LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL


Em relação ao “empresário rural” disciplinado pelo artigo 971 do Código Civil, assinale a assertiva correta:




  • Depois de inscrito, o empresário rural ficará equiparado para todos os efeitos ao empresário irregular.

  • Seu registro é obrigatório sob pena de se tornar irregular.

  • Seu registro é facultativo. O Código Civil confere ao empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, requerer sua inscrição na Junta Comercial e consequentemente se sujeitar ao regime empresarial.

  • O empresário rural, devidamente inscrito na Junta Comercial não está sujeito ao regime jurídico empresarial (assim por exemplo não poderá requerer recuperação judicial, falir etc)

  • Para que ele possa ser equiparado ao empresário sujeito a registro, o mesmo deverá ser realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.