Élida Patrícia, com o objetivo de angariar renda extra, pega suas economias guardadas, resolve viajar para São Paulo e comprar diversas roupas e revender na cidade de Belo Horizonte. No entanto Élida, por conta de seus afazeres, não encontra tempo para realizar tais vendas, e repassa aos seus irmãos Wilton e Gabriella, a missão de vender os produtos adquiridos, e caso vendam, os irmãos de Élida Patrícia, receberão um percentual do valor vendido a título de comissão. Gabriella vendeu diversos produtos a Roberto, e Wilton vendeu roupas e um tênis para Alexandre. Nesse contexto, segundo a previsão do Código de Defesa do Consumidor:

O Direito do Trabalho é o ramo do Direito que tem por foco o estudo das normas, os princípios que regulam as relações de trabalho de modo geral. Sobre essa temática, analise as assertivas a seguir:

I- A relação de trabalho diferencia-se da relação de emprego, especialmente no seguinte: a primeira é um gênero de que decorre várias espécies, sendo a segunda apenas uma espécie, pois para se configurar relação de emprego é necessário que estejam presentes 5 requisitos, concomitantes e simultaneamente. São eles: pessoa física, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

                                PORQUE

II- Considera-se Empregado aquele trabalhador que é remunerado por empresa urbana ou rural, em decorrência de serviços que lhe é prestado em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. 

Está correto o que se afirma em:

Justen Filho define o serviço público como sendo a “Atividade pública administrativa de satisfação concreta de interesses individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental, insuscetíveis de satisfação adequada mediante os mecanismos de livre iniciativa privada, destinada a pessoas indeterminadas, qualificada legislativamente e executada sob regime de direito público”. O serviço público é prestado por agente público. Sobre as modalidades de agente público, relacione os itens abaixo:

I – Silvia prestou concurso público, e agora faz parte do quadro de funcionários regular da Caixa Econômica Federal.

II- Camila prestou concurso público e agora é responsável pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Guarujá.

III- Sandra prestou processo seletivo da prefeitura de Juiz de Fora, e agora atua como enfermeira do município. Seu contrato tem prazo de validade de 2 anos.

A) Servidor público Temporário.

B) Particular em colaboração do Estado.

C) Empregado público.

A sequência que relaciona os itens acima de forma correta é:

Os agentes particulares colaboradores do Poder Público, enquadram-se nesta categoria pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, porém sem vínculo empregatício (com ou sem remuneração) direto com o Estado. Sobre essa modalidade de agente público analise as assertivas.

I- Podem ser considerados delegatários de serviço público as pessoas físicas que são empregadas de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

II- Podem ser considerados agentes públicos por requisição os convocados para prestação de serviço militar, os mesários em dia de eleição, os médicos voluntários em hospitais públicos para solucionar casos de emergência e os notários e registradores.

III- Os agentes públicos voluntários são aqueles que assumem, espontaneamente, determinada função pública em um momento emergencial.

Está correto o que se afirma em:

Princípios são os alicerces da norma, são o seu fundamento em essência, são o refúgio em que a norma encontra sustentação para racionalizar a sua legitimação, são a base de onde se extrai o norte a ser seguido por um ordenamento. Analise os seguintes casos e indique quais princípios que regulam a atuação do poder judiciário foram desrespeitados.

I- Roberto, um oficial de justiça, tem uma desavença antiga com Lorena, sua ex patroa. Lorena precisa receber uma citação referente a um processo de um antigo cliente. Roberto, mesmo sabendo que se seu desafeto e a pessoa a ser citada são a mesma pessoa, faz questão de citá-la para rir de sua cara , e ainda ter a possibilidade de conversar com o juiz da causa e afirmar que Lorena não é uma boa pessoa e por isso não merece ganhar a Causa.

II- Élida têm uma têm uma casa avaliada em R$500.000,00, que foi deixada de herança por sua tia. A Herança está sendo contestada por uma pessoa que alega ser filha da tia de Élida. Élida está revoltada porque ao ser citada por Francisco, o oficial de justiça designado para o caso, foi humilhada e acusada de cuidar da tia apenas para receber a herança.

III- Gabriella precisa ser citada em razão de uma ação de partilha de bens movida por seu ex marido. Cinthia, atual namorada do ex marido de Gabriella e oficial de Justiça designada para o caso, para ajudar seu namorado, convoca dois amigos para assinarem como testemunhas, alegando que Gabriella se recusa a assinar. Gabriella não toma conhecimento do processo e se torna revel.

Os princípios desrespeitados nas situações acima descrita são respectivamente:

A principal diferença entre a conciliação e a mediação reside no modo de sua atuação: enquanto o conciliador manifesta sua opinião sobre a solução justa para o conflito e propõe os termos do acordo, o mediador conduz a negociação entre as partes, e administra o andamento do acordo, incentivando que as partes produzam o resultado final entre elas, não cabendo ao mediador as funções de assessorar, aconselhar, emitir opinião e de propor fórmulas de acordo. Sobre a conciliação e a mediação analise as assertivas a seguir:

I- Quando se tratar de conciliação ou mediação extrajudicial que versar sobre direitos indisponíveis que admitem transação, a decisão obtida com a mediação e a conciliação deverá ser homologada judicialmente, com oitiva obrigatória do representante do ministério público.

II- O Conciliador e o mediador poderão ser livremente escolhidos pelas partes ou deverão acatar um dos nomes escolhidos pelo juiz, com indicação do Tribunal. Quando se tratar de conciliação ou mediação extrajudicial, ou seja, aquela realizada dentro de um processo, é responsabilidade do juiz escolher o conciliador ou o mediador, cujo rol se limitará aos cadastrados no tribunal. Já quando se tratar de mediação ou conciliação judicial, aquela realizada independente de processo judicial, as partes poderão escolher de forma livre, desde que respeitado os requisitos legais exigidos pela lei 13.140/2015.

III- Aplicam-se ao mediador e ao conciliador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.

Está correto o que se afirma em:

Sérgio e Raquel são divorciados e, como não se tratou de um divórcio amigável, o ex casal têm entrado em diversos conflitos, especialmente em relação à convivência dos filhos, valor de pensão e divisão de patrimônio. No entanto nenhum dos dois estão dispostos a esperar muito tempo para solucionar tais problemas. Diante disso, optaram por tentar realizar a autocomposição de conflitos, optando pela mediação. Sobre a mediação, analise as assertivas a seguir:

I- Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis, sendo vedado para os direitos indisponíveis, mesmo que admitam transação.

II- A mediação judicial é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. No tocante à confidencialidade, tem-se que ela é estendida a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

III- A mediação tem o objetivo de prestar assistência na obtenção de acordos, que construirão uma solução para o conflito de forma conjunta e colaborativa, pois permite que as partes dialoguem produtivamente sobre suas necessidades.

IV- A principal diferença entre mediação e conciliação é que na primeira forma de resolução consensual, o agente escolhido pelas partes interfere de forma direta na resolução do conflito, podendo, inclusive, propor soluções. Já na segunda forma, ele facilita. Em suma, o mediador interfere de forma direta na resolução do conflito, enquanto o conciliador apenas facilita o diálogo, quem produz a solução dos problemas são as partes envolvidas.

Está correto o que se afirma em:

O termo “serviços jurídicos” deverá ser utilizado sempre que for prestado uma assessoria jurídica a pessoa natural ou jurídica que obteve um direito violado. A respeito desse tema, analise as assertivas a seguir:

I-  O tecnólogo em serviços jurídicos e notariais não possui capacidade postulatória, isto é, não pode peticionar em juízo requerendo abertura de ação, em nome próprio ou alheio, e buscar solução para eventual conflito. No entanto é possível sua atuação nos setores jurídicos.

PORQUE

II-  Esse profissional têm atuação focada na gestão, podendo atuar com execução serviços de suporte e apoio técnico-administrativo a escritórios de advocacia, além de prestar auditoria jurídica, de recursos humanos e departamentos administrativos, entre outras designações.

Está correto o que se afirma em:

O objetivo do registro é tornar públicos os fatos jurídicos ali realizados, possibilitando que qualquer pessoa interessada possa obter tal conhecimento. Estes fatos jurídicos possuem especial relevância para o Direito, seja por adquirir, modificar ou extinguir um direito, seja pela possibilidade de interferência na segurança, no âmbito jurídico e econômico das pessoas.

Assinale a alternativa que contenha somente cartórios de registro:

Princípios são preceitos, leis ou pressupostos considerados universais que definem as regras pelas quais uma sociedade deve se orientar. Sobre os princípios que regulam a organização do poder judiciário. Sobre esse tema analise as proposições a seguir:

I- O oficial de Justiça, como agente da lei e da justiça, deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, presunção de veracidade e da motivação.

                               PORQUE

II- O oficial de justiça, após a devida aprovação em concurso público, se torna um agente público, e como tal, possui liberdade para agir de acordo os critérios de conveniência e oportunidade, visto que fazer tudo que a lei não proíbe é uma forma de respeitar o princípio da legalidade no cargo do oficial de justiça.

Está correto o que se afirma em: