LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL


As sociedades de economia mista integram a Administração Indireta do Estado - estando presentes em diversos setores da economia do país -   a respeito delas está correto afirmar que: 




  • São pessoas jurídicas de direito público, criadas sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza; 

  • Somente pode ser constituída sob a forma de uma S/A.

  • As sociedades de economia mista se diferem das empresas públicas apenas em relação ao ente estatal responsável pela sua criação: as sociedades de economia mista sempre serão criadas pela União e as Empresas Públicas sempre serão criadas pelos Estados.

  • Dispensam lei específica para sua constituição, bastando o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial;

  • Como regra geral, todas as sociedades de economia mista, são beneficiárias da imunidade tributária.