Conforme previsto em nossa legislação, não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não poderá fazer concorrência com o adquirente por um determinado prazo subsequente à transferência. REFERIDO PRAZO CORRESPONDE EM ANOS A:

•     05(cinco)

•     20(vinte)

•    15(quinze)

•     10(dez)

•    25(vinte e cinco)