Conforme dispõe o artigo 44 da Constituição Federal, o Poder Legislativo Federal tem natureza definida como bicameralismo. Isso significa dizer que:

• este Poder é representado pela Câmara de Deputados em nível municipal

• este Poder tem representatividade apenas em nível federal

• este Poder tem duas Câmaras no Congresso Nacional

• este Poder tem apenas 2 pessoas que o represente

• este Poder não tem representatividade em nível municipal