ORÇAMENTO PÚBLICO


O fornecimento de informações sobre os atos, contratos e outros documentos da administração pública devem ser amplamente divulgados mediante  diversos meios. O prefeito de certo município não publicou no diário oficial do município o ato de nomeação de uma professora para a escola rural nem providenciou a divulgação desse ato em outros meios de comunicação. Assinale a alternativa que mostra  qual princípio foi desrespeitado pelo prefeito.

 


Princípio da anualidade.


Princípio da honestidade.


Princípio equidade.


Princípio da publicidade.


Princípio da eficiência.

O planejamento e  o controle orçamentário são ferramentas imprescindíveis na administração pública para os três entes federativos: União, Estados e Municípios. O processo orçamentário é embasado em 14 princípios. Sobre esses princípios assinale a alternativa correta.

I - O Princípio da Anualidade (ou Periodicidade) determina um prazo para elaboração do orçamento.

II - O Princípio da Publicidade garante a transparência dos gastos públicos.

III -O Princípio da Unidade garante que todo orçamento esteja em um único documento.

IV - Princípio do Equilíbrio mostra necessidade em haver equilíbrio entre despesa e receita.


I, II e III estão corretas.
II e III.
IV, apenas.
I e III.
I, apenas.

O Plano Plurianual tem caráter estratégico e é fortemente relacionado com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sendo as duas últimas de caráter anual. Somente a integração entre as três Leis permite ligação entre o planejamento e orçamento. Sobre o Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta


O PPA deve ser aprovado no primeiro ano de mandato do poder executivo (em qualquer esfera governamental) e entra em vigor no segundo ano de mandato.
Existe apenas um Plano Plurianual para as três esferas governamentais: União, Estados e Municípios.
Só faz parte do Plano Plurianual as principais ações da gestão; as secundárias estão presentes na LDO e LOA
O Plano Plurianual é o planejamento a curto prazo, ou seja, quatro anos de duração
O PPA termina no último ano da gestão que foi aprovado, afinal, ele se refere unicamente aos quatro anos do gestor eleito

A Lei 4.320, aprovada em 17 de março de 1964, de acordo com seu preâmbulo, “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Ela faz parte de um conjunto de reformas estruturais do chamado Plano Trienal do Governo João Goulart e, ainda, tem relevância nos dias atuais, pois tem o papel de regular e executar os orçamentos públicos, ou seja, regulamenta todo o Direito Financeiro no País. Considerando os dispositivos aplicados no Direito Financeiro atual, analise as opções.

I) Disposições gerais.

II) Nomenclatura das classificações orçamentárias.

III) Conteúdo e forma da proposta orçamentária.

IV) Normatização da proposta de orçamento.

Assinale a alternativa que mostra a opção correta sobre os dispositivos aplicados no Direito Financeiro contemporâneo.


Somente a Alternativa III e IV estão corretas.
Somente as Alternativas I e III estão corretas.
Somente a Alternativa III está correta.
Somente as Alternativas I, III e IV estão corretas.
Somente a Alternativa I está correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no ano de 1988, representou um avanço institucional em diversas frentes (política, social e econômica) e, também, desempenhou um papel fundamental para a evolução nas normas que regem a gestão dos recursos públicos de qualquer que seja a esfera de governo (União, estado, município). No campo orçamentário, a principal relevância se deu na fixação das ferramentas de planejamento orçamentário. Assinale a alternativa abaixo que mostra as ferramentas que formam o modelo orçamentário do país


Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Lei Orçamentária Anual, PEC 181 e Lei dos Créditos Adicionais.
Lei do Orçamento Anual e PEC 181.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Diretrizes e Bases.
Lei da Ficha Limpa e Plano Plurianual.

O princípio da eficiência é um dos princípios fundamentais da administração pública e tem suas bases alicerçadas nos preceitos de economicidade e no desenvolvimento de processos administrativos, com o intuito de evitar o desperdícios de recursos públicos. Considerando os postulados do princípio da eficiência, assinale V para Verdadeiro e F para Falso.

(   ) O princípio da eficiência é fundamentado no modelo burocrático da administração pública.

(  ) A eficiência da administração pública pode ser avaliada por meio da gestão orçamentária e patrimonial, entre outros parâmetros. 

(   ) A gestão financeira não é um indicador de eficiência utilizado pelos gestores públicos.

(    ) O administrador público que não gerir de modo eficiente poderá ser punido com a perda de direitos políticos por 8 anos.

(      ) A eficiência refere-se à qualidade do resultado alcançado por meio de uma ação.


F, V, V, F, F.
V, V, V, F. V
F, V, F, F, F.
V, F, V, F. V
V, F, V, V V.

O princípio constitucional da moralidade, presente na Constituição Federal de 1988, representa um importante avanço, para a consolidação de normas de conduta, que garantam um comportamento ético no administrador público.  Isso significa que, mesmo que o ato esteja previsto em lei, ele também deve ser executado com base nos preceitos legais. O descumprimentos dos preceitos éticos e morais estão sujeitos a algumas sanções legais constantes no Artigo 37 da constituição federal. Identifique, nas alternativas abaixo, qual delas não pertencem a esse conjunto de sanções previstas nesse artigo e que podem ser aplicados aos transgressores deste princípio.


Suspensão dos direitos políticos.
Ressarcimento ao Erário.
Compensação financeira por meio de trabalho forçado.
Indisponibilidade de bens.
Perda da função pública.

Em um sistema econômico de mercado, o equilíbrio entre a oferta e a demanda determinam o preço de determinado produto. Porém, na ocorrência de externalidade negativa, o sistema de preços de mercado se torna incapaz de gerar um equilíbrio eficiente entre preços e quantidades de bens e serviços, justificando a interferência do governo nesse equilíbrio. Dentre as alternativas a seguir, indique a principal causa dessa falha de mercado na ocorrência de externalidade.


Os custos sociais marginais são nulos.
Os custos sociais marginais são maiores que os custos privados marginais.
Os custos sociais marginais e os custos privados marginais são sempre iguais.
Os custos privados marginais são nulos.
Custos sociais marginais são menores que os custos privados marginais.

Para delinear o objetivo dos estudos da auditoria governamental, Batista (2011) faz uma comparação entre alguns conceitos que podem ser confundidos: auditoria, consultoria, assessoria e perícia.

Marque V para verdadeiro e F para falso.

(  ) Auditoria - Procedimento de vistoria ou exame de caráter técnico, especializado e pormenorizado, realizado em documentos relacionados ao patrimônio, para expressar opinião sobre determinado fato em discussão judicial ou extrajudicial.

(  ) Assessoria - Consiste em assistir e contribuir, continuamente, via internet, intranet, e-mail, fax, telefone ou pessoalmente, na administração de empresas públicas ou privadas, para ajustes ou suprimento de deficiências internas na gestão contábil, fiscal, tributária, jurídica, financeira, patrimonial e de pessoal.

(  ) Consultoria - Consiste em assistir e orientar, via internet, intranet, e-mail, fax, telefone ou pessoalmente, no preceito de responder a consultas técnicas solicitadas por meio da elaboração de controles, pareceres e relatórios sobre assunto específico.

(  ) Perícia - Atividade multidisciplinar, de natureza singular, que compreende várias formações profissionais para analises intelectuais, pormenorizadas e personalísticas em documentos concretos e idôneos.

(  ) Auditoria - Seu objetivo é emitir  relatórios fundamentados sobre os procedimentos contábeis, administrativos, financeiros ou patrimoniais, incluindo pagamentos, prestações de contas, demonstrações contábeis, procedimentos fiscais, tributários, jurídicos, financeiros e de pessoal.

Assinale a alternativa que melhor representa a sequência correta,


F, V, F, V, F.
F, F, F, V, V.
F, F, V, V, F.
F, V, V, F, V.
V, V, V, V, V.

As despesas públicas, assim como as pessoais, devem ser planejadas para não ultrapassar o orçamento preestabelecido. Os gastos não podem ser maiores que a arrecadação. As despesas relativas ao orçamento público são classificadas em: correntes, de capital e extra orçamentária.

Assinale a alternativa correta a respeito dos tipos de despesas.


As despesas extra orçamentárias precisam passar por aprovação do Legislativo.
As despesas capital são todas de natureza operacional.
As despesas de capital são relacionadas a obras, compra de instalações, máquinas e equipamentos.
As despesas correntes dizem respeito às aquisições relacionadas aos ativos reais.
Todas as despesas devem obrigatoriamente passar por aprovação pelo poder Legislativo.
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