LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL


O empresário irregular é aquele que não efetuou sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) de sua respectiva sede antes do início de sua sede. Em relação ao empresário irregular a a sua  relação com o regime falimentar assinale a assertiva correta:




  • Poderá ter a sua falência decretada, entretanto não poderá requerer a falência de seus devedores.

  • Não poderá ter a sua falência decretada, mas poderá requerer a falência de seus devedores.

  • Só terá sua falência decretada se estiver exercendo sua atividade - ainda que irregularmente - há pelo menos 05 (cinco) anos.

  • Por ser irregular esse empresário não poderá ter a sua falência decretada e muito menos requerer a falência de seus devedores.

  • O empresário irregular, conforme expressa disposição legal, se equipara para fins falimentares ao exercente de atividade intelectual -não estando sujeito à falência.