O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. O conceito de tributo está estabelecido no Art. 3º CTN. Tributo é:
toda prestação cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
toda prestação paga em moeda nacional.
toda prestação instituída em lei com finalidade punitiva.