EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DO PARCELAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:               

A lei definirá se o parcelamento será causa de extinção, exclusão ou suspensão do crédito tributário a depender do montante parcelado.

É uma hipótese de suspensão do crédito tributário.

É causa de pagamento indevido ao fisco não sendo admitido pelo direito.

É uma hipótese de exclusão do crédito tributário. 

É uma hipótese de anulação do crédito tributário.        

Segundo determinado princípio, não é possível que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação ou então, no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, por ferir um princípio do direito adquirido, entretanto, se for para beneficiar os indivíduos, sua aplicação pode retroagir, desde que não fira os direitos de terceiro. Trata-se do princípio: 

DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI
DO DIREITO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL
DA UNIFORMIDADE
DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA
DA LEGALIDADE

Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.

A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.

Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.

O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplificativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir os seguintes tributos:

ITBI, ISS e IPTU.

ICMS, ITBI e ISS.

ITBI, ISS e IPVA.

ICMS, IPTU e COSIP.

ISS, IPTU e CIDE.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 ele  gera uma guia de tributos unificados, com exceção de:

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Assinale a alternativa que NÃO corresponde às características principais do Regime do Simples Nacional. 

abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
ser obrigatório 
apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;