Alei 11.101/05 é uma importante lei para o direito empresarial. Disciplina basicamente  o  instituto da falência e a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária. É correto afirmar que referida lei não se aplica a:

• Empresa Pública.

• Sociedade Limitada

• Eireli

• Sociedade Anônima.

• Empresário Individual.