 




  • Autarquia

  • Fundação Pública

  • Empresa Pública

  • Agência Executiva

  • Sociedade de Economia Mista