Um empregador acerta com seu novo funcionário o pagamento de uma remuneração mensal equivalente a dois salários mínimos. Todavia, para onerar menos a empresa, pede que o funcionário aceite o registro em sua CTPS constando apenas 1 salário mínimo mensal. A esse respeito e de acordo com os princípios do Direito do Trabalho aplicáveis, assinale a alternativa correta:

É plenamente possível, pois o que a lei determina é que, na CTPS do empregado, conste, ao menos, 01 salário mínimo mensal

É uma infração legal grave, ofendendo ao princípio da primazia da realidade

É plenamente possível, pois não há prejuízo ao empregado, já que receberá o pagamento mensal equivalente a dois salários mínimos

É plenamente possível pois, de acordo com a reforma trabalhista ocorrida, o combinado vale mais que o legislado

É uma infração legal e não é permitido, embora não haja prejuízos ao empregado

O profissional liberal, ainda que trabalhe em prol de uma única empresa, não é considerado empregado porque lhe falta o requisito da:

pessoa física (o profissional liberal não é uma pessoa física)

subordinação

onerosidade

pessoalidade

todas as anteriores

Um empregador contrata um empregado prometendo uma remuneração mensal equivalente a 02 salários mínimos. Todavia, para fraudar o pagamento de benefícios outros, como o correto recolhimento do INSS e do FGTS, faz a anotação na CTPS como se o empregado tivesse sido contratado por apenas 01 salário mínimo mensal. Caso essa situação seja levada futuramente à Justiça do Trabalho, será determinado ao empregador que faça a devida correção na CTPS do funcionário, bem como que pague todos os encargos realmente devidos, com as multas e acréscimos legais. Para fundamentar tal decisão, a Justiça do Trabalho usará o princípio:

da continuidade da relação de emprego

da primazia da realidade

da legalidade

da inalterabilidade contratual lesiva

da intangibilidade salarial

A característica da "pessoalidade" integra o conceito da relação de emprego e pode ser compreendida como:

o fato de o empregado ser sempre uma pessoa física

o fato do empregador ser sempre uma pessoa jurídica

o fato de o empregado ser sempre uma pessoa jurídica

o fato de o empregado não poder delegar a terceiro a sua prestação de serviços, salvo se autorizado pelo empregador

o fato do empregador ser sempre uma pessoa física

No Regime Geral da Previdência Social - RGPS, estão filiados(as):

contribuinte individual

segurado especial

empregadas domésticas e empregados em geral

trabalhador avulso

todas as alternativas estão corretas

O Regime Próprio da Previdência Social - RPPS abrange:

servidores públicos estatutários da União, dos Estados e os militares, somente

servidores públicos estatutários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas não os militares

servidores públicos estatutários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos militares

servidores públicos estatutários da União, dos Estados e do Distrito Federal, mas não dos Municípios

servidores públicos estatutários da União e os militares, somente

Dentre os benefícios abaixo, assinale o único que é NÃO é pago pela previdência social:

seguro-desemprego

pensão por morte

auxílio-reclusão

aposentadoria por tempo de contribuição

salário-família

De acordo com a Constituição Federal, a previdência social atenderá:

Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda

Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário

Todas as alternativas dessa questão estão corretas

Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada

Proteção à maternidade, especialmente à gestante

Quando um funcionário comete uma falta grave em seus deveres de empregado, surge para o empregador o direito de praticar a:

demissão sem justa causa

demissão por justa causa

dispensa arbitrária

dispensa sem justa causa

dispensa com justa causa

O empregado poderá exigir a rescisão indireta do contrato de trabalho quando seu empregador praticar falta grave em seus deveres. Entre as hipóteses abaixo, assinale a única que NÃO autoriza essa prática pelo empregado:

Empregador que exige que o funcionário exerça duas horas extras em uma determinada semana, contrariando a vontade do empregado

Empregador que não cumprir as obrigações do contrato, como deixar de pagar o salário

Empregador que ofender fisicamente o empregado, de forma ilícita

Empregador que tratar o funcionário com rigor excessivo

Empregador que exigir do funcionário que pratique serviços superiores às suas forças e proibidos (defesos) por lei