NORMAS E PRÁTICAS CONTÁBEIS


Observe a seguinte definição: 

"os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido."

Estamos tratando de qual subgrupo de conta?


É a definição literal da ativo diferido que consta do artigo 299-A da lei 6.404/76.


Trata-se do grupo ativo permanente que é composto por contas do realizável em longo prazo.


A definição é sobre o subgrupo imobilizado, já que são os bens incorpóreos da companhia.


É o subgrupo caixa, pois estamos falando do fundo de comércio.


Trata-se do subgrupo ativo intangível, que também pode ser definido com um ativo não monetário identificável sem substância física.

Estudamos em nossa disciplina os diversos tipos de sociedades, por exemplo, empresário individual, sociedade limitada, cooperativas, entre outras. De igual modo, estudamos que existem as sociedades nacionais e estrangeiras. 

Sendo assim, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:


A mudança da nacionalidade da sociedade é permitida, desde que com o consentimento unânime dos sócios e/ou acionistas. Outra observação importante é que qualquer que seja o tipo da sociedade, em sua sede, deverá ficar arquivada cópia atualizada do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.


O governo brasileiro poderá determinar condições para proceder com a autorização do funcionamento da sociedade estrangeira. Após o cumprimento de todas as exigências estabelecidas, uma a uma, o Poder Executivo irá expedir o decreto de autorização, no qual irá constar o montante do capital destinado às operações no País, ficando sob a responsabilidade da sociedade promover as devidas publicações.


É importante observar que, mesmo em território nacional, as sociedades estrangeiras estarão sujeitas às leis e aos tribunais de seu país de origem, quanto aos atos e/ou operações aqui praticadas, e funcionarão no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.


Sociedade nacional é aquela que tem sua sede no país, e sua constituição foi levada aos efeitos de acordo com as legislações nacionais, ou seja, as brasileiras.


As sociedades estrangeiras podem funcionar no Brasil, mas, independentemente da atividade a ser desempenhada, sempre será necessária a autorização do Poder Executivo para o seu funcionamento. Sem essa autorização, a sociedade empresária não poderá funcionar em território nacional.

O Novo Código Civil traz em alguns dos seus artigos, definições e condições importantes para o nome empresarial. Por exemplo, que o nome empresarial é a firma ou a denominação adotada pela entidade para o exercício de empresa. Dessa forma, podemos perceber a importância do item nome empresarial no exercício mercantil, em que a empresa passará a ser reconhecida, principalmente no meio em que atua. 

Sobre nome empresarial e de acordo com o Novo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:


Para esse tipo de sociedade, a sociedade anônima, opera-se sob denominação na qual se identifica o objeto social seguido das expressões “sociedade anônima ou companhia” ou, de maneira abreviada, S/A ou Cia, respectivamente. É permitido, ainda, utilizar o nome do fundador, acionista ou pessoa que tenha participação direta com o sucesso do negócio.


Nessa espécie de sociedade, em nome coletivo, o nome do sócio comanditário não pode figurar na firma, sob pena de lhe ser atribuída responsabilidade solidária, devendo, então, figurar somente o nome do sócio comanditado.


Para a sociedade limitada, é obrigatória a adoção de firma ou denominação, sendo que, ao final, deve ser acrescentado o termo limitada ou a sua respectiva abreviatura.


Na sociedade em nome coletivo, temos sócios de responsabilidade ilimitada, devendo então a sociedade operar mediante firma, que poderá ser composta pelo nome de todos os sócios ou apenas um, seguido da expressão e Companhia; e Cia.; & Companhia; & Cia.


As cooperativas, sociedades de pessoas, deverão adotar a denominação na qual, obrigatoriamente, conste o termo cooperativa. Tal exigência é embasada no artigo nº 1.159 do Novo Código Civil.

O atual Código Civil Brasileiro está em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após a sua publicação oficial em 10 de janeiro de 2002, através da lei nº 10.406, sancionada pelo então Presidente da República, o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Esse período de espera, segundo os juristas da época, foi necessário para uma maior compreensão das complexas e árduas mudanças e instituições.

 Sobre o Novo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:


Anteriormente, existia o Código Civil de 1916, o qual, diante dos significativos avanços tecnológicos, sociais e científicos, viu-se cair em desuso a passos largos, uma vez que as mudanças aconteciam de maneira rápida e já involuntárias. Esse Código vigorou por quase 100 anos, e vale lembrar aqui a sua importância junto à sociedade da época, em tempos difíceis de legislar e, até mesmo, de  fazê-lo cumprir-se.


A parte especial é composta por cinco livros que contemplam o Direito das Obrigações, o Direito de Empresa, o Direito das Coisas, o Direito de Família e sobre Sucessões.


O Novo Código Civil tem uma estrutura robusta e que, certamente, rende longas horas de estudos para os interessados. Conta com duas partes, a primeira é chamada de Parte Geral e a segunda, de Parte Especial, as quais detalham de maneira satisfatória todos os conteúdos que se julgam importantes para o bom convívio dos cidadãos brasileiros, por meio dos seus livros.


A parte geral é composta por dois livros, que versam sobre as Pessoas (naturais e jurídicas) e sobre os Bens (quanto à classificação).


Vale lembrar que o último livro, denominado de Livro Complementar, existe para disciplinar questões genéricas da aplicabilidade do Código Civil, bem como as questões relativas à fase de transição entre o antigo e novo Código Civil.

De um modo geral, entende-se sociedade quando, no mínimo, duas ou mais pessoas se unem por contrato, com o mesmo objetivo, para criarem uma sociedade empresária, visando explorar qualquer atividade lícita com o objetivo do lucro. Vale lembrar aqui que existe a possibilidade de uma entidade empresarial ser unipessoal pelo prazo de até cento e oitenta dias. No término desse prazo, deve-se reconstituir o quadro societário ou pode ser transformada no tipo de empresa individual pertinente, em atendimento a determinação legal do Artigo nº 1.033, V, da Lei nº 10.406, de 2002.

Sobre os tipos de sociedades, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(   ) Sociedade não-personificada é aquela constituída sem as formalidades legais, ou seja, sem o registro nos órgãos competentes ou cujos documentos regulatórios não foram registrados nos respectivos órgãos. Como exemplo desse tipo de sociedade, temos as sociedades em comum e em conta de participação.

(   ) Sociedade em comum é aquela na qual os atos constitutivos ainda não foram submetidos ao registro. Dessa forma, enquanto permanecer nessa condição, será regida pelas normas da sociedade simples.

(   ) Sociedade em conta de participação não dispensa registro dos seus atos constitutivos, sendo as suas operações e atividades geridas pelo sócio ostensivo, que é uma sociedade empresária regularmente constituída e devidamente registrada. Obriga-se o sócio ostensivo tão somente a terceiros, desde que o sócio participante não tome parte nas deliberações sociais.

(   ) Para as sociedades personificadas exige-se o registro dos atos constitutivos nos órgãos competentes.

(   ) Sociedade em nome coletivo apenas pessoas jurídicas podem compor o seu quadro societário, e todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:


V, V, V, V, F.


F, F, F, V, F.


V, V, F, V, F.


V, V, V, F, V.


F, V, F, F, V.

No item 1.3 da seção 1 da Resolução CFC Nº. 1.255/09 temos as hipóteses em que uma empresa tem obrigação pública de prestação de contas. Sobre a obrigação pública de prestação de contas, analise os itens a seguir:

I - Uma empresa tem obrigação pública de prestação de contas se seus instrumentos de dívida ou patrimoniais são negociados em mercado de ações.

II - Uma empresa tem obrigação pública de prestação de contas se seus instrumentos de dívida ou patrimoniais estiverem no processo de emissão de tais instrumentos para negociação em mercado aberto.

III - Uma empresa tem obrigação pública de prestação de contas se possuir ativos em condição fiduciária perante um grupo amplo de terceiros como um de seus principais negócios.

IV - Bancos, cooperativas de crédito, companhias de seguro, corretoras de seguro, fundos mútuos e bancos de investimento são exemplos de grupo de terceiros.

 

É correto o que se afirma em:


I, II, III e IV.


I apenas.


IV apenas.


III apenas.


II apenas.

Para ser constituída, uma sociedade anônima cumpre algumas formalidades, que constam do art. 80 da Lei 6.404/76. Analise as afirmativas a seguir:

I - Subscrição, por ao menos uma pessoa, das ações em que se divide o capital social.

II - Entrada, de 20% (vinte por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

III - Subscrição, por ao menos duas pessoas, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

IV - O depósito realizado em dinheiro deve ser em estabelecimento autorizado pela CVM.

É correto apenas o que se afirma em: 


I e II.


II, III e IV.


III e IV.


I, III e IV.


I, II e III.

A convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais, representa um avanço da contabilidade no nosso país. Afinal, como iriamos crescer no mundo globalizado sem mudanças? Muitos fatores apontaram para a mudança na contabilidade brasileira. 

Sobre os fatores de mudança, julgue os itens a seguir como verdadeiro ou falso:

( ) era necessário inserir o Brasil no mercado globalizado e competitivo.

( ) com o crescente mercado de capitais, e da quebra das fronteiras geográficas, a exigência era por procedimentos e padrões únicos em nível mundial.

( ) propiciou ao Brasil um maior volume de investimento de capitais internacionais, já que a convergência tirou a confiança nas demonstrações contábeis.

(  ) trouxe a possibilidade de captação de recursos no exterior a juros maiores.

( ) a convergência acarretou na perda de credibilidade das demonstrações financeiras brasileiras.

 

A alternativa que representa a sequência correta é:


F, F, V, V, V.


F, V, F, V, F.


V, F, V, V, V.


V, F, V, V, F.


V, V, F, F, F.

Marque (V) de verdadeiro ou (F) de Falso nas alternativas a seguir:

A conta resultado de exercícios futuros (passivo) foi extinta pela alteração dada pela lei 11.638/07. Nessa conta, eram classificados os seguintes valores:

( ) Os valores recebidos que em hipótese alguma seriam devolvidos pela empresa.

( ) Os valores recebidos que seriam reembolsados pela empresa.

( ) Os valores pagos que em hipótese alguma seriam devolvidos pela empresa a terceiros.

( ) Os valores pagos que podiam ou não ser devolvidos pela empresa.

( ) Os valores recebidos que seriam devolvidos pela empresa.

 

A alternativa que representa a sequência correta é:


F, V, V, V, V.


V, F, V, F ,V.


F, F, F, F, F.


F, V, F, V, F


V, F, F, F, F.

Com base nas diversas alterações propostas pelo Novo Código Civil, os contabilistas devem, como também antes deviam, tomar toda e qualquer cautela junto aos seus contratantes, uma vez que a responsabilidade por possíveis erros ou fraudes serão compartilhadas entre eles, o contratante e o contratado. Dentre as demais cautelas previstas, por exemplo, no Código de Ética Profissional do Contador e também no Novo Código Civil, os trabalhos devem ser acompanhados do contrato de prestação de serviços. 

Sobre os contratos de prestação de serviços, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:


O contrato de prestação de serviços e suas características devem ser em observância, dentre outros, aos Artigos nº 593 e nº 594, os quais trazem em sua redação que “a prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, será por ele regida, de sorte que toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”.


Temos ainda que, havendo a morte de qualquer uma das partes, finda-se o contrato de prestação de serviços. Há outras possibilidades de término de contrato, por exemplo, por conclusão dos serviços, pela rescisão do contrato respeitando os prazos do aviso prévio, por inadimplemento de qualquer uma das partes ou, ainda, pela impossibilidade da continuação do contrato.


Temos também que, caso combinação diferente, a remuneração será feita após o término do serviço contratado, lembrando ainda que a prestação de serviços não poderá ser contratada por mais de cinco anos.


Entende-se então que todo e qualquer serviço prestado pelo contabilista deve ser registrado em contrato específico, ainda mais se analisarmos o Artigo nº 601 do Novo Código Civil, que traz em sua redação que “não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições”.


Os demais artigos do capítulo que legisla sobre o contrato de prestação de serviços afirmam ainda que, caso alguma das partes não saiba ler nem escrever, poderá ser assinado a rogo por duas testemunhas.

Páginas: 12345678910