A responsabilidade é inerente ao Estado de Direito. É também consequência necessária, devido à crescente presença do Estado nas relações sociais, interferindo cada vez mais nas relações individuais. Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, podemos dizer que:

I) pode ser definida como a obrigação que este tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes causem aos particulares;

II) excluímos a análise da responsabilidade decorrente de prejuízos causados em decorrência de contratos administrativos;

III) a responsabilidade é do ESTADO e não da Administração – o Estado é a pessoa jurídica, ele é o titular de direitos e obrigações

IV) A vítima do dano, seja material, moral ou estético, tem direito de buscar uma compensação por esse dano que foi causado.

Marque a alternativa correta:

• Todas as afirmações estão corretas. 

• Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas. 

• Apenas as afirmações I, II e III estão corretas. 

• Apenas as afirmações II e III estão corretas. 

• Apenas as afirmações III e IV  estão corretas.