O Decreto n. 6.306/2007 regulamenta o IOF, que é um tributo com função regulatória, ou seja, é utilizado para intervir na política econômica quando necessário. Observe as alternativas abaixo em relação ao IOF:

I - São contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito.

II - As instituições financeiras que efetuarem operações de crédito são responsáveis pela cobrança do IOF.

III - Não há cobrança de IOF na operação de exportação.

IV - É isenta de IOF a operação de crédito para fins habitacionais.

Assinale a alternativa correta

A taxa é considerada uma espécie de tributo, conforme dispõe o Art. 5° do Código Tributário Nacional (Lei Federal n° 5.172/1966).  Sobre o fato gerador das taxas, podemos afirmar que estão corretas as seguintes afirmações:

I O exercício regular do poder de polícia é um fato gerador deste tributo.

II Têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III Têm como fato gerador apenas o serviço público específico e divisível efetivamente utilizado pelo contribuinte.

IV Há casos específicos em que possui o mesmo fato gerador do imposto sobre serviços (ISS).

Estão corretas as seguintes afirmativas:

O Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 3º, defini TRIBUTO como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

São classificados como tributos os impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. 

Assim sendo, assinale a alternativa que contempla os quatros elementos fundamentais a serem analisados em qualquer tipo de tributo, além da competência tributária:

Justiça Federal suspendeu decreto que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

A decisão do juiz substituto Renato Borelli se deu na ação popular apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que alegava que o decreto afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas.

Para o magistrado, o decreto, ao dizer que o aumento tinha vigência imediata, ofendeu o planejamento tributário dos contribuintes porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal. Segundo o princípio, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento.

O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, mas argumenta que o “poder de tributar o Estado não é absoluto”, pois a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários.

A CIDE-Combustíveis é uma contribuição que tem como fato gerador apenas a:

Tributo é um tipo de gênero que comporta cinco espécies, sendo elas: impostos, taxa, contribuição de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. Podem-se dividir essas espécies entre tributos vinculados e não vinculados.

De acordo com essa classificação, assinale a alternativa que representa um tributo não vinculado ou seja, que não possui uma contra-prestação de serviços do governo ao contribuinte:

Justiça Federal suspendeu decreto que elevou a alíquota do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

A decisão do juiz substituto Renato Borelli se deu na ação popular apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que alegava que o decreto afeta a isonomia de tributação entre pessoas e empresas.

Para o magistrado, o decreto, ao dizer que o aumento tinha vigência imediata, ofendeu o planejamento tributário dos contribuintes porque não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal. Segundo o princípio, nenhum tributo será cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumento.

O juiz afirma que o objetivo da decisão não é negar a necessidade de o Estado arrecadar recursos para sustentar suas atividades, mas argumenta que o “poder de tributar o Estado não é absoluto”, pois a própria Constituição Federal impôs limites por meio dos princípios constitucionais tributários.

A Empresa Soluções Expressas adquiriu mercadorias para revenda por R$ 10.000,00, com ICMS de 18% e sem incidência de qualquer outro imposto sobre aquisição. Nesse caso, é correto afirmar que a mercadoria será registrada no estoque da empresa por:

A Indústria Irmãos Bonfim, adquiriu 1.000 quilos de determinada matéria prima, por R$ 12.600,00, incluso o IPI de R$ 600,00 e ICMS de R$ 2.160,00. Considerando que não há incidencia de qualquer outro tributo, assinale a alternativa que evidencia o custo de aquisição dessa matéria-prima, para o estoque:

A empresa " Maringá Distribuidora de Produtos Agrícolas" situada no estado do Paraná realizou uma venda de determinado produto para a empresa "Uberlândia Rural Comércio Ltda" , sediada no estado de Minas Gerais, que irá comercializar o mesmo. Considerando que as duas empresas  são contribuintes do ICMS, assinale a alternativa que contempla a alíquota do ICMS a ser utilizada nesta operação: