ENADE 2015, Tecnologia em Gestão Pública.

A literatura especializada costuma apresentar o processo de Políticas Públicas como um ciclo, conforme apresentado na figura a seguir.

Considerando o papel do gestor público e os aspectos relacionados às Políticas Públicas, avalie as afirmações a seguir.

I. A formulação da agenda governamental é influenciada pelas características próprias das instituições do Poder Legislativo, responsáveis pela elaboração das Políticas Públicas.

II. Em um Estado democrático de direito, compete ao governo, aos diversos grupos de interesses e à sociedade como um todo a responsabilidade pelo desenho das Políticas Públicas, no qual cada responsável terá maior ou menor influência, conforme as coalizações políticas estabelecidas.

III. Na fase de implementação de uma Política Pública, em razão das escolhas realizadas pelos participantes do processo político, podem-se constar resultados ineficientes e aumento de desigualdades sociais, o que constitui um dos custos da intervenção governamental no processo de formulação de Políticas Públicas.

IV. A questão de como implementar Políticas Públicas capazes de promover a inclusão social com eficácia e eficiência em países como o Brasil é crucial para a gestão pública. Nesse sentido, devem ser buscadas práticas derivadas tanto de modelos gerenciais, que procuram isolar as decisões de fatores políticos, quanto participativos, que permitem integrar, nos processos de gestão, os segmentos sociais objeto das políticas.

É correto o que se afirma em:

“Para atingir resultados em diversas áreas e promover o bem-es­tar da sociedade, os governos se utilizam das Políticas Públicas que podem ser definidas da seguinte forma:

‘(...) Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da so­ciedade (...).’

Dito de outra maneira, as Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. É certo que as ações que os dirigentes públi­cos (os governantes ou os tomadores de decisões) selecionam (suas prioridades) são aquelas que eles entendem serem as de­mandas ou expectativas da sociedade. Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre definido pelo governo e não pela sociedade.” (SEBRAE. Políticas Públicas: conceitos e práticas. Belo Horizonte, 2008, p. 5)

Infere-se da leitura do texto que há dois elementos fundamentais para a definição de políticas públicas:

A literatura especializada costuma apresentar o processo de Políticas Públicas como um ciclo composto de quatro fases: definição de agenda, formulação, implementação e avaliação.

O momento em que se define qual o objetivo da política, quais serão os programas desenvolvidos e as metas al­mejadas constitui a fase de:

Responsabilidade Socioambiental está ligada a ações que respeitem o meio ambiente e a políticas  que tenham como principal objetivo a sustentabilidade. Todos são responsáveis pela preservação ambiental: governos, empresas e cada cidadão. O Ministério do Meio Ambiente (MMA)  desenvolve políticas públicas que visam promover a produção e o consumo sustentáveis.

Para que as políticas públicas sejam cada vez mais próximas aos cidadãos, o MMA coordena as conferências do meio ambiente, cuja proposta é ouvir governo nacional e local, iniciativa privada, organizações não governamentais e cada brasileiro sobre a gestão ambiental no país.

Brasil. Ministério do Meio Ambiente. Responsabilidade socioambiental.

“A política pública é um conceito multifacetado, cuja compreensão mais ampla requer um acurado olhar a partir de distintas lentes disciplinares, notadamente a ciência política, a filosofia a sociologia, a economia, a administração pública e o direito. Essa leitura poligonal do mundo, que bem revela   a multidimensionalidade dos problemas públicos contemporâneos e evidencia as limitações das abordagens fragmentadas, acentua a dimensão da transparência da ação governamental, com destaque para as fases de conformação da agenda, de formulação e de avaliação das políticas públicas. (HOMERCHER, Evandro T.; BERGUE, Sandro Trescastro.  Políticas públicas e transparência: reflexões multidisciplinares. Interesse Público – JP. Belo Horizonte: Editora Fórum. Ano 13, n. 8, jul. /ago. 2011.)

De acordo com o texto,

1. Para se compreender o conceito de política pública deve-se analisá-lo sob um enfoque multidisciplinar.
2. Um problema público possui uma única dimensão.
3. A transparência das ações governamentais é importante para a sociedade sobretudo nas fases de definição da agenda, formulação e avaliação da política pública.

Estão corretas as afirmações:

(Questão adaptada do Enade Direito 2015) Há diversos acordos e tratados internacionais que abordam a questão do trabalho escravo, como as convenções internacionais de 1926 e a de 1956, que proíbem a servidão por dívida. No Brasil, somente em 1966 essas convenções entraram em vigor e foram incorporadas à legislação nacional. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) trata do tema nas convenções nº 29, de 1930, e nº 105, de 1957. Há também A declaração Princípios e Direitos fundamentais do Trabalho e seu seguimento, de 1988. De acordo com o relatório da OIT DE 2001, o trabalho forçado tem duas características em comum: o uso da coação e a negação da liberdade. No Brasil, o trabalho escravo resulta da soma do trabalho degradante com a privação da liberdade. Além de o trabalhador ficar atrelado a uma dívida, seus documentos são retidos, e nas áreas rurais, ele fica em local geograficamente isolado. Nota-se que o conceito de trabalho escravo é universal e todo o mundo sabe o que é escravidão.

I- O trabalho escravo consiste em reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou jornada exaustiva de trabalho, quer pelas condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

II- De acordo com o texto supracitado, a condição análoga à de escravo é caracterizada pelo trabalho em condições degradantes.

III- No Brasil todos os tratados que versarem sobre direitos humanos serão equiparados a emendas constitucionais, independentemente de sua forma de internalização.

Está correto o que se afirma:

A PENSÃO POR MORTE é um benefício pago aos dependentes quando o segurado falecer, em virtude de acidente de trabalho ou morte natural,seja este segurado aposentado ou não. Sobre esta temática analise as informações a seguir: 

I - Classificam-se como dependentes: o (a) cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de 21 anos, ainda que emancipado, ou inválido de qualquer idade; os pais, na falta dos dependentes preferenciais anteriormente relacionados e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na falta dos dois anteriores relacionados. 

II - Não é exigido o cumprimento de período de carência, basta que se comprove a qualidade de segurado ou direito a algum benefício gerador de pensão dentro do período de vinculação à previdência social ou a alguma aposentadoria, ainda que posterior ao período de vinculação à previdência social. 

III - A pensão tem o mesmo valor da aposentadoria recebida pelo falecido ou, se o segurado ainda não estivesse aposentado, calcula-se uma aposentadoria por invalidez com início na data do óbito. 

IV - Caso haja mais de um dependente com direito à pensão, cada um deles deverá receber o valor integral da pensão. No caso de morte de segurado contribuinte individual recluso, as novas contribuições serão consideradas no cálculo da pensão por morte, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão, se mais vantajoso. 

Assinale a alternativa correta: 

O protocolo adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, conhecido como protocolo de “San Salvador” traz o direito ao trabalho vinculado a uma existência digna.

São direitos garantidos pelo protocolo de “San Salvador”, ratificado pela Constituição Federal, EXCETO:

Embora muitas pessoas incluam os estudos sobre direito previdenciário como parte do Direito do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 nitidamente separou os dois institutos nomeando o segundo como Direito da Seguridade Social. Nessa perspectiva analise as assertivas a seguir:

I.  A legislação previdenciária exige que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo 25% do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

II.  Para o INSS, pertencem a classe de segurados obrigatórios aqueles que exercem qualquer tipo de atividade remunerada, de natureza rural ou urbana, abrangida pelo RGPS, de forma eventual ou efetiva, com ou sem vínculo empregatício.

III.  Segundo a Instrução Normativa do INSS 071 de 2002, é segurado facultativo o maior de 18 (dezoito) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade que o enquadre como segurado obrigatório de qualquer regime previdenciário.

IV. Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social são sempre pessoas físicas as quais podem ser titulares de prestações previdenciárias, enquadrados como segurados e dependentes. 

Assinale a alternativa correta: