Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

• enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
• cumprir os requisitos previstos na legislação; e
• formalizar a opção pelo Simples Nacional.

O Simples Nacional gera uma guia de tributos unificados, com exceção de:

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

• Imposto Territorial Rural;

• Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade.

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;